| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br Profeitura - Cidade AUT, Zs LEINº 144/2014 Õ Pe : Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional EP (E Suplementar no valor de até R$ 2.300.000,00 (dois - PUBY ão «3 milhões e trezentos mil reais), conforme especifica ol e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE.:- L E 1 Art. 1º. Ficao Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 140/2013 de 17 de dezembro de 2013). Art.2º. Ficao Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Apucarana, para o exercício de 2014, o crédito adicional suplementar no vator de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias, como segue:- [02 — Poder Executivo | [02.05 — Secretaria de Gestão Pública [04.122.0008.2.113.000 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes [Fonte de Recursos: 1009 — Operação de Crédito Internas 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente...........uermues TOT. Art.3º. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizadas pela Lei nº 121/2014 de 05/09/2014. Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 27 de novembro de 2014. Dedo Dr. Carlos Alberto Gebfim Preto (Beto Preto) Prefeito Munici