| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 21/2012 Jornal Tribuna do Norte Edicão nl? <Ô 31) J' De &/OeR.J / óU Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. lº - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011, como especifica: 03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 03.01 - Autarg_uia Municipal de Saúde de Apucarana 10.122.0048.2.102.000- Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Fonte de Recursos: 01303-Saúde- Receitas Vinculadas 15% 3.3.71.41.00-Contribuições..................................................................................................................... 7.500,00 Total................................................................................................................................................................. 7.500,00 Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 03. Autarquia Municipal de Saúde de Anucarana 03.01 - Autarquia Municioal de Saúde de Apucarana 10.122.0048.2.064.000- Manutencão das Atividades administrativas da saúde municioal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (252) 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria ................................................................................................. 2.000,00 (250) 3.3.90.30.00- Material de Consumo ................................................................................................... 5.500,00 Total ................................................................................................................................................................. 7.500,00 Art. 3° - Fica ainda, em ância com o artigo I O desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alte ões das ·s nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2 9, e pela Lei º. 138/2011, de 19/07/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 20 2). sua publicação. em cõntrário, entrando esta Lei em vigor na data de 17 de fevereiro de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643· 1161