| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | CONCEDE PERMISSÃO DE USO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO AEROPORTO "CAPITÃO JOÃO BUSSE", PARA HANGAR, A EMPRESA M H KURIKI ASSESSORIA E CONSULTORIA ME. |
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Prefeitura doMunidplo de Apucarana Centro CivlCOJosé de OliveiraRosa, n'"'25 CEP 86.800-280 APUCARANA . PR .www.apucarana.pr.gcw.br :::: APUCARANA i'ri.lf.'Ln.) (Id.,(j,' LEI N° 14212013 Súmula: Conccde autorização de Uso de árca do Patrimônio Municipal no Acroporto ~Capitâo João Busse". à empresa M H KURIKI ASSESSORIA E CONSUL TORIA - ME, conforme especitica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 1>0 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I: Art. 1°. Concede à empresa M H KURIKI ASSESSORIA E CONSULTORIA - ME - CNPJ - 15.344.305/0001-98. autori;r.ação de uso, a titulo precário. da área dcnominada de ~HP06". com 660 m', sendo 30m x 22m, destacada do Aeropono ~Capitâo João Bussc", nesta cidade, que se destinará à construção e funcionamento de 01 (um) hangar. Art. 2". A presente autorização é concedida com a observância das disposições contidas no Decreto nO140/81 de 07/12/1981. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 17 de dezembro de 2013. r-J n Q ' f\ ~~,. . -1P. Or. O,,1os Alberto GeVUIf'f'eto (Belo Preto, Prefeilo MUllic, --.- - -- ------