| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2012 |
| Date | 2012-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 435.000,00 ( QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6459 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº. 173/2012
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de até R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e
cinco mil reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
Suplementar no valor de até R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), para reforço de
dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de
2011), como segue:-
12 -Autarquia de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia de Educacão de Apucarana
12.361.0072.2.008.000 - Manutencão das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 3107 - Salário Educacão- Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............................................................................ 1 35.000,00
12.361.0072.2.017.000- Transporte Escolar
Fonte de Recursos: 3107 -Salário Educação - Exercícios Anteriores
3.3.90.33.00-Pas~ens e Despesas com Locomoção ............................................ 1 400.000,00
TOT.AL..-·-·····-·---··--·····-·----··---·-·--·--·---·--···--· 1 435.000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica
indicado o superávit financeiro em 31/12/2011 da Fonte 107, nos termos do artigo 43 § 1° Ida Lei 4.320/64
de 17/03/1964.
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2011, de 18/07/2011, (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2012).
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Município de Apucarana, e
ICAMARA MUNICIPAL OE APUCARANA.
ESTADO DjJ í··'ARANA
l RECEBIDO Ei-2:/-;{·l?,7. __ ./4/!.?.
j,efl Den
. -~~.:.· .... ·•· ~
Vida Sim - Drogas Não
· s ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA
Cidode~