| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 99/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. lº - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 265/2011), de 20 de dezembro de 2011, como especifica:- 04 - Autarquia de Serviços Funerários 04.01 - Autarquia de Serviços Funerários 04.122.0044.2.052.000 - Manutenção das atividades da autarquia de serviços funerários Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres (616) 3.3.90.30.00-Material de Consumo ........................................................................... 1 20.000,00 TOTAL ....................... ........................... - .. ............................... -.................... ...................... 1 20.000,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, nos termos do artigo 43 § 1 ° m da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres 6231_3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil... . 20.000,00 20.000,00 sua publicação. -se as disposições \m contrário, entrando esta Lei em vigor na data de Município de Apuc de junho de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161