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norma nº 75/2012

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 2012
Date 2012-05-04
EmentaDENOMINA DE OTTO FISHER, A RUA SITUADA NO LOTE 28-REM/28-A/REM/2, DA GLEBA PATRIMÔNIO PIRAPÓ, NESTA CIDADE, COMO ESPECIFICA.
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matéria 7998 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 81/2012 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ESCOLA DE 
ENSINO FUNDAMENTAL NOVA VIDA 
LTDA., como especifica. 
Jontal Tribuna do Norte 
Edição nl! G,385 
De ??J / '{)$/;;pi :V 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR ALCIDADE RAMOS 
JUNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a entidade ESCOLA DE ENSINO 
FUNDAMENTAL NOVA VIDA LTDA. - CNPJ. Nº 06.333.882/0001-93, sediada à 
Rua Professor João Cândido Ferreira, 1000- Centro - nesta cidade. 
Parágrafo Único - A Entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme 
determina o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada declaração de utilidade pública da entidade que:- 
a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
b) se negar a prestar os serviços previstos em seus Estatutos; 
e) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a D~tenedores ou Associados. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições ef1 contrário, entrando a"\>resente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município ~e Apucarana, e e 2012. 
~
'iveira 
u,{icipal 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800,643-1161 

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