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norma nº 143/2013

Tipo Lei
Número / Ano 143 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaCONCEDE PERMISSÃO DE USO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO AEROPORTO "CAPITÃO JOÃO BUSSE" PARA HANGAR, A EMPRESA NUSR - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.
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P,efeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n" 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR, _.apucarana.pr.gov.br
...
... ..
~ARANA
Prd<'l!ura CldiJde
UI N.14312013
Súmula: Concede autorização de uso de área do
Patrimônio Municipal no Aeroporto "Capitão
João Busse". à emprcsa NUSR
INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EIJ. PREFEITO
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGlJINTE:-
L E I:
Art. lU. Concede à empresa NUSR - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A -
CNPJ - 06.790.233/0001-11, autorização de uso, a título precário, da área
denominada de "HP02", com 660 m', sendo 30m x 22m, de.1aCada do Aeroporto
"Capitão João Bussc". ncsb cidade, que se destinará à construção e funcionamento
de 01 (um) hangar.
Art. 2". A presente autorização é concedida com a observância das disposições contidas no
Decreto nU140/81 de 07/12/1981.
Art.3.. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esb Lei em vigor na dab de sua
publicação.
Munieípio de Apuearana. em 17 de dezembro de Z013.
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(Belo P1Ytt).
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