| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2013 |
| Date | 2013-05-23 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 2013, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6598 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PrefeItura dD MunIdpIo de Apuc8'8n8
Centro Clvico José de Oliveira Rosa. n. 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA. PR I w.gov.br
,
..."
APUCARANA , ,..--
" '-
.
"
..' .. ~,
LEI Noo27/2013
Súmula:- Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - PREFIS 2013, confonne especifica e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNlCÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artol.. Fica instituido no âmbito do Município de Apucarana o Programa de Recuperação
Fiscal - PREFIS 2013, destinado a:
I - promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos relativos a
tributos municipais com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012,
inscritos ou não em dívida ativa, ~uizados ou a ajuizar, sob parcelamentos anteriores
à edição desta Lei, com exigibilidade suspensa ou não;
11- benecifiar os contribuintes da dispensa da incidência de multas e juros de mora,
no percentual indicado no Art. 1i desta Lei, desde que haja o pagamento nos prazos e
fonnas aqui estabeleci das;
m - possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município de Apucarana,
especialmente aquelas referidas no Art. 179 da Constituição Federal; e
N - possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante
o Fisco Municipal.
Art. 2". A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal -PREFIS 2013 poderá ser realizada a
partir da data da publicação desta Lei, até o dia 30111/2013, inclusive.
Parágrafo único. A opção pelo PREFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte,
fonnalizada junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, dentro do prazo estabelecido
no caput deste artigo.
CAPÍTULO 11
DA ABRANGÊNCIA DO PREFlS 2013
Arto 3°. Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei
os seguintes créditos tributários, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2012, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, sob parcel entos
anteriores à edição desta Lei, ou com exigibilidade suspensa ou não:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
---..-- -'----
§to.
§2°.
.. ...
........
APUCARANA ~-
'.1..<,._< .-
.'.'1'
PrefeItura dOMunIcfpIo de Apue8ana
Centro Clvico José de OliveiraRosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PR I W" 1IM1C gov.br
TI-Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN);
TIl- Contribuição de Melhoria; e
N - Taxas.
No caso de créditos tributários com parcelamento em curso ou reparcelamento, nos
termos defmidos no caput deste artigo, o contribuinte usufiuirá dos beneficios
previstos nesta Lei, que somente incidirão sobre o saldo devedor já consolidado no
referido parcelamento, que tenha sido requerido em data anterior á da publicação da
presente Lei.
Não poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas
nesta Lei os seguintes créditos tributários:
I -Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de
direitos a ele relativos (ITBI);
II - débitos que já estejam em fase de execução judicial, salvo se pagas
preliminarmente as custas, despesas processuais, e honorários advocaticios,
calculados sobre o valor apurado na forma do Art. 4° desta Lei, devendo o
contribuinte apresentar no requerimento de adesão os respectivos comprovantes de
quitação; e
TIl-débitos de empresas optantes do regime do Simples Nacional instituído pela Lei
Complementar n° 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, relativos a fatos geradores
ocorridos a partir da data da opção.
§ 3°. Nos casos de autolançamento, o Fisco Municipal, através dos seus Auditores Fiscais
Tributários Municipais - AFTM (Fiscal Tributário) se reserva o direito de promover,
dentro do prazo presericional, a revisão fiscal, e se apuradas diferenças, cobrá-Ias na
forma da Lei.
Art. 4°.
§to.
§2".
CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
o montante dos créditos tributários a serem parcelados será aquele apurado na data
de assinatura do Termo de Responsabilidade de Parcelamento, incluindo a obrigação
tributária principal e a atualização monetária.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS-20 13, implica na inclusão da
totalidade dos débitos relativos aos tributos mencionados no Art. 3° desta Lei, de
responsabilidade do optante, os quais serão objeto de consolidação até a data da
adesão ao Programa por meio da assinatura do Termo de Responsabilidade e
Parcelamento.
Caso a aplicação dos beneficios gere parcelas de valores inferiores ao descrito no Art.
8° desta Lei, o sistema da dívida municipal reduzirá automaticamente o quanti tivo
de parcelas restantes para adequar o parcelamento PREFIS em curso à referid
2
PIet'eItura cioMunIc:fpIo deApIK....
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa. nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I ..li 1PI1C_.pr-.aor
..,
--. ....
APUCARANA
-----
,'"t..':,' ""_
CAPíTULO IV
DA ADESÃO AO PREFIS 2013
Art. SO. A adesão ao PREFIS-2013 far-se-á com a assinatura de Tenno de Responsabilidade
de Parcelamento (PREFIS) entre o contribuinte ou seu representante legal e o
Município de Apucarana, por meio do titular da Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1°. Quando a adesão ao parcelamento envolver débito inscrito submetido a cobrança
judicial deverá constar do Tenno a anuência da Procuradoria Geral do Município, por
seu titular, que solicitará a suspensão da execução, até a quitação do parcelamento.
§ 2". Nos casos de representação por mandato, esta deverá ser comprovada através de
instrumento público ou particular com finna reconhecida, com poderes específicos
para confessar o(s) débito(s) e requerer seu parcelamento.
