| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2012 |
| Date | 2012-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.264,72 (TRÊS MIL DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 120/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 3.264,72 (Três mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 3.264,72 (Três mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011, como especifica: 03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 10.301.0055.1.066.000 - Centro da Visão Fonte de Recursos: 36494 - Aparelhamento Oftalmológico 4.4.40.93.01.00-Restituição de Convênios e Transferências a Municípios .............. 1 3.264,7~ Total ................................ ............................................................................................... 1 3.264,72 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 10.301.0055.1.066.000 - Centro da Visão Fonte de Recursos: 36494 - Aparelhamento Oftalmológico (15807) 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente ................................... 1 3.264,72 Total ................................ ............................................. .................................................. 1 3.264,72 Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alter - Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2 9, e pela L · nº. 138/2011, de 19/07/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 20 2). Art. 4° - Revo sua publicação. contrário, entrando esta Lei em vigor na data de , e~16 de julho de 2012. ~s de Oliveira Prefeito Municipal Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161