| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2014 |
| Date | 2014-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR : www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura : Cidade LEI N.º 127/2014 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E 1 Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 140/2013, de 17 de dezembro de 2013), como segue:- 06 — Autarquia Municipal de Saúde 06.01 — Autarquia Municipal de Saúde 10.122.0052.0.006 — Operações Especiais - Amortização da Dívida Fonte de Recursos: 303 Saúde / Percentual Próprio 3.3.71.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores TOTAR cms Art.2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 06 — Autarquia Municipal de Saúde (06: 01 — Autarquia Municipal de Saúde [10.122.0052.0.006 — Operações Especiais - Amortização da Dívida Fonte de Recursos: 303 Saúde / Percentual Próprio (273) 4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado.... | 45.000,00 Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Muuicípio de Apucarana, em 5 de setembro de 2014. O Bt. Dr. Carlos Alberto Gebrirtt Preto (Beto Preto) Prefeito Munici)