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norma nº 162/2012

Tipo Lei
Número / Ano 162 / 2012
Date 2012-08-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 8348 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 162/2012 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 
adicional especial no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço de dotações 
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 
2011), como seguei￾12 - Autarquia de Educação de Apucarana 
12.01 - Autarquia de Educação de Apucarana 
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 1104 - 25% Demais impostos vinculados a educação básica 
3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições ................................................................ 1 5.000,00 
. TOTAL ........................................................ -........................................................... 1 _ 5.000,00 
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 
anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
5.000,00 
5.000,00 
Art. 3º. Revogam-se/ as disposições em côntrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
agosto de 2012. 
' 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

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