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norma nº 81/2014

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:arana.pr.gov.br
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ApuCARANA
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LEI N.o 8112014
Súmula:- Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL -REFlS 2014 e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.l°. Fica instituído no âmbito do Município de Apucarana o Programa de Recuperação
Fiscal- REFIS 2014, destinado a:
- promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos
relativos a tributos municipais com fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2012, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, sob
parcelamentos anteriores à edição desta Lei, com exigíbilidade suspensa ou
não~
11- benecifiar os contribuintes da dispensa da incidência de multas e juros de
mora, no percentual indicado no Art. 11 desta Lei, desde que haja o pagamento
nos prazos e formas aqui estabelecidas;
III - possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município de
Apucarana, especialmente aquelas referidas no Art. 179 da Constituição
Federal; e
IV - possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação
perante o Fisco Municipal.
Art. 2° A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2014 poderà ser realizada a
partir da data da publicação desta Lei, até o dia 30/08/2014, inclusive.
Parágrafo único. A opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte,
formalizada junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, dentro do prazo estabelecido
no caput deste artigo.
CAPITULO 11
DA ABRANGÊNCIA DO REFIS 2013
Art. 3°. Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei
os seguintes créditos tributários, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2012 inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, sob parcelam s
anteriores à edição desta Lei, ou com exigibilidade suspensa ou não:
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
II -Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN);
III - Contribuição de Melhoria; e
IV - Taxas.
§ 1°. No caso de créditos tributários com parcelamento em curso ou reparcelamento, nos
termos definidos no caput deste artigo, o contribuinte usufruirá dos benefícios
previstos nesta Lei, que somente incidirão sobre o saldo devedor já consolidado no
referido parcelamento, que tenha sido requerido em data anterior à da publicação da
presente Lei.
§ ZO. Não poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas
nesta Lei os seguintes créditos tributários:
I - Imposto sobre Transmissão lnter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e
de direitos a ele relativos (ITBI);
II - débitos que já estejam em fase de execução judicial, salvo se pagas
preliminarmente as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios,
calculados sobre o valor apurado na forma do Art. 4° desta Lei, devendo o
contribuinte apresentar no requerimento de adesão os respectivos comprovantes
de quitação; e
III - débitos de empresas optantes do regime do Simples Nacional instituído
pela Lei ComplementarnO123,de 2006, relativos a fatos geradores ocorridos a
partir da data da opção.
§ 3°. Nos casos de autolançamento, o Fisco Municipal se reserva o direito de promover,
dentro do prazo prescricional, a revisão fiscal, e se apuradas diferenças, cobrá-Ias na
forma da Lei.
CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 4°. o montante dos créditos tributários a serem parcelados será aquele apurado na data
de assinatura do Termo de Responsabilidade de Parcelamento, incluindo a obrigação
tributária principal e a atualização monetária.
§ 1°. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFlS-20l4, implica na inclusão da
totalidade dos débitos relativos aos tributos mencionados no Art. 3° desta Lei, de
responsabilidade do optante, os quais serão objeto de consolidação até a data da
adesão ao Programa por meio da assinatura do Termo de Responsabilidade e
Parcelamento.
§ zo. Caso a aplicação dos benefícios gere parcelas de valores inferiores ao descrito no Art.
8° desta Lei, o sistema da dívida municipal reduzirá automaticamente o quantitativo
de parcelas restantes para adequar o parcelamento REFIS em curso à referida regr
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br
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Art. 5°.
§ 1°.
§ 2°.
§3°.
§ 4°.
§ 5°.
§ 6°.
§ 7".
§ 8°.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO AO REFIS 2014
A adesão ao REFIS-2014 far-se-á com a assinatura de Tenno de Responsabilidade de
Parcelamento (REFIS) entre o contribuinte ou seu representante legal e o Município
de Apucarana, por meio do titular da Secretaria Municipal da Fazenda.
Quando a adesão ao parcelamento envolver débito inscrito submetido a cobrança
judicial deverá constar do Tenno a anuência da Procuradoria Geral do Município, por
seu titular, que solicitará a suspensão da execução, até a quitação do parcelamento.
Nos casos de representação por mandato, esta deverá ser comprovada através de
instrumento público ou particular com finna reconhecida, com poderes específicos
para confessar o(s) débito(s) e requerer seu parcelamento.
A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e
irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte
responsável por ele indicado para compor os referidos parcelamentos, nos tennos dos
Arts. 348, 353 e 354 da Lei n° 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil.
Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos
III e IV do artigo 151, da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), sua inclusão no REFIS-2013 implicará o encerramento do feito, por
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, do recurso
administrativo e de qualquer outra impugnação, bem assim a renúncia do direito
sobre o crédito em que se funda a ação ou o pleito administrativo.
A adesão ao REFIS-2014 nas situações previstas no art. 3°, desta Lei, acarreta a
suspensão da ação executiva correspondente, desde que e enquanto o acordo de
parcelamento esteja sendo regularmente cumprido.
o contribuinte que possuir ação judicial ou recurso administrativo em curso,
pretendendo o ingresso neste parcelamento, deverá desistir da respectiva ação
judicial e/ou do recurso administrativo e renunciar a qualquer alegação de direito
sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do
processo com resolução do mérito, nos tennos do inciso V do caput do art. 269, da
Lei n° 5.869, de II de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Sem a comprovação do atendimento aos requisitos e condições acima mencionados,
no momento de adesão ao programa, o parcelamento não será deferido.
Além do disposto no caput deste artigo, a adesão ao REFIS-2014, implicará na
verificação e, se necessário, na atualização dos dados do contribuinte ou responsável
tributário perante o cadastro imobiliário e econômico (cadastro mobiliário) do
Município, tão somente para fins de comprovação de sua responsabilidade tribu . .
nos tennos da legislação municipal própria.
Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR ,www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
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§ 9°. Em atenção aos tennos do Art. 327 e incisos e Art. 328, do Código Tributário
Municipal (Lei nO085/2002, de 30 de dezembro de 2002), o contribuinte deverá estar
rigorosamente em dia com o pagamento dos tributos com fatos geradores ocorridos
após 31 de dezembro de 2012.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 6°. o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) apurado(s) na fonna do Art. 4° desta Lei
poderá ser feito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 7°. Os parcelamentos serão feitos com base nas seguintes condições:
I - o valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total do(s)
débito(s), por tipo de tributo, apurado na fonna do disposto no Art. 4° desta
Lei, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer o
parcelamento;
TI- a adesão ao REFIS-20l4 fica condicionada ao pagamento da parcela única
("à vista") ou da primeira parcela prevista no Tenno de Responsabilidade de
Parcelamento, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de
sua assinatura; vencendo as demais parcelas na mesma data nos meses
subseqüentes;
m - nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de
arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento
poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente;
IV - em caso de inadimplência serão aplicados sobre a parcela não paga multa
de 0,33%(trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez
por cento), juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a
partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando mês qualquer
&ação, e aplicados sobre o valor do tributo monetariamente atualizado à época
do efetivo pagamento;
V - a correção monetária das parcelas se dará por aplicação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC, nos tennos da legislação tributária
municipal; e
VI - a inadimplência por prazo superior a 60 (sessenta) dias acarretará o
cancelamentoda adesão ao REFIS 2014 e a retomada dos procedimentospara a
cobrança do saldo total do crédito tributário, independente de prévia
notificação, perdendo o contribuinte o direito ao desconto previsto no Art. II
desta Lei em relação às parcelas vencidas e não quitadas e às vincendas.
§ 1°. Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados, se￾automaticamente convertidos em renda em favor do Município, concedendo-s
parcelamento sobre o saldo remanescente.
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1wwwapuearana.pr.gov.br
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§ 2°. A baixa do débito parcelado pressupõe a efetiva conversão em renda do Município
dos valores depositados.
Art. 8°. O valor das parcelas pactuadas no Termo de Responsabilidade de Parcelamento não
poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 9". Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas vincendas de seu
Termo de Parcelamento, aplicada a redução proporcional dos encargos previstos
nesta Lei.
Art. 10. O contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas rigorosamente até a data de
vencimento especificada no documento de arrecadação, ensejando o atraso a
aplicação dos acréscimos legais devidos, previstos nos incisos IV e V do Artigo 7°,
desta Lei e a vedação da emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa
enquanto perdurar o atraso.
Art. 11. Não será concedida, em hipótese algwna, isenção, dispensa ou redução, do
pagamento do valor principal dos créditos tributários do Município, os quais serão
sempre corrigidos devidamente, para evitar renúncia de receita, na forma prevista no
Art. 14, da Lei Complementar nO 101, de 04 de maio de 200 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 12. O desconto a ser concedido dependerá do número total de parcelas fixadas pelo
contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, de acordo com a seguinte
tabela:
FORMA DE PAGAMENTO
I.
Percentual deDesconto' Juros (de mora)
.
Multa (de nw~
IA Vista 100% 100%'
IDeOla12parcelas
..
