| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeltura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR « www.apucarana.pr.gov.br AUT, fp 2 LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/14 fer oa SÚMULA: Institui o Plano Diretor Municipal de . Apucarana, estabelece diretrizes para O : planejamento do Município e dá outras providências 3op12uy 8 . “c13 a A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, Sis ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES a - Art. 1º. O presente diploma legal, com fundamento na Constituição da República, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, bem como nas Leis Federais nº. 6.766/79, nº. 9.785/99, nº. 10.257/01 e nº. 10.932/04 e na Lei Estadual nº. 15.229/06, institui o Plano Diretor Municipal de Apucarana. Art. 2º. O Plano Diretor, referido no artigo anterior, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do Município de Apucarana. $ 1º. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o orçamento plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual da Administração Municipal incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. $ 2º. As políticas, planos, programas, projetos e obras a serem implementados pelo Município, após a vigência desta Lei, deverão atender às diretrizes e prioridades indicadas no Plano Diretor e nos textos legais, inclusive este, que nele se fundamentam, conforme o disposto no artigo 3.º desta Lei. $ 3º. As diretrizes fixadas através das leis integrantes do Plano Diretor serão observadas tanto na edição de outras normas legais quanto na formulação e execução das ações de planejamento. $ 4º. O presente Plano Diretor aplica-se a todo o território do Município, devendo a política de desenvolvimento rurai ser formulada de forma compatível com as diretrizes nele estabelecidas. Art. 3º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando entende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa nesta lei, seus respectivos anexos e nas leis e códigos específicos e complementares a esto Prefeitura do Município de Apucarana Se E Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA sm CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR : www.apucarana.prgov.br ET & 1º. São leis e códigos específicos e complementares a este plano: | - Lei Complementar dos Perímetros das Zonas Urbanas do Municipio; II - Lei Complementar do Uso e Ocupação do Solo no Município; HI - Lei Complementar do Parcelamento do Solo no Município; IV - Lei Complementar de Edificações no Município; V - Lei Complementar do Sistema Viário Básico do Município. & 2º. Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor, desde que cumulativamente: a) tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e rural e às ações de planejamento; b) constituam leis complementares, observado o respectivo rito processual! descrito na Lei Orgânica do Município; c) mencionem expressamente em seu texto a condição de componentes do conjunto de leis do Plano Diretor, d) definam as ligações entre seus dispositivos e os de outras leis já integrantes do Plano Diretor, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos correlatos nessas leis. $& 3º. As disposições de cada uma das leis mencionadas neste artigo, inclusive as que venham a ser editada nos termos do $ 1º. são interconexas, devendo as alterações intentadas em qualquer delas ficar condicionadas à manutenção da compatibilidade entre todos os textos legais referentes ao Plano Diretor. $ 4º. Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior, as seguintes hipóteses: a) edição de decretos que regulamentem dispositivos previstos nas leis do Ptano Diretor; b) criação, por lei ou decreto, de unidade de conservação ambiental. CAPÍTULO 1 DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO Seção! Diretrizes Gerais Art. 4º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, através das seguintes diretrizes gerais: | - garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à terra, à moradia, ao trabalho, ao lazer, à infra-estrutura, aos equipamentos e serviços públicos, bem como ao saneamento ambiental, para as presentes e as futuras gerações; