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norma nº 113/2003

Tipo Lei
Número / Ano 113 / 2003
Date 2003-09-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção mensal ao CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE APUCARANA, através de Convênio, para manutenção dos serviços que prestam ao Município, como especifica e dá outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 113/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção
mensal ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE
APUCARANA, através de Convênio, para manutenção dos serviços
que prestam ao Município, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção
mensal ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE APUCARANA, no
valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a partir de agosto de 2003 até dezembro
de 2004.
Art. 2° - O auxílio estabelecido nesta Lei, será firmado mediante Convênio,
visando ampliar a área de Segurança em nosso Município.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de Dotações próprias do Orçamento vigente, sendo assegurado recurso para o exercício
vindouro.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor estabelecido nesta Lei, poderá ser
alterado por Decreto do Executivo, mediante comprovação da necessidade do atendimento
prestado.
Art. 4° - Todo recurso repassado a título de subvenção, estará sujeito à
prestação de contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do
mesmo.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias
do mês de setembro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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