| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2012 |
| Date | 2012-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 162/2012 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011), como seguei12 - Autarquia de Educação de Apucarana 12.01 - Autarquia de Educação de Apucarana 12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 1104 - 25% Demais impostos vinculados a educação básica 3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições ................................................................ 1 5.000,00 . TOTAL ........................................................ -........................................................... 1 _ 5.000,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 5.000,00 5.000,00 Art. 3º. Revogam-se/ as disposições em côntrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. agosto de 2012. ' Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161