80% 80%
De 13 a 24 Parcelas 60%. 60%
,De 25 a 36 Parcelas t- 40% ___n_ I___~O%
Parágrafo Único. O beneficio será concedido, mediante requerimento do interessado, instruindo
com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal referente ao Processo Administrativo
Fiscal, sendo consequencia de Apuração Fiscal do ISSQN, quando for o caso, e com
os comprovantes necessários da dívida e do devedor, da seguinte forma:
I - dispensa de 100% (cem por cento) do valor da multa e juros de mora, para
pagamento á vista;
11 - dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e juros de mora, para
parceJamento em até 12 (doze) meses;
III - dispensa de 60% (sessenta por cento) do valor da multa e juros de mo
para parcelamento em até 24 (vinte) meses; e
Prefeitura do Município eleApucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 1 APUCARANA -PR1www.apucarana.pr.gov.br
IV - dispensa de 40% (quarenta por cento) do valor da multa e juros de mora,
para parcelamento em até 36 (trinta) meses.
CAPÍTULO VI
DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
Art. 13. O Termo de Parcelamento será cancelado de oficio por despacho da Secretaria
Municipal da Fazenda quando houver inadimplência no pagamento de qualquer
parcela por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias, contados da data do
vencimento da parcela.
§ 1°. A exclusão do contribuinte nos termos do caput deste artigo, impede seu regresso ao
Programa de Recuperação Fiscal- REFIS-20l4, mesmo que ainda dentro do prazo de
adesão.
§ 2°. No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, dar-se-á continuidade ao
procedimento de cobrança do débito, observando-se o disposto no art. 7°, V, desta
Lei.
§ 3°. O cancelamento do parcelamento implica também na imediata retomada da ação
executiva fiscal suspensa em virtude da adesão ao presente Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS.
§ 4°. A revogação do parcelamento, nos casos previstos nesta Lei, será levada a termo
independente de aviso, interpelação ou notificação, e implicará na exigência do saldo
devedor do débito tributário, com os acréscimos legais devidos previstos nos incisos
IV e V do Art. 7°, desta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.14. O sujeito passivo que, até o último dia útil do terceiro mês subsequente da data da
publicação da presente Lei, denunciar espontaneamente infiação relativa a tributos
municipais, cujo fato gerador seja anterior a 1° de janeiro de 2013, poderá requrer o
parcelamento dos débitos correspondentes na forma desta Lei.
Parágrafo Único. Aos débitos tributários, dos contribuintes que optarem pelo REFIS, oriundos
de Levantamento Fiscal homologado no exercício de 2013, não haverá aplicação de
multa de mora, mesmo que os débitos tributários não tenho sido lançados, declarados
espontaneamente, por ocasião da opção.
Art. 15. Depois de homologados e lançados os valores apurados do ISSQN pelo Fisco
Municipal, através do Processo Administrativo Fiscal, o requerimento de solicitação
ao REFIS será encaminhado ao Departamento de Receitas para pagamento à vista ou
parcelamento dos débitos tributários, nos prazos e formas aqui estabelecidas.
Art. 16. O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importânci
recolhidas, ou seja:
Prefeitura doMunicípio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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. não autoriza a restituição ou a compensação de importância já recolhida a
título de pagamento de débito fiscal, nem de valores depositados em Juízo para
discussão da dívida, se já houve decisão transitada em julgado.
Art. 17. A inclusão de débitos tributários nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica
novação de dívida.
Art.18. O disposto nesta Lei é extensivo aos parcelamentos que se encontram em atraso e aos
contribuintes que já encerraram suas atividades.
Art. 19. A certidão negativa a que se refere o Código Tributário Municipal somente será
concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo Único. Quando necessária a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de
direito, a Fazenda Pública Municipal expedirá certidão Positiva com Efeitos de
Negativa se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na
forma pactuada.
Art. 20. Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Tributário
Nacional, bem como a legislação tributária municipal.
Art.21. Tramitarão com prioridade os processos administrativo fiscal que versem sobre
créditos tributários alcançados pelos beneficios legais, notadamente aqueles que
digam respeito às diligências mencionadas na presente Lei.
Art. 22. Os beneficios não poderão ser usufruídos de forma cumulativa com remissões e
anistias de outras Leis.
Art. 23. O REFIS não gera direito à restituição de nenhuma quantia paga previamente ao
Município.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por meio de Decreto,
no que se fizer necessário.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 30 de junho de 2014.
Dr. Carlos Alberto Ge r'
(Beto Preto
PrefeiJo Munic.

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