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norma nº 102/2012

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA FRIMEL PRODUTOS FRIGORÍFICOS MEDIANEIRA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 102/2012 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, 
de 25/03/2002, para a Empresa FRIMEL 
PRODUTOS FRIGORÍFICOS MEDIANEIRA 
L TDA, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelos Lotes 01 a 23, da Quadra 01 e Lotes 01 a 13, da Quadra 03, com área total de 
15.874,70 m
2 (quinze mil, oitocentos e setenta e quatro metros e setenta decímetros 
quadrados) localizado no Parque Industrial Norte II, no Município de Apucarana, à 
FRIMEL PRODUTOS FRIGORÍFICOS MEDIANEIRA LTDA - C.N.P.J. Nº 
75.324.426/0001-08, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado ao comércio atacadista de carnes 
bovinas, suínas e derivados. 
Art. 2° - Fica concedido à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições ~trário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município(de Apuca 
' 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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