| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS ESCOLAS MUNICIPAL, UM DIA DESTINADO PARA VISITAÇÃO AOS PONTOS TURÍSTICOS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
LEI N2. 85/2014
SÚMULA: Inclui no calendário oficial das Escolas
Municipal, um dia destinado para
visitação aos pontos turísticos de
Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCIANO AUGUSTO MOLlNA FERREIRA, E EU, NA
FORMA DO ARTIGO 34, § 72 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNiCíPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO
COM O ART. 245, § 72 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
~
Art. 12 - Inclui, no calendário oficial das Escolas Municipal, um dia destinado
para visitação aos pontos turísticos de Apucarana.
Art. 22 - O Executivo Municipal, através de Decreto, poderá regulamentar a
presente lei no que julgar necessário, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação
desta Lei.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 30 de junho de
2014.
'])cAOM /tO
José Airton Deco de Araújo
PRESIDENTE
JCSS{OTL.
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Ugue: 0800-643--1161
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