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norma nº 56/2014

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 11, INCISO IV DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 1369/MS/MEC, DE 08/07/2013 E ART. 9º, INCISO I DA PORTARIA Nº. 30/2013/MS/SGTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município eleApIIcarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA-PRIwww.apucarana.pr.gov.br
LEI N" 5612014
SÚlnula:- Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para
fornecimento de alimentação aos médicos
participantes do Programa Mais Médicos para o
Brasil, nos termos do Art. 11, inciso IV da Portaria
Interministerial n° 1369/MS/MEC de 08/07/2013 e
Art. 9", inciso 1 a Portaria nO30120l4/MS/SGTES,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Poder Executivo, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, autorizado a repassar recursos a título de auxílio fInanceiro aos
médicos, em atuação no Município de Apucarana, participantes do Projeto Mais
Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nO12.871, de 22 de outubro de 2013,
segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n°
1369-MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio
alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo único. Os médicos referidos nesta Lei furão jus aos recursos desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério
da Saúde.
Arf. 2°. Fica estabelecido o auxílio fInanceiro mensal para o custeio de despesas com
alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxílio alimentação serão repassados mensalmente até o
5° (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a
partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Autarquia Municipal de
Saúde - AMS, do Termo de Compromisso fIrmado entre o profIssional médico e o
Ministério da Saúde.
Art. 3°.
Arf. 4°.
Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para
o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, conforme Portaria Internllnisterial n° I.369-MS/MEC, de 2013,
sendo prorrogado, será este prorrogado pelo mesmo período.
Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico partici
deverá comunicar à Autarquia Municipal de Saúde -AMS, que suspenderá de iml:lfia
os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei. ;
-- -- ------------- ----
Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA ---- Pt"f0;tllt,l C;c1;,rl"
Art. 5°.
Art. 7".
Art. 8°.
Art. 9".
A Autarquia Municipal de Saúde - AMS deverá infonnar ao médico participante a
possibilidade de concessão do auxílio financeiro estabelecidos nesta lei e ao Ministério
da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a fonna de repasse.
o recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta lei,
ficará a cargo de rubrica orçamentária específica classificada na peça orçamentária da
AutarquiaMunicipalde Saúdede Apucarana- AMS.
Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação
orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados
pela Autarquia Municipal de Saúde - AMS junto à Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana. 26 de maio de 2014.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munic
Preto

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