| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2012 |
| Date | 2012-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 111.000,00 (CENTO E ONZE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº.172/2012 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 111.000,00 ( cento e onz.e mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 111.000,00 ( cento e onz.e mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011), como segue:- 12 - Autarquia de Educação de Apucarana 12.01 - Autarquia de Educacão de Apucarana 12.361.0072.2.008.000- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 1107 - Salário Educacão 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .............................................. 1 111.000,00 TOTAL. •••• ·-······-·----·······-·-···············---·-·----····------··--········-- 1 111.000,00 Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 12 - Autarquia de Educação de Apucarana 12.01 - Autarquia de Educacão de Apucarana 12.361.0072.2.008.000 - Manutencão das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 1107 - Salário Educação (688) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-PF .......................................... 1 111.000,00 TOTAi,~ ........... ' 1 - ........ Ili .............................. ...... . 11111111111111 111.000.00 Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2011, de 18/07/2011, (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012). Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. e 2012. ÍCÃMARA MUNICIPAL OE APUCARÀNA ESTADO Jf/ F•ARANA 1 RECEBIDO EM ······:·.l.f?..'f.t.@._)?,c . . . . ~ ,... J VidaSi':"-DrogasNão ----~---- ---- wCR'~ as ou sugestoes para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 A.PUCARANA CidNI&~