| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ERRATA LEI Nº. 21/2014 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Especial no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 140/2013, de 17 de dezembro de 2013), como segue.- 07 - IDEPPLAN - INST DES PESQ E PLANEJ 07.01 - IDEPPLAN - INST DES PESQ E PLANEJ 15.127.0033.2.079.000-Novos Caminhos Fonte de Recursos: 1-Recursos do Tesouro Descentralizados 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .................................................... / 200.000,00 TOTAL .................................................................................................. 1 200.000,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber.- 07 - IDEPPLAN - INST DES PESQ E PLANEJ 07.01 - IDEPPLAN - INST DES PESQ E PLANEJ 15.127.0033.2.079.000- Novos Caminhos Fonte de Recursos: 1 - Recursos do Tesouro Descentralizados (522) 3.3.90.39.00-Outros Serv. De Terceiras-PJ.. ...................... 1 200.000,00 TOTAL .................................................................................................. 1 200.000,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 13 de março de 2014. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municipal