| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2012 |
| Date | 2012-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 5.425,25 (CINCO MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 146/2012 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 5.425,25 (cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 5.425,25 (cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 ,, 02 - Poder Executivo 02.16 - Fundo de Reeq. Do Corpo de Bombeiros 06.182.0060.2.066.000 - FUNREBOM Fonte de Recursos: 1511 - Taxas Prestação de Serviços 1(160) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-PJ .......................................... 1 5.425,25 TOTAL ............. - ................. ......................... ·-··-···········-··· ····························-······ J 5.425,2S Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, !adas dotações de igual valor do Orçamento vigente. a sabe - 02 - Poder Executivo 02.16 - Fundo de Reea. Do Corpo de Bombeiros 06.182.0060.2.066.000 - FUNREBOM Fonte de Recursos: 1511-Taxas Prestacão de Serviços (16182) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............................................................. 1 5.425,25 TOTAL- .•........•.•.••......•.•.•••..•..•. - .•.•.....•...•.........••....•......•.....•..•..••.••..••....•........... .. 1 S.42S.2S Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2011, de 18/07/2011, (~zes Orçamentárias para o exercício de 2012). Art. 4°. Revogam-se as djsposições em contrãrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município/de Apuca agosto de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643· 1161