| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-01-20 |
| Ementa | ALTERA NÚMERO DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEI 068/97, DE 15.08.97, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 3/2012 Súmula:- Altera número de Níveis de Vencimentos previstos na Lei 068/97, de 15.08.97, que trata do sistema de cargos e carreira da Autarquia Municipal de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Amplia o número de níveis do Quadro de Níveis de Vencimentos da Autarquia Municipal de Saúde, a que se refere o Anexo I da Lei 068/97, conforme previsto no artigo 1 O daquela lei. § 1 º. Para atender a ampliação prevista no caput deste artigo ficam criados, com intervalos uniformes entre cada nível, os níveis de 151 até o nível 200, que deverão integrar e complementar o Anexo I da Lei 068/97, conforme Quadro integrante desta lei. § 2º. Aos níveis previstos nesta lerdeverá se plicado o índice de reajuste estabelecido essoal Permanen , com vigência a partir de 01.01.12. Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, enif'ando esta Lei em vigor a partir de 01.01.12. Municíp~o de Apucara O de jlneiro de 2012. ( Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161