| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 11, INCISO IV DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 1369/MS/MEC, DE 08/07/2013 E ART. 9º, INCISO I DA PORTARIA Nº. 30/2013/MS/SGTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município eleApIIcarana Centro Cfvico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA-PRIwww.apucarana.pr.gov.br LEI N" 5612014 SÚlnula:- Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para fornecimento de alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos do Art. 11, inciso IV da Portaria Interministerial n° 1369/MS/MEC de 08/07/2013 e Art. 9", inciso 1 a Portaria nO30120l4/MS/SGTES, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Poder Executivo, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, autorizado a repassar recursos a título de auxílio fInanceiro aos médicos, em atuação no Município de Apucarana, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nO12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1369-MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei. Parágrafo único. Os médicos referidos nesta Lei furão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde. Arf. 2°. Fica estabelecido o auxílio fInanceiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxílio alimentação serão repassados mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Autarquia Municipal de Saúde - AMS, do Termo de Compromisso fIrmado entre o profIssional médico e o Ministério da Saúde. Art. 3°. Arf. 4°. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Internllnisterial n° I.369-MS/MEC, de 2013, sendo prorrogado, será este prorrogado pelo mesmo período. Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico partici deverá comunicar à Autarquia Municipal de Saúde -AMS, que suspenderá de iml:lfia os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei. ; -- -- ------------- ---- Prefeitura do Município deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br :::: APUCARANA ---- Pt"f0;tllt,l C;c1;,rl" Art. 5°. Art. 7". Art. 8°. Art. 9". A Autarquia Municipal de Saúde - AMS deverá infonnar ao médico participante a possibilidade de concessão do auxílio financeiro estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a fonna de repasse. o recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta lei, ficará a cargo de rubrica orçamentária específica classificada na peça orçamentária da AutarquiaMunicipalde Saúdede Apucarana- AMS. Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei. Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Autarquia Municipal de Saúde - AMS junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana. 26 de maio de 2014. Dr. Carlos Alberto Ge (Beto Preto Prefeito Munic Preto