§ 3°. A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e
irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte
responsável por ele indicado para compor os referidos parcelamentos, nos tennos dos
Arts. 348, 353 e 354 da Lei nO5.869, de I1 janeiro de 1973 -Código de Processo
Civil.
§ 4°. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos
me N do artigo 151, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), sua inclusão no PREFIS-2013 implicará o encerramento do feito, por
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, do recurso
administrativo e de qualquer outra impugnação, bem assim a renúncia do direito
sobre o crédito em que se funda a ação ou o pleito administrativo.
§ SO. A adesão ao PREFIS-2013 nas situações previstas no art. 3°, desta Lei, acarreta a
suspensão da ação executiva correspondente, desde que e enquanto o acordo de
parcelamento esteja sendo regularmente cumprido.
§ 6°. O contribuinte que possuir ação judicial ou recurso administrativo em curso,
pretendendo o ingresso neste parcelamento, deverá desistir da respectiva ação
judicial e/ou do recurso administrativo e renunciar a qualquer alegação de direito
sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do
processo com resolução do mérito, nos tennos do inciso V do caput do art. 269, da
Lei nO5.869, de I1 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 7°. Sem a comprovação do atendimento aos requisitos e condições acima mencionados,
no momento de adesão ao programa, o parcelamento não será deferido.
§ 8". Além do disposto no caput deste artigo, a adesão ao PREFIS-2013, implicará na
verificação e, se necessário, na atualização dos dados do contribuinte ou responsável
tributário perante o cadastro imobiliário e econômico (cadastro mobiliário) do
Município, tão somente para fins de comprovação de sua responsabilidade tr' .
ia,
nos tennos da legislação municipal própria.
3
--
----.--
PreI'eItunI cioMIricfpIo d8 AplK81'8118
Centro ClvlcoJosé de OliveiraRosa, nO25
CEP86.800-280 , APUCARANA- PR,WW" 1C_..pr.-.Dr
--. ....
......
APUC~RAN~
',I...". '..01.
§ 9°. Em atenção aos termos do AIt. 327 e incisos e Art. 328, do Código Tributário Municipal
(Lei nO 085/2002, de 30 de dezembro de 2002), o contribuinte deverá estar
rigorosamente em dia com o pagamento dos tributos com fatos geradores ocorridos
após 31 de dezembro de 2012.
§ 10. Para os débitos ajuizados, o requerimento deverá ainda ser instruído com a prova de
oferecimento de suficientes bens em garantia ou fiança.
CAPITULO V
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 6°. o pagamento do(s) crédito( s) tributário( s) apurado( s) na forma do AIt. 4° desta Lei
poderá ser feíto em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 7°. Os parcelamentos serão feitos com base nas seguintes condições:
I - o valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total do(s) débito(s),
por tipo de tributo, apurado na forma do disposto no AIt. 4° desta Lei, pelo número
de parcelas que o contribuinte optar para fazer o parcelamento;
II - a adesão ao PREFIS-2013 fica condicionada ao pagamento da parcela única ("à
vista") ou da primeira parcela prevista no Termo de Responsabilidade de
Parcelamento, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da data de sua
assinatura; vencendo as demais parcelas na mesma data nos meses subseqüentes;
111 - nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de
arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento
poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente;
IV - em caso de inadimplência serão aplicados sobre a parcela não paga multa de
0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento),
juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês
imediato ao do seu vencimento, considerando mês qualquer fiação, e aplicados sobre
o valor do tributo monetariamente atualizado à época do efetivo pagamento;
V - a correção monetária das parcelas se dará por aplicação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor -INPC, nos termos da legislação tributária municipal; e
VI - a inadimplência por prazo superior a 60 (sessenta) dias acarretará o
cancelamento da adesão ao PREFIS 2013 e a retomada dos procedimentos para a
cobrança do saldo total do crédito tributário, independente de prévia notificação,
perdendo o contribuinte o direito ao desconto previsto no AIt. II desta Lei em
relação às parcelas vencidas e não quitadas e às vincendas.
§ 1°. Os depósitos existentes, vinculados aos
automaticamente convertidos em renda em
parcelamento sobre o saldo remanescente.
débitos a serem parcelados,
favor do Município, conceden
4
PrefeItura cio MunIcfpIo eleAput-arana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n" 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRI~__
......
......
APUCARANA __o
.,.r..',.__ ,'-,;,'",>
§ 2°. A baixa do débito parcelado pressupõe a efetiva conversão em renda do Município
dos valores depositados.
Art.8°. O valor das parcelas pactuadas no Termo de Responsabilidade de Parcelamento não
poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 9". Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas vincendas de seu
Termo de Parcelamento, aplicada a redução proporcional dos encargos previstos
nesta Lei.
Art. tO. O contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas rigorosamente até a data de
vencimento especificada no documento de arrecadação, ensejando o atraso a
aplicação dos acréscimos legais devidos, previstos nos incisos IV e V do Artigo 7",
desta Lei e a vedação da emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa
enquanto perdurar o atraso,
Art. tO.A. Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou redução, do
pagamento do valor principal dos créditos tributários do Município, os quais serão
sempre corrigidos devidamente, para evitar renúncia de receita, na forma prevista no
Art. ]4, da Lei Complementar n" ]0], de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 11. O desconto a ser concedido dependerá do número total de parcelas fixadas pelo
contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, de acordo com a seguinte
tabela:
FORMA DE PAGAMENTO ----
Percentual de Desconto
. ..
