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norma nº 142/2013

Tipo Lei
Número / Ano 142 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaCONCEDE PERMISSÃO DE USO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO AEROPORTO "CAPITÃO JOÃO BUSSE", PARA HANGAR, A EMPRESA M H KURIKI ASSESSORIA E CONSULTORIA ME.
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Prefeitura doMunidplo de Apucarana
Centro CivlCOJosé de OliveiraRosa, n'"'25
CEP 86.800-280 APUCARANA . PR .www.apucarana.pr.gcw.br
::::
APUCARANA
i'ri.lf.'Ln.) (Id.,(j,'
LEI N° 14212013
Súmula: Conccde autorização de Uso de árca do
Patrimônio Municipal no Acroporto ~Capitâo
João Busse". à empresa M H KURIKI
ASSESSORIA E CONSUL TORIA - ME,
conforme especitica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
1>0 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I:
Art. 1°. Concede à empresa M H KURIKI ASSESSORIA E CONSULTORIA - ME -
CNPJ - 15.344.305/0001-98. autori;r.ação de uso, a titulo precário. da área
dcnominada de ~HP06". com 660 m', sendo 30m x 22m, destacada do Aeropono
~Capitâo João Bussc", nesta cidade, que se destinará à construção e funcionamento
de 01 (um) hangar.
Art. 2". A presente autorização é concedida com a observância das disposições contidas no
Decreto nO140/81 de 07/12/1981.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de dezembro de 2013.
r-J n
Q
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.
-1P.
Or. O,,1os Alberto GeVUIf'f'eto
(Belo Preto,
Prefeilo MUllic,
--.-
- --
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