| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 353.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº.186/2012 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011), como seguei13 - Secretaria de Assistência Social 13.01 - Secretaria de Assistência Social 08.243.0031.6.040.000 - Protecão Social de Media Complexidade - Conselho Tutelar Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres (714) 3.1.90.11.00 - Vencim. Vantagens Fixas - Pessoal Civil ......................................................... 25.000.00 (715) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais - INSS ............................................................................. 8.000 00 08.244.0033.2.039.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Sec. de Assistfncia Social Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres (721) 3.1.90.11.00- Vencim. Vantagens Fixas - Pessoal Civil ......................................................... 260.000,00 . (722) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ............................................................................. 60.000,00 TOTAL ................................................................................................................................................ 353.000,00 Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 353.000,00 353.000.00 Art. 3° - Fica aind~em consonância com o artigo 1 ° desta L!. o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alteraçõ das Leis nº.s 233/2Q09, de 23/12/2 09 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2011, de 18/07/2011, (Le de Diretrizes OrçfJpentfras para o exer 'cio de 2012). data de sua publicação. Vida Sim - Drogas ~ão Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643- 1161