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norma nº 139/2012

Tipo Lei
Número / Ano 139 / 2012
Date 2012-07-23
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 139/2012 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição~
2 (;4 ,? i1 
De ;:Jli/óti oV 
Súmula:- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei 
orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1º.: Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2°, inciso II, do art. 165, da 
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4°, da Lei Complementar nº. 1 O 1, de 4 de 
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF e no Artigo 111 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, as diretrizes orçamentárias do Município, 
relativas ao exercício financeiro de 2013, compreendendo: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - a organi:zação e a estrutura dos orçamentos; 
Ill - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo; 
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas alterações; 
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; 
VI - as disposições sobre a Legislação Tributária do Município; 
VII - as disposições relativas à Divida Pública Municipal; 
VII - as disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013, especificadas de acordo com o 
Plano Plurianual (Lei Municipal nº. 233/09 e suas respectivas alterações). 
CAPÍTULO Il 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 3º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em seu menor nível, de 
acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64. 
§. 1º - Por categoria de programação, entende-se os programas, as a~ projetos e as 
operações especiais. 
§. 2º - Por categorias econômicas, entende-se as de custeio e as de infestimentos. 
Art. 4° - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públb 
Ligue para 0800·643· 1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
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Art. 5º - 
Art. 6° - 
§.1º - 
§. 2º - 
Art. 7º - 
§.1º - 
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando a 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos 
no plano plurianual; 
II - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
m - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto 
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
N - Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços; e 
V - Unidade Orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão orçamentário, 
podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome a lei 
orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à 
realização de um determinado programa de trabalho. 
O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes:- 
Legislativo e Executivo do Município, suas Autarquias, Fundações, seus fundos especiais, 
empresas públicas e sociedades de economia mista em que o município detém a maioria do 
capital social com direito a voto. 
O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, até 31 de setembro 
de 2012, nos termos do inciso 1, do art. 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
da Lei Orgânica do Município/90, estabelecido na Lei Orgânica do Município, e será 
constituído de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
m - anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa 
na forma definida nesta lei; · 
N - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II, do § 5°, do art. 165, da 
Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e 
V - discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento Fiscal. 
Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso m do art. 22, da Lei 
Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964. 
Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na mesma lei 
citada no parágrafo anterior. · 
O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria 
de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera 
orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza ~ a modalidade de 
aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o gp(po de destinãção de recursos e a 
fonte de recursos. 
As categorias econômicas estão assim detalhadas: 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800-643- 1161 ........• _,._..c: ,..c ....••• r....i . 
CLd.ca..c:Lo. e«1ircCcna 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
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§. 2º - 
§. 3º- 
§. 4º - 
§. 5º - 
Art. 8"- 
Art. 9"- 
Art.10- 
1- Despesas correntes - 3; e 
II - Despesas de capital - 4. 
Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas 
características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados:- 
! - pessoal e encargos sociais - 1; 
II - juros e encargos da dívida - 2; 
m - outras despesas correntes - 3; 
IV - investimentos-4; 
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento 
de capital de empresas- 5; e 
VI - amortização da dívida. 
A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento 
de despesa. 
As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais. 
Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou 
novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria de Gestão Pública, mediante 
publicação de decreto no Jornal Oficial do Município, com as devidas justificativas. 
A Reserva de Contingência prevista no artigo 13 desta lei será identificada pelo dígito 9 (nove) 
no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de 
aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos. 
A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário conterá: 
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no 
ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
m - a situação observada no exercício de 2011 em relação ao limite de que tratam os 
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 1 O 1/2000 - LR; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de 
recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino; 
V - o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em 
saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 29/2000; e 
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada. 
Os órgãos da administração indireta e os fundos, deverão encaminhar suas respectivas 
propostas orçamentárias à Secretaria de Gestão Pública, até 31 de agosto de 2012, observados 
os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins ~olidação do projeto de lei 
orçamentária. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segursnçs Púbhee-> 
Ligue para 0800·643·1161 
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CAPÍTULO ID 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 11 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não 
poderá ultrapassar o percentual de 6 % (seis por cento), relativo ao somatório da receita 
tributária com as transferências previstas no art. 153, e nos arts. 158 e 159 da Constituição 
Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda 
Constitucional nº. 25/2000. 
§. 1° - O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena 
de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme disposto no inciso II, do § 
2°, do art. 29-A, da Constituição Federal/88. 
