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norma nº 123/2013

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 485.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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J , 
~ 
-: .• . Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº.123/2013 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 485.000,00 
( quatrocentos e ·oitenta e cinco mil reais), 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no 
valor de até R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), para reforço de 
dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2012, 
de 18 de dezembro de 2012), como segue:- 
03 - Autarquia de Saúde 
03.01 - Autarquia de Saúde 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio 
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde 
Municipal 
(293) 3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas ............ 1 15.000,00 
10.301.0048.2.102.000-Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
(314) 3.1.90.09.00- Salário Família .................................................. 1 250,00 
10.301.0071.2.055.000 - Estratégia Saúde da Familia 
1 (347) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil. 1 466.750,00 
10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica 
(495) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.] 3.000,00 
TOTAL ...................................................... ............................................ 1 485.000,00 
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas 
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
03 - Autarquia de Saúde 
03.01 - Autarquia de Saúde 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde 
Municipal 
(289) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 1 60.000,00 
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal 
(367) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil. 1 20.000,00 
10.301.0071.2.075.000 - Atendimento ao Centro Infantil de Saúde /...., 
(393) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 1 80.000,(/0 
( J 
..J .• Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
10.302.0054.2.059.000 - SAMU FEDERAL 
( 428) 3 .1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 80.000,00 
10.302.0054.2.084.000 - Laboratório Municipal 
{455) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil. 50.000,00 
10.302.0076.2.100.000 - UPA - Unidade de Pronto Atendimento 
(478) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil. 80.000,00 
10.303.0054.2.062.000 - CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial Alcool e 
Droeas 
535) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.! 50.000,00 
10.303.0054.2.077.000-Centro de Atendimento Psicossocial Infantil 
(550) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.! 30.000,00 
10.304.0057.2.057.000- Vie:ilância Sanitária 
(569) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 1 30.000,00 
10.305.057.2.058.000 - NATTA 
(623) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.000,00 
TOTAL . 485.000,00 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 19 de novembro de 2013. 

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