| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2012 |
| Date | 2012-07-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 139/2012 Jornal Tribuna do Norte Edição~ 2 (;4 ,? i1 De ;:Jli/óti oV Súmula:- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º.: Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2°, inciso II, do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4°, da Lei Complementar nº. 1 O 1, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF e no Artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, as diretrizes orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro de 2013, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - a organi:zação e a estrutura dos orçamentos; Ill - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo; IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas alterações; V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre a Legislação Tributária do Município; VII - as disposições relativas à Divida Pública Municipal; VII - as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013, especificadas de acordo com o Plano Plurianual (Lei Municipal nº. 233/09 e suas respectivas alterações). CAPÍTULO Il DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em seu menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64. §. 1º - Por categoria de programação, entende-se os programas, as a~ projetos e as operações especiais. §. 2º - Por categorias econômicas, entende-se as de custeio e as de infestimentos. Art. 4° - Para efeito desta Lei, entende-se por: Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públb Ligue para 0800·643· 1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 5º - Art. 6° - §.1º - §. 2º - Art. 7º - §.1º - I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; m - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; N - Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e V - Unidade Orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes:- Legislativo e Executivo do Município, suas Autarquias, Fundações, seus fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o município detém a maioria do capital social com direito a voto. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, até 31 de setembro de 2012, nos termos do inciso 1, do art. 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município/90, estabelecido na Lei Orgânica do Município, e será constituído de: I - texto da lei; II - quadros orçamentários consolidados; m - anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; · N - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II, do § 5°, do art. 165, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e V - discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento Fiscal. Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso m do art. 22, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964. Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. · O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza ~ a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o gp(po de destinãção de recursos e a fonte de recursos. As categorias econômicas estão assim detalhadas: Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Ligue para 0800-643- 1161 ........• _,._..c: ,..c ....••• r....i . CLd.ca..c:Lo. e«1ircCcna Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br §. 2º - §. 3º- §. 4º - §. 5º - Art. 8"- Art. 9"- Art.10- 1- Despesas correntes - 3; e II - Despesas de capital - 4. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados:- ! - pessoal e encargos sociais - 1; II - juros e encargos da dívida - 2; m - outras despesas correntes - 3; IV - investimentos-4; V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas- 5; e VI - amortização da dívida. A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de despesa. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria de Gestão Pública, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial do Município, com as devidas justificativas. A Reserva de Contingência prevista no artigo 13 desta lei será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário conterá: I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; m - a situação observada no exercício de 2011 em relação ao limite de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 1 O 1/2000 - LR; IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino; V - o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 29/2000; e VI - a discriminação da dívida pública total acumulada. Os órgãos da administração indireta e os fundos, deverão encaminhar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Gestão Pública, até 31 de agosto de 2012, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins ~olidação do projeto de lei orçamentária. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segursnçs Púbhee-> Ligue para 0800·643·1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br CAPÍTULO ID DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO Art. 11 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 6 % (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no art. 153, e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 25/2000. §. 1° - O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme disposto no inciso II, do § 2°, do art. 29-A, da Constituição Federal/88. §. 2º - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1 º, do art. 29-A, da Constituição Federal/88, e não poderá ultrapassar 6% da Receita Corrente Líquida do Município, de acordo com o estabelecido art. 20, inciso m, item a, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000. §. 3º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 31 de agosto de 2012 do corrente exercício. CAPÍTULO IV DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 12 - A Elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2013 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro. §.1° - Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: I - Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão, previstos no caput do art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000- LRF. II - Pelo Poder Executivo: Lei Orçamentária Anual, alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. §. 2º - Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda, e da Secretaria de Gestão Pública, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo o cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 13 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até um e meio por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no inciso m, do artigo 5º da Lei Complementar nº. 101/2000. A Reserva de Contingência prevista no caput será constituí a, exclusivamente\ela Fonte de Recursos O 1000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente. §.1º - Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br §. 2º - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art.14 - As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do exercício a que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça. Art. 15 - O Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal/88. Art. 16 - O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do art. 7°, da Emenda Constitucional nº. 29/2000. Art.17 - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº. 4320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Suplementar. §. l° - Entende-se por Suplementação a realocação de recursos destinados a reforço de dotação orçamentária, dentro de um mesmo órgão, entre programas, mesma fonte de recursos, independentemente da categoria econômica da despesa. §. 2° - Ficam as alterações limitadas a quinze por cento do orçamento aprovado. Art. 18- Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal/88, e artigos e artigos 7°, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº. 4320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição. §. 1 º - Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independentemente da categoria econômica da despesa. §. 2º - Ficam as alterações limitadas a cinco por cento do orçamento aprovado. