| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 149.000,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6311 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº. 46/2012
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil
reais), conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
Especial no valor de até R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/20 l l, de 20 de dezembro de 20 l l ),
05. Fundo de Reeouipamento do Corpo de Bombeiros
05.01 - Fundo de Reeauínamento do Corpo de Bombeiros
06.182.0060.2.066.000- FUNREBOM
Fonte de Recursos: 1511-Taxas Prestacão de Serviços
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ........................................................................................ 1 149.000,00
TOTAL... ............... ............. ........................................ ......... ................................................. 1 149.000,00
02. Poder Executivo
02.21-Secretaria de Gestão Pública
04.122.0083.2.11.000- Manutenção das Atividades da Gestão Pública
(183) 3.3.90.30.00- Material de Consumo . 20.000,00
{189) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Il J, . 5.000,00
35.000100
15.451.0006.2.113.000- Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Fonte de Recursos: 1511 - Taxas Prestação de Servis.os
223) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros {PJ, _..- -._ . 89.000,00
149.000,00
Art. 3º - Fica ainda,t: consonância com o $go l º desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas a erações das Leis nº.s 23 2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2011, de 18/07/2 1, (Lei de Diretrizes Or entárias para o exercício de
2012).
data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se
Municí arço de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
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Ligue para 0800-643-1161