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norma nº 21/2012

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 21/2012 
Jornal Tribuna do Norte 
Edicão nl? <Ô 31) J' 
De &/OeR.J / óU 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito 
adicional especial, no valor de até R$ 7.500,00 (Sete mil e 
quinhentos reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. lº - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, 
autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), 
para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de 
dezembro de 2011, como especifica: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
03.01 - Autarg_uia Municipal de Saúde de Apucarana 
10.122.0048.2.102.000- Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303-Saúde- Receitas Vinculadas 15% 
3.3.71.41.00-Contribuições..................................................................................................................... 7.500,00 
Total................................................................................................................................................................. 7.500,00 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Anucarana 
03.01 - Autarquia Municioal de Saúde de Apucarana 
10.122.0048.2.064.000- Manutencão das Atividades administrativas da saúde municioal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(252) 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria ................................................................................................. 2.000,00 
(250) 3.3.90.30.00- Material de Consumo ................................................................................................... 5.500,00 
Total ................................................................................................................................................................. 7.500,00 
Art. 3° - Fica ainda, em ância com o artigo I O desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alte ões das ·s nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2 9, e pela Lei º. 138/2011, de 19/07/2011 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 20 2). 
sua publicação. 
em cõntrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
17 de fevereiro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643· 1161 

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