§. 2º - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com 
subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento de sua receita, de acordo 
com o estabelecido no § 1 º, do art. 29-A, da Constituição Federal/88, e não poderá ultrapassar 
6% da Receita Corrente Líquida do Município, de acordo com o estabelecido art. 20, inciso m, 
item a, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000. 
§. 3º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de 
consolidação, até 31 de agosto de 2012 do corrente exercício. 
CAPÍTULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO 
E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 12 - A Elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2013 
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o 
princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações 
relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos 
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros 
da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro. 
§.1° - Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 
I - Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão, previstos no caput 
do art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000- LRF. 
II - Pelo Poder Executivo: Lei Orçamentária Anual, alterações orçamentárias realizadas 
mediante a abertura de Créditos Adicionais, Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. 
§. 2º - Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, 
o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda, e da Secretaria de Gestão Pública, 
deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo o cidadão, com os 
instrumentos de gestão descritos no caput do art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000. 
Art. 13 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até um e meio por cento da 
Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no inciso m, do artigo 5º da Lei Complementar 
nº. 101/2000. 
A Reserva de Contingência prevista no caput será constituí a, exclusivamente\ela Fonte de 
Recursos O 1000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente. 
§.1º - 
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§. 2º - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo 
ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado apenas para 
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. 
Art.14 - As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do exercício a que se 
refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das 
modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça. 
Art. 15 - O Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita resultante de impostos, 
compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no 
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal/88. 
Art. 16 - O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços públicos de saúde, 
conforme disposto no inciso III, do art. 7°, da Emenda Constitucional nº. 29/2000. 
Art.17 - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal/88, e 
artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº. 4320/64, autorizados a abrir Crédito 
Adicional - Suplementar. 
§. l° - Entende-se por Suplementação a realocação de recursos destinados a reforço de dotação 
orçamentária, dentro de um mesmo órgão, entre programas, mesma fonte de recursos, 
independentemente da categoria econômica da despesa. 
§. 2° - Ficam as alterações limitadas a quinze por cento do orçamento aprovado. 
Art. 18- Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal/88, e 
artigos e artigos 7°, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº. 4320/64, autorizados a abrir 
Crédito Adicional - Transposição. 
§. 1 º - Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de 
recursos, independentemente da categoria econômica da despesa. 
§. 2º - Ficam as alterações limitadas a cinco por cento do orçamento aprovado. 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei 
Orçamentário de 2013 até o limite de 15% do total da despesa fixada para o Poder Executivo. 
Parágrafo único. A alteração prevista no caput fica limitada às Fontes de Recursos a seguir especificadas: 
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 
01101 FUNDEB - 60% - Exercício Corrente 
01102 FUNDEB - 40% - Exercício Corrente 
01101 Educação 5% - Transferências Constitucionais Vinculadas a Educação - 
Exercício Corrente 
01104 Educação 25% - Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente 
Art. 20- A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no§ 2°, do art. 167, da 
Constituição Federal/88, será efetivada mediante decreto do Pod~tivo. 
Parágrafo único. Para reabertura dos créditos previstos no caput, o E 
incisos I e II, do art. 43, da Lei Federal nº. 4320/64. 
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Art. 21- Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município a outras entidades públicas 
ou privadas, deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Secretaria 
de Gestão Pública. 
Art. 22 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de 
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de 
atividades de natureza continuada, que sejam de atendimento direto ao público, de forma 
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educacional e estejam registradas no Conselho 
Nacional de Assistência Social - CNAS. 
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 3 (três) anos, 
emitida no exercício de 2012, por 3 (três) autoridades locais e comprovante de regularidade do 
mandato de sua diretoria. 
Art. 23 - A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais 
dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria Municipal de 
Gestão Pública, relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na 
proposta orçamentária de 2013, nos termos do artigo 100, parágrafo 1°, da Constituição, 
discriminada por órgão da administração direta e autarquias. 
Art. 24 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com: 
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Lei 
Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e 
financeiramente; 
Il - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas 
creches, escolas para atendimento pré-escolar e unidades de atendimentos medico 
hospitalares; 
IIl - pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou empregado de 
Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada 
com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, 
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado. 
Art. 25 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à 
fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 26 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas 
de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o 
atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 27 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de 
forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 7°, N, da Constituição. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 28- A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento 
refinanciados, inclusive com a previdência social. 
