| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2012 |
| Date | 2012-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 149/2012 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011), como seguei02 - Poder Executivo 02.04 - Procuradoria Jurídica 04.092.0074.2.090.000 - Manutenção das Atividades Judiciais Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres (034) 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais .................................................................. 1 300.000,00 TOTAL ................................................................ - ... :.............................................. 1 - 300.000,00 Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02 - Poder Executivo 02.04-Procuradoria Jurídica 04.092.0074.2.090.000-Manutenção das Atividades Judiciais Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 043) 4.6.90.91.00 - Sentenças Judiciais . 300.000,00 300.000!00 Art. 3º. Revogam-se (s disposições em \ontrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. de agosto de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161 Al'UCARANA CUA4~