| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2012 |
| Date | 2012-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.080,00 (UM MIL E OITENTA REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6514 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 222/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 1.080,00
(Um mil e oitenta reais), conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1°. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional
Especial no valor de até R$ 1.080,00 (Um mil e oitenta reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e,
artigo 4° II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual),
como segue:
03 - Autarquia Municipal de Saúde
03.01 - Autarquia Municinal de Saúde
10.304.0057.2.078.000-Canil e Gatil
Fonte de Recursos: 01510 - Taxa Exercício Poder de Polícia
(16308) 3. l .90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ............................................... 1.000,00
(16609) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ............................................... 80,00
TOTAL ................................................................. .................................................................. 1.080,00
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o
artigo 43 § 1 º, III da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
Fonte de Recursos: 01510- Taxa Exercício p.
{5_49) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de'[ 1.000,00
10.304.0057.2.078.000-Canil e Gatil.
80,00
1.080,_00
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