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norma nº 46/2012

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 149.000,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 46/2012 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil 
reais), conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
Especial no valor de até R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais), para reforço de dotações 
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/20 l l, de 20 de dezembro de 20 l l ), 
05. Fundo de Reeouipamento do Corpo de Bombeiros 
05.01 - Fundo de Reeauínamento do Corpo de Bombeiros 
06.182.0060.2.066.000- FUNREBOM 
Fonte de Recursos: 1511-Taxas Prestacão de Serviços 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ........................................................................................ 1 149.000,00 
TOTAL... ............... ............. ........................................ ......... ................................................. 1 149.000,00 
02. Poder Executivo 
02.21-Secretaria de Gestão Pública 
04.122.0083.2.11.000- Manutenção das Atividades da Gestão Pública 
(183) 3.3.90.30.00- Material de Consumo . 20.000,00 
{189) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Il J, . 5.000,00 
35.000100 
15.451.0006.2.113.000- Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
Fonte de Recursos: 1511 - Taxas Prestação de Servis.os 
223) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros {PJ, _..- -._ . 89.000,00 
149.000,00 
Art. 3º - Fica ainda,t: consonância com o $go l º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas a erações das Leis nº.s 23 2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2011, de 18/07/2 1, (Lei de Diretrizes Or entárias para o exercício de 
2012). 
data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se 
Municí arço de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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