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norma nº 73/2012

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 2012
Date 2012-05-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.167.000,00 (HUM MILHÃO CENTO E SESSENTA E SETE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nl! b ;"½ 
pe osiOSJéPl.2.. 
L E I Nº. 73/2012 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 1.167.000,00 
(hum milhão cento e sessenta e sete mil reais), 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 
adicional suplementar no valor de até R$ 1.167.000,00 (hum milhão cento e sessenta e sete mil 
reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 
265/201 I, de 20 de dezembro de 2011), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.25 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
15.451.0005.1.011.000 - Drenagem e captação de águas pluviais 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(213) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .................................................................. 403.000,00 
15.451.0064.1.010.000 - Obras de Pavimentação, conservação e recape da malha viária 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
• (230) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ.. ........................................ 114.000,00 
(23 l) 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ................................................................. 650.000,00 
TOTAL ............ ............................................. ........ ......................................... .... ...... 1.167.000,00 
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 
anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(623) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... . 66.000,00 
uia de Servicos Funerários 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(614) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais , , . 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segµrança Pública 
Ligue para0800·643·1161 
( 
•... .,. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
13 - Secretaria de Assistência Social 
13.01 - Secretaria de Assistência Social 
08.244.0033.2.039.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Sec. de Assist. Social 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(725) 3.3.90.30.00- Material de Consumo .............................................................. 35.000,00 
(726) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita ............................. 25.000,00 
(729) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-PJ ........................................... 25.000,00 
14-Fundo Municipal de Assistência Social 
14.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0031.6.043.000-Serviços Assistenciais a Crianca e ao Adolescente 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(747) 3.3.50.43.00- Subvenções Sociais ................................................................ 34.000,00 
08.243.0033.6.043.000 - Serviços Assistenciais a Criança e ao Adolescente 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(754) 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais ................................................................. 80.000,00 
08.243.0035.2.032.000 - Manutenção das Atividades de Alta Complexidade 
Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres 
(762) 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais ................................................................ 39.000,00 
TOTAL ...... ........................................................................ ....................................... 1.167.000,00 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o 
Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 
23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 13~ de 18/07/2011, (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2012). 
Art. 4º. Revogam-se/as disposições em õçntrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
e maio de 2012. 
' 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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