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norma nº 116/2012

Tipo Lei
Número / Ano 116 / 2012
Date 2012-06-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 8058 →

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~- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n2 G4 .).,i￾De TJ, TO~ J çlO J ;Ji._ _ 
L E I Nº 116/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito 
adicional especial, no valor de até R$ 65.000,00 
(Sessenta e cinco mil reais) conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1:- 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, 
autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), 
para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de 
dezembro de 2011, como especifica: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Aoucarana 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Aoucarana 
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades administrativas da Saúde municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica ........................................... 1 65.000,0 
Tot:al .............. ............................... ......................... .. ..................... ........... ....................... 1 65.000,00 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Anucarana 
03.01 -Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
10.301.0055.1.066.000 - Centro da Visão 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(15809) 4.4.90.52.00-Eauipamentos e Material Permanente ................................... 1 65.000,00 
Total .......... ............................................... ................. ..... ...... ............................. ... .......... 1 65.000,00 
Art. 3º - Fica ainda, em con A • com o artigo l O desta Lei, o Executivo Municipal 
autoriz.ado a promover as devidas alteraçõ s das Leis n 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/200 , e pela Lei nº. l 8/2011, de 19/07/2011 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 201 . 
Art. 4º - Revog 
sua publicação. 
Municíp\o de Apuca 
"·o, entrando esta Lei em vigor na data de 
lho de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
T,icn11:, n<>r<> n.Rnn-t;d.'1· T Tt;T 

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