| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2012 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6433 |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 147/2012 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 02 - Poder Executivo 02.16 - Fundo de Reeq. Do Corpo de Bombeiros 06.182.0060.2.066.000 - FUNREBOM Fonte de Recursos: 1511 - Taxas Prestação de Serviços (156) 3.3.90.30.00-Material de Consumo .............................................................. 45.000,00 (159) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros -PJ .......................................... 15.000,00 TOTAL .................................................................................................................... 60.000,00 Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo , - 02 - Poder Executivo 02.25 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 15.451.0006.2.113.000 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos Fonte de Recursos: 1511 - Taxas Prestação de Serviços (223) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ .......................................... 1 60.000,00 TOTAL ..............................................................•................................................•..•.. 1 60.000,00 Art. 3º - Fica ainda, em consilll@cia com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devÍcÍas aliêr~ões das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e t38/2011, de /07/2011, (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012). / Art. 4°. Revogam-se f' disposif,s(\m co ário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161