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norma nº 222/2012

Tipo Lei
Número / Ano 222 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.080,00 (UM MIL E OITENTA REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 222/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 1.080,00 
(Um mil e oitenta reais), conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1°. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional 
Especial no valor de até R$ 1.080,00 (Um mil e oitenta reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, 
artigo 4° II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), 
como segue: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municinal de Saúde 
10.304.0057.2.078.000-Canil e Gatil 
Fonte de Recursos: 01510 - Taxa Exercício Poder de Polícia 
(16308) 3. l .90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ............................................... 1.000,00 
(16609) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ............................................... 80,00 
TOTAL ................................................................. .................................................................. 1.080,00 
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 
anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o 
artigo 43 § 1 º, III da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
Fonte de Recursos: 01510- Taxa Exercício p. 
{5_49) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de'[ 1.000,00 
10.304.0057.2.078.000-Canil e Gatil. 
80,00 
1.080,_00 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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