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentário de 2013 até o limite de 15% do total da despesa fixada para o Poder Executivo. Parágrafo único. A alteração prevista no caput fica limitada às Fontes de Recursos a seguir especificadas: 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 01101 FUNDEB - 60% - Exercício Corrente 01102 FUNDEB - 40% - Exercício Corrente 01101 Educação 5% - Transferências Constitucionais Vinculadas a Educação - Exercício Corrente 01104 Educação 25% - Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente Art. 20- A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no§ 2°, do art. 167, da Constituição Federal/88, será efetivada mediante decreto do Pod~tivo. Parágrafo único. Para reabertura dos créditos previstos no caput, o E incisos I e II, do art. 43, da Lei Federal nº. 4320/64. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança PuD72ea- ---' Ligue para 0800-643- 1161 .••.••• ,>LJC:: ..•.•.•. l~r--1.-"J,. e..... .- Educn,ój"n Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 21- Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município a outras entidades públicas ou privadas, deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Secretaria de Gestão Pública. Art. 22 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educacional e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2012, por 3 (três) autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 23 - A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria Municipal de Gestão Pública, relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2013, nos termos do artigo 100, parágrafo 1°, da Constituição, discriminada por órgão da administração direta e autarquias. Art. 24 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com: I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente; Il - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento pré-escolar e unidades de atendimentos medico hospitalares; IIl - pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou empregado de Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado. Art. 25 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 26 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Art. 27 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 7°, N, da Constituição. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 28- A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento refinanciados, inclusive com a previdência social. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Seguran Ligue para 0800-643-1161 .-.,-.-~C:::: ,.....,_K......._l'"-..J........_ CL.d.o.do. e-«1,,c-0,çtlo Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 29 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso m da Constituição Federal. Art. 30 - A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações por antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº. 101/2000. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 31- As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor e demais normas vigente. Art. 32- Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1°, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título. Art.33- O disposto no § lº, do artigo 18, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, aplicam-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do "caput": I - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº.8.666/93), com clara especificação do objeto da contratação; II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário à caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os funcionários da contratada; m - que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas às atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização de atividades indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas atividades fins; IV - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da Administração. Art. 34 - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2013, e em seus Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando o limite do inciso m, do art. 20, e o art. 21 da Lei Complementar nº. 101/2000-LRF. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 35- O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipalzío corrente êxercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua cojnpetência que cd»terá: Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Seguran Ligue para 0800·643· 1161 ......._ I'- l.JC::....--..1~ r--...1 ""- Ci.d.o.d.,o_. e«1«1coçOn ·_·:.~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br I - a atualização dos elementos fisicos das unidades imobiliárias; II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; m - a expansão do número de contribuintes; IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal; V - as determinações constantes do artigo 12 e parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101). Art. 36 - Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000. Parágrafo Único - Aplica-se à lei que concede ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira as mesmas exigências referidas no "caput", podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 37 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público relevante. Art. 38 - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo. CAPÍTULO VIlI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39 - Cabe à Secretaria Municipal de Gestão Pública a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei. Art. 40- Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº. 101/2000 -LRF: I - As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº. 8666/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182, §3°, da Constituição Federal; e II- As despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF, são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº. 8666/93 e suas alterações. Art. 41- São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº. 1 O 1 /2000 - LRF. Parágrafo único - Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais conseqüências advindas da inobservância do caput deste artigo. Art. 42 - Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados-Somo indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória tf ue as determínêxaté o envio do projeto de lei orçamentária de 2012 ao Legislativo Municipal ( Vida Sim - Drogas Não Denúncias o L u ig S u u e ge p s a t r õ a es 0 p 8 a 0 r 0 a -6 a 43 S · e 1 g 1 u 6 r 1 ança Púbu~ \ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 43- Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Art. 44- §.1º- §. 2ºArt. 45- Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas fiscais, se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de "despesas de custeio" ( exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e "investimentos" de cada Poder. Da ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeiros. O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do "caput'', caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira. Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do município, relativas a construção de prédios, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do SINAPI -PR, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, acrescido de até 30% (trinta por cento) para cobrir custos não previstos no SINAPL Parágrafo Único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderá os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no "caput'' deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo. Art. 46- Art. 47 - Art. 48- Art. 49- Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2013, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório. O Poder Executivo elaborará e publicará, até o final de janeiro de 2013, o cronograma anual de desembolso mensal e cronograma financeiro bimestral. O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas ~ respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipai~to ao projeto de lei e anexos da Lei Orçamentária de 2013. Esta Lei entra em vigor na data de sua Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161