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norma nº 160/2012

Tipo Lei
Número / Ano 160 / 2012
Date 2012-08-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 160/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir crédito 
adicional especial, no valor de até R$ 8.000,00 
( oito mil reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cobertura de despesas não previstas no 
orçamento vigente (Lei Municipal nº 265/2011, de 20 de dezembro de 2011, como especificar￾14-Fundo Municipal de Assistência Social 
14.01 -Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0033.6.043.000 - Serviços Assistenciais a Criança e ao Adolescente 
Fonte de Recursos: 31818-BB 53758-6 IGD/PBF GEST. DESCENT. -BOLSA FAMILIA 
3.3.90.14.00- Diárias - Pessoal Civil... ................................................................... 5.000,00 
3.3.90.33.00-Passagens e Despesas com Locomoção ........................................... 3.000,00 
TOTAL ............................................... . ..................................................................... 8.000,00 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, nos termos do artigo 43 
§ 1 º III da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
14-Fundo Municipal de Assistência Social 
Fonte de Recursos: 31818-BB 53758-6 I /PBF GEST. DESCENT. -BOLSA FAMILIA 
(0761) 4.4.90.52.00- 8.000,00 
TOTAL............................................. 8.000,00 
Art. 3º - Revogará-se as disposições et\i contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Município\de Apuc agosto de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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