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norma nº 172/2012

Tipo Lei
Número / Ano 172 / 2012
Date 2012-09-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 111.000,00 (CENTO E ONZE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº.172/2012 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de até R$ 111.000,00 ( cento e onz.e mil reais), 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$ 111.000,00 ( cento e onz.e mil reais), para reforço de dotações orçamentárias 
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011), como segue:- 
12 - Autarquia de Educação de Apucarana 
12.01 - Autarquia de Educacão de Apucarana 
12.361.0072.2.008.000- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 1107 - Salário Educacão 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .............................................. 1 111.000,00 
TOTAL. •••• ·-······-·----·······-·-···············---·-·----····------··--········-- 1 111.000,00 
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
12 - Autarquia de Educação de Apucarana 
12.01 - Autarquia de Educacão de Apucarana 
12.361.0072.2.008.000 - Manutencão das Atividades do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 1107 - Salário Educação 
(688) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-PF .......................................... 1 111.000,00 
TOTAi,~ ........... ' 1 - 
........ Ili .............................. ...... . 11111111111111 111.000.00 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2011, de 18/07/2011, (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2012). 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
e 2012. 
ÍCÃMARA MUNICIPAL OE APUCARÀNA 
ESTADO Jf/ F•ARANA 
1 
RECEBIDO EM ······:·.l.f?..'f.t.@._)?,c . . 
. . ~ ,... J VidaSi':"-DrogasNão 
----~---- ---- wCR'~ as ou sugestoes para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 A.PUCARANA 
CidNI&~ 

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