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norma nº 96/2012

Tipo Lei
Número / Ano 96 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 96/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir crédito 
adicional suplementar, no valor de até R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento 
vigente (Lei Municipal nº 265/2011), de 20 de dezembro de 2011, como especifica:- 
02 - Poder Executivo 
02.08 - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 
18.541.0010.2.038.000 - Manutencão das Atividades Administrativas de Meio Ambiente 
Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres 
(066) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........................ 1 166.000,00 
02.21 - Secretaria de Gestão Pública 
04.122.0087.2.114.000 - Manutencão da Frota Municipal 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(194) 3.3.90.30.00-Material de Consumo ............................................................. 1 134.000,00 
TOTAL. .••••••••..•• - ••••••.••.••.••••.•..•..•.••••••..•.•••••••.•..•••.•••••..•.••..•.•..••.. ••••••.•.••••.•••••••••..•.. 1 300.000,00 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado 
o cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, nos termos do artigo 43 § 1 ° III da Lei 
4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
101.000100 
TOTAL. .•••. - •.•.•.••.••.•.....•..••..••.•..• ...,. ••••.......•••... _ •••.•.•••••...•.•••••••• ..., ..•..... ••.••....•.•••...... 
199.000,00 
300.000,00 
sua publicação. 
srm conimo, entrando esta Lei em vigor na data de 
1 
1 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
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