| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA FRIMEL PRODUTOS FRIGORÍFICOS MEDIANEIRA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 102/2012 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa FRIMEL PRODUTOS FRIGORÍFICOS MEDIANEIRA L TDA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelos Lotes 01 a 23, da Quadra 01 e Lotes 01 a 13, da Quadra 03, com área total de 15.874,70 m 2 (quinze mil, oitocentos e setenta e quatro metros e setenta decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial Norte II, no Município de Apucarana, à FRIMEL PRODUTOS FRIGORÍFICOS MEDIANEIRA LTDA - C.N.P.J. Nº 75.324.426/0001-08, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado ao comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados. Art. 2° - Fica concedido à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002. Art. 3° - Revogam-se as disposições ~trário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município(de Apuca ' Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161