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norma nº 186/2012

Tipo Lei
Número / Ano 186 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 353.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº.186/2012 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de até R$ 353.000,00 (trezentos e cinquenta e três 
mil reais), conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar no valor de até R$ 353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais), para reforço de dotações 
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011), 
como seguei￾13 - Secretaria de Assistência Social 
13.01 - Secretaria de Assistência Social 
08.243.0031.6.040.000 - Protecão Social de Media Complexidade - Conselho Tutelar 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(714) 3.1.90.11.00 - Vencim. Vantagens Fixas - Pessoal Civil ......................................................... 25.000.00 
(715) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais - INSS ............................................................................. 8.000 00 
08.244.0033.2.039.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Sec. de Assistfncia Social 
Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres 
(721) 3.1.90.11.00- Vencim. Vantagens Fixas - Pessoal Civil ......................................................... 260.000,00 
. (722) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ............................................................................. 60.000,00 
TOTAL ................................................................................................................................................ 353.000,00 
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
353.000,00 
353.000.00 
Art. 3° - Fica aind~em consonância com o artigo 1 ° desta L!. o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alteraçõ das Leis nº.s 233/2Q09, de 23/12/2 09 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2011, de 18/07/2011, (Le de Diretrizes OrçfJpentfras para o exer 'cio de 2012). 
data de sua publicação. 
Vida Sim - Drogas ~ão 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643- 1161 

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