| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI N°, 1212013
Súmula:- Autoriza o poder executivo municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aquicultura familiar, bem
como utilizar recursos na promoção de ações de
apoio e incentivo à atividade, conforme especifica
e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar
recursos da Secretaria Municipal de Agricultura para promover ações de apoio e
incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques),
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos
específicos.
Art. 2°, Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores
beneficiados na forma de devolução integral, por intermédio de Documento de
Arrecadação Municipal- DAM, após o primeiro ciclo de produção.
Art,3°, Esses valores retomarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de
outros produtores na continuidade do programa.
Art.4°. O valor utilizado pelos produtores será atualizado monetariamente ao percentual de
8% (por cento) ao ano.
Art. 5°. Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários
de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, cbacareiros, localizados no
Município e Distritos de Apucarana.
Art. 6°. Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos
parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar
(pRONAF) do Governo Federal.
Art. 7". Cada produtor terá direito a utilização de horas màquinas, sendo utilizado o
equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art.8". Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado,
considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Os valores estipulados no artigo 7° poderão sofrer alteração conforme o valor
mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
§ 2". O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não
sendo computado o tempo utilizado de horas trabalhadas pelos servidores
municipais.
Art.9". Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um Comitê
Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e
também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo único. O Comitê Gestor Municipal será constituído por três pessoas ligadas a
agricultura, nomeadas sem ônus pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de
atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento
Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso
profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença
confirmada através de certificado com frequência minima de 90% (noventa por
cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos
de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de março de 2013.
Dr. Carlos Alberlo Geb
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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