--
Juros (de mora)
100%
80%
60%
40%
Multa (de mora)
---------------------..-
À Vista 100%
De 01 a 12 Parcelas
De 13 a 24 Parcelas
f-::--
,De 25 a 36 Parcelas
I
_ _u__
------------
80%
60%
40%
I
------ I
I
Parágrafo único. O beneficio será concedido, mediante requerimento do interessado, instruindo
com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal referente ao Processo Administrativo
Fiscal, sendo consequencia de Apuração Fiscal do ISSQN, quando for o caso, e com
os comprovantes necessários da dívida e do devedor, da seguinte forma:
I - dispensa de 100% (cem por cento) do valor da multa e juros de mora, para
pagamento à vista;
li - dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e juros de mora, para
parcelamento em até 12 (doze) meses;
III - dispensa de 60% (sessenta por cento) do valor da multa e juros de
parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses; e
5
PNf8ItIn do MunIdpIo deApucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR ,ww _..n' po.gov.br
....
......
APUC,ô,RANA
.-,,'. "." '..1
IV - dispensa de 40% (quarenta por cento) do valor da multa e juros de mora, para
parcelamento em até 36 (trinta e seis) meses.
CAPÍTULo VI
DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
Art. 12. O Termo de Parcelamento será cancelado de oficio por despacho da Secretaria
Municipal da Fazenda quando houver inadimplência no pagamento de qualquer
parcela por prazo igualou superior a 60 (sessenta) dias, contados da data do
vencimento da parcela.
§ 1°. A exclusão do contribuinte nos termos do caput deste artigo, impede seu regresso ao
Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS-2013, mesmo que ainda dentro do prazo
de adesão.
§ 2". No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, dar-se-á continuidade ao
procedimento de cobrança do débito, observando-se o disposto no art. 7", V, desta
Lei.
§ 3°. O cancelamento do parcelamento implica também na imediata retomada da ação
executiva fiscal suspensa em virtude da adesão ao presente Programa de Recuperação
Fiscal - PREFIS.
§ 4°. A revogação do parcelamento, nos casos previstos nesta Lei, será levada a termo
independente de aviso, interpelação ou notificação, e implicará na exigência do saldo
devedor do débito tributário, com os acréscimos legais devidos previstos nos incisos
IV e V do Art. 7", desta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O sujeito passivo que, até o último dia útil do terceiro mês subsequente da data da
publicação da presente Lei, denunciar espontaneamente inftação relativa a tributos
municipais, cujo fato gerador seja anterior a 1° de janeiro de 2013, poderá requerer o
parcelamento dos débitos correspondentes na forma desta Lei.
Parágrafo único. Aos débitos tributários, dos contribuintes que optarem pelo PREFIS, oriundos
de Levantamento Fiscal homologado no exercicio de 2013, não haverá aplicação de
multa de mora, mesmo que os débitos tributários não tenho sido lançados, declarados
espontaneamente, por ocasião da opção.
Art. 14. Depois de homologados e lançados os valores apurados do ISSQN pelo Fisco
Municipal, através do Processo Administrativo Fiscal, o requerimento de solicitação
ao PREFIS será encaminhado ao Departamento de Receitas para pagamento à vista
ou parcelamento dos débitos tributários, nos prazos e formas aqui estabelecidas.
Art.15. O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de impo
recolhidas, ou seja:
já
6
PrefeItura cioMunIdpIodeApuc....
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I WW 8.pr.gov.br
--. ....
... ...
APU~A~NA
;" '_.' '-,,'.
I - não autoriza a restituição ou a compensação de importância já recolhida a título de
pagamento de débito fiscal, nem de valores depositados em Juízo para discussão da
dívida, se já houve decisão transitada em julgado.
Art. 16. A inclusão de débitos tributários nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica
novação de dívida.
Art. 17. O disposto nesta Lei é extensivo aos parcelamentos que se encontram em atraso e aos
contribuintes que já encerraram suas atividades.
Art. 18. A certidão negativa a que se refere o Código Tributário Munícipal somente será
concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo úníco. Quando necessária a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de
direito, a Fazenda Pública Municipal expedirá certidão Positiva com Efeitos de
Negativa se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na
forma pactuada.
Art. 19. Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Tributário
Nacional, bem como a legislação tributária municipal.
Art. 20. Tramitarão com prioridade os processos administrativo fiscal que versem sobre
créditos tributários alcançados pelos beneficios legais, notadamente aqueles que
digam respeito às diligências mencionadas na presente Lei.
Art. 21. Os beneficios não poderão ser usufruídos de forma cumulativa com remissões e
anistias de outras Leis.
Art. 22. O PREFIS não gera direito à restituição de nenhuma quantia paga previamente ao
Município.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por meio de Decreto,
no que se fizer necessário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de maio de 2013.
7