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Ligue para 0800-643-1161 .-.,-.-~C:::: ,.....,_K......._l'"-..J........_ CL.d.o.do. e-«1,,c-0,çtlo 
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Art. 29 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do município, 
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 
167, inciso m da Constituição Federal. 
Art. 30 - A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações por antecipação de receita, desde 
que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº. 101/2000. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS 
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 31- As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto nas normas 
constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº. 
9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor e demais normas vigente. 
Art. 32- Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1°, II, da Constituição Federal, 
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de 
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título. 
Art.33- O disposto no § lº, do artigo 18, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, aplicam-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente 
da legalidade ou validade dos contratos. 
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do 
"caput": 
I - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos administrativos 
(Lei nº.8.666/93), com clara especificação do objeto da contratação; 
II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a quantidade e ou 
especialização dos funcionários, salvo se necessário à caracterização do objeto, bem 
como, que não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade 
entre a Administração Pública e os funcionários da contratada; 
m - que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro pessoal do ente 
ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas às atividades meio, sendo 
vedada em qualquer caso a terceirização de atividades indelegáveis, próprias do ente ou 
entidade relativas às suas atividades fins; 
IV - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem 
específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da Administração. 
Art. 34 - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos 
orçamentários e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2013, e em seus Créditos 
Adicionais, em categoria de programação específica, observando o limite do inciso m, do art. 
20, e o art. 21 da Lei Complementar nº. 101/2000-LRF. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES 
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 35- O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipalzío corrente êxercício, projeto de lei 
dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua cojnpetência que cd»terá: 
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Ligue para 0800·643· 1161 ......._ I'- l.JC::....--..1~ r--...1 ""- 
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I - a atualização dos elementos fisicos das unidades imobiliárias; 
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as 
alíquotas nominais e as efetivas; 
m - a expansão do número de contribuintes; 
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal; 
V - as determinações constantes do artigo 12 e parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(Lei Complementar nº. 101). 
Art. 36 - Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas as exigências do 
artigo 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000. 
Parágrafo Único - Aplica-se à lei que concede ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira as 
mesmas exigências referidas no "caput", podendo a compensação, alternativamente, dar-se 
mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. 
Art. 37 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação 
nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público relevante. 
Art. 38 - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo 
IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo. 
CAPÍTULO VIlI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 39 - Cabe à Secretaria Municipal de Gestão Pública a responsabilidade pela coordenação da 
elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei. 
Art. 40- Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº. 101/2000 -LRF: 
I - As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 
38 da Lei nº. 8666/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis 
urbanos a que se refere o art. 182, §3°, da Constituição Federal; e 
II- As despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar nº. 
101/2000 - LRF, são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites 
dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº. 8666/93 e suas alterações. 
Art. 41- São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a 
execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em 
cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº. 1 O 1 /2000 - LRF. 
Parágrafo único - Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais conseqüências 
advindas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 42 - Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados-Somo indicativo e, para tanto, 
ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória tf ue as determínêxaté o envio do 
projeto de lei orçamentária de 2012 ao Legislativo Municipal 
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Centro Cívico .bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 
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Art. 43- Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF, considera-se 
contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento 
congênere. 
Art. 44- 
§.1º- 
§. 2º￾Art. 45- 
Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas fiscais, se fará de forma 
proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de "despesas de custeio" 
( exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e "investimentos" de cada Poder. 
Da ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder 
Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e 
movimentação financeiros. 
O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato 
estabelecendo os montantes que, calculados na forma do "caput'', caberão aos respectivos 
órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira. 
Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do município, relativas a 
construção de prédios, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor 
do SINAPI -PR, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, acrescido de até 30% 
(trinta por cento) para cobrir custos não previstos no SINAPL 
Parágrafo Único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderá os respectivos custos 
ultrapassar os limites fixados no "caput'' deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de 
controle interno e externo. 
Art. 46- 
Art. 47 - 
Art. 48- 
Art. 49- 
Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até o 
primeiro dia de janeiro de 2013, a programação constante deste projeto encaminhado pelo 
Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total 
geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório. 
O Poder Executivo elaborará e publicará, até o final de janeiro de 2013, o cronograma anual de 
desembolso mensal e cronograma financeiro bimestral. 
O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, o Quadro de Detalhamento 
de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas ~ 
respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, 
Autarquias, Fundações e Fundos Municipai~to ao projeto de lei e anexos da Lei 
Orçamentária de 2013. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Vida Sim - Drogas Não 
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Ligue para 0800·643·1161 

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