| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO – FACE., COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6305 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 14/2012 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO - FACE., como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública a "FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO - FACE" - CNPJ Nº 08.808.275/0001-68, sediada à Avenida Aviação, 2100, Jardim Monções, no Município de Apucarana. Parágrafo Único -A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o Artigo 3° da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abril de 1975. Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; b) se negar a prestar os serviços previstos em seus Estatutos; e) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a~ Mantenedores ou Associados. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrâqdo a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 7 de fevereiro de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161