| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - PR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna do Norte - Edição n 2 G SG. I De fl I l J, lo?QI e LEI Nº. 240/2012 Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana - PR para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1º. Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da Legislação vigente e das especificações constantes do anexo 2, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, de acordo com o seguinte desdobramento:- RECEITAS CORRENTES 205.373.494,91 Receita Tributária 35.052.800,00 Receitas de Contribuições 4.370.000,00 Receita Patrimonial 4.817.300,00 Receita Agropecuária 26.000,00 Receita de Serviços 1.368.000,00 Transferências Correntes 148.368.056,74 Outras Receitas Correntes 11.371.338, 17 (-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEB (-) (11.761.513,22) RECEITAS DE CAPITAL 173.900,00 Alienação de Bens 173.900,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 193. 785.881,69 Art. 3°. O Orçamento Programa do Município de Apucarana, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2013, discriminados pelos anexos integrantes do presente projeto de lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA, da Administração Direta e Indireta compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Seguridade Social, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, dos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, inclusive Fundações, Autarquias e Fundos Instituídos pelo Poder Público Municipal em R$ 193.785.881,69. A despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos que integram este Projeto de Lei, os quais apresentam seu detalhamento por órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projetos e Atividades e por Categorias Econômicas de conformidade com o seguinte desdobramento:- Câmara Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ Rea!bido f'ffl_ t 9 , t.z. , LZ ~n.M ~ ~ lt\" ~5~ Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 \ Oma E r S a T M A u D n O lci D p O .i P d A e IU ~ NÁ E ncami]ql'ldo qara leitura no dia / (.l, i.....L&_ - -~~~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL 6.800.000,00 Câmara Municipal 6.800.000,00 EXECUTIVO MUNICIPAL 7 4.280.554,00 Gabinete do Prefeito 3.429.120,00 Gerência da Cidade 5.000,00 Secretaria de Governo 1.459.100,00 Procuradoria Jurídica 3.839.400,00 Secretaria da Fazenda 14.837.000,00 Secretaria do Meio Ambiente e Turismo 2.165.900,00 Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura 3.022.000,00 Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 781.600,00 Secretaria de Assistência Social 3.410.100,00 Secretaria de Esportes e Lazer 1.385.800,00 Secretaria de Desenvolvimento Humano 378.534,00 Secretaria Municipal da Juventude 372.900,00 Secretaria de Gestão Pública 14.676.700,00 Controle Interno 618.000,00 Secretaria de Saúde 219.000,00 Secretaria de Obras e Servi2os Públicos 21.980.400,00 Reserva de Contingência 1.700.000,00 AUTARQUIAS, INSTITUTOS E FUNDOS 112. 705.327,69 Autarquia Municipal de Saúde 60.716.346,35 Autarquia de Serviços Funerários 466.000,00 Fundação Cultural 520.000,00 Idepplan 3.739.500,00 Autarquia Municipal de Educação 45.328.434,90 Fundo Municipal de Assistência Social 1.585.046,44 Fundo de Reequip, do Corpo de Bombeiros 350.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 193. 785.881,69 DESPESAS POR ÕRGÃOS E FUNÇÕES 01. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA O 1. Legislativa 6.800.000,00 6.800.000,00 02. PODER EXECUTNO 04. Administração 30.773.720,00 08. Assistência Social 3.783.000,00 !O.Saúde 219.000,00 11 . Trabalho 178.400,00 12. Educação 217.500,00 14. Direitos da Cidadania 2.062.300,00 15. Urbanismo 21.931.900..00- 16. Habitação 48.5,0'0,00 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 18. Gestão Ambiental 2.326.934,00 20. Agr-icultura 567.500,00 22. Industria 66.000,00 23. Comércio e Serviços 70.000,00 27. Desporto e Lazer 1.385.800,00 28. Encargos Especiais 8.950.000,00 72.580.554,00 03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.Saúde 60.716.346,35 60. 716.346,35 04. AUTARQUIA DE SERVIÇOS FUNERARlOS 04. Administração 466.000,00 466.000,00 05. FUNDA_ÇAO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA 13. Cultura 520.000,00 520.000,00 08. IDEPPLAN 06. Segurança Pública 2.917 .000,00 15. Urbanismo 822.500,00 3.739.500,00 09. RESERVA DE 1.700.000,00 CONTINGÊNCIA 99. Reserva de Contingência 1. 700.000,00 12. AUTARQUIA DE EDUCAÇAO DE APUCARANA 12. Educação 45.328.434,90 45.328.434,90 14. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08. Assistência Social 1.585.046,44 1.585.046,44 15. FUNDO DE REEQUIPAMENTO DOS BOMBEIROS 06. Segurança Pública 350.000,00 350.000,00 TOTAL GERAL 193. 785.881,69 Art. 4°. Fica o Executivo Municipal autorizado a:- 1 - Efetuar Operações de Crédito, nos termos do Art. 65, §. 8°, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da arrecadação de receitas orç~ ou de Transferências, obedecidos os dispositivos contidos n~rt. 32, Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 l Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br §. 1º. §. 2º. Art. 5º. Art. 6º. Art. 7°. II- Abrir créditos suplementares, até o limite aprovado do artigo 19 da Lei 139/12- Lei de Diretrizes Orçamentárias, do valor geral do Orçamento Fiscal, nos termos do Art. 7°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:- a) - Cancelamento parcial das dotações já existentes; b) - Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em Balanço; e)- Excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receitas, aumento da receita prevista, em função de alterações na Legislação pertinente. Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o inciso II, deste Artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual estabelecido ao Executivo Municipal (inciso II, do Art. 4°) do valor geral das dotações próprias. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o Crédito se destinar a:- 1 - Atender insuficiências de dotações para despesas com pessoal e encargos sociais, utilizado como recursos os previstos no §. 1 ° e seus incisos do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964; II - Para atender despesas financiadas com Operações de Crédito e Convênios, até o limite do excesso de arrecadação efetivamente verificada nas respectivas rubricas; m - Para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, utilizando como recursos as formas previstas no §. 1 º e incisos do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964. IV - Para atender o excesso de arrecadação verificado em fontes de recurso no corrente exercício, e o superávit apurado em 31/12/2012. As despesas vinculadas aos Convênios somente poderão ser executadas após a efetivação dos mesmos, vedado neste caso,~ntação prevista no inciso II, do Art. 4°, desta Lei. Esta Lei entra em vigoçém 1 ° de janeiro de~0 13, revogadas as disposições em contrário. e dezembro de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161