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norma nº 14/2012

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO – FACE., COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 14/2012 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO 
APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO - FACE., 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública a "FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE 
EDUCAÇÃO - FACE" - CNPJ Nº 08.808.275/0001-68, sediada à Avenida Aviação, 
2100, Jardim Monções, no Município de Apucarana. 
Parágrafo Único -A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até 
o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme 
determina o Artigo 3° da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
b) se negar a prestar os serviços previstos em seus Estatutos; 
e) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a~ Mantenedores ou Associados. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrâqdo a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
7 de fevereiro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

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