| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – AME, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 84.150,00 (OITENTA E QUATRO MIL CENTO E CINQUENTA REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 100/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Educação - AME, a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 84.150,00 ( oitenta e quatro mil cento e cinquenta reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Educação - AME, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 84.150,00 ( oitenta e quatro mil cento e cinquenta reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 265/2011, de 20 de dezembro de 2011, como especifica:- 12 - Autarquia Municipal de Educação 12.01 - Autarquia Municipal de Educação 12.363.0015.2.081.000 - Centro de Estudos Teenolõzíeos Fonte de Recursos: 01001 - Recursos do Tesouro Descentralizados (702) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... ! 84.150,00 TOTAL ..................................................................................................................... 1 84.150,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, nos termos do artigo 43 § 1º III da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 69.000,00 15.150,00 84.150!00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em\contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apuc 18 delju,nho de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161