| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2012 |
| Date | 2012-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6404 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
~- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna do Norte Edição n2 G4 .).,iDe TJ, TO~ J çlO J ;Ji._ _ L E I Nº 116/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E 1:- Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011, como especifica: 03. Autarquia Municipal de Saúde de Aoucarana 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Aoucarana 10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades administrativas da Saúde municipal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica ........................................... 1 65.000,0 Tot:al .............. ............................... ......................... .. ..................... ........... ....................... 1 65.000,00 Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 03. Autarquia Municipal de Saúde de Anucarana 03.01 -Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 10.301.0055.1.066.000 - Centro da Visão Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (15809) 4.4.90.52.00-Eauipamentos e Material Permanente ................................... 1 65.000,00 Total .......... ............................................... ................. ..... ...... ............................. ... .......... 1 65.000,00 Art. 3º - Fica ainda, em con A • com o artigo l O desta Lei, o Executivo Municipal autoriz.ado a promover as devidas alteraçõ s das Leis n 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/200 , e pela Lei nº. l 8/2011, de 19/07/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 201 . Art. 4º - Revog sua publicação. Municíp\o de Apuca "·o, entrando esta Lei em vigor na data de lho de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública T,icn11:, n<>r<> n.Rnn-t;d.'1· T Tt;T