| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2012 |
| Date | 2012-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 96/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 265/2011), de 20 de dezembro de 2011, como especifica:- 02 - Poder Executivo 02.08 - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 18.541.0010.2.038.000 - Manutencão das Atividades Administrativas de Meio Ambiente Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres (066) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........................ 1 166.000,00 02.21 - Secretaria de Gestão Pública 04.122.0087.2.114.000 - Manutencão da Frota Municipal Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres (194) 3.3.90.30.00-Material de Consumo ............................................................. 1 134.000,00 TOTAL. .••••••••..•• - ••••••.••.••.••••.•..•..•.••••••..•.•••••••.•..•••.•••••..•.••..•.•..••.. ••••••.•.••••.•••••••••..•.. 1 300.000,00 Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, nos termos do artigo 43 § 1 ° III da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 101.000100 TOTAL. .•••. - •.•.•.••.••.•.....•..••..••.•..• ...,. ••••.......•••... _ •••.•.•••••...•.•••••••• ..., ..•..... ••.••....•.•••...... 199.000,00 300.000,00 sua publicação. srm conimo, entrando esta Lei em vigor na data de 1 1 Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA ,. .... _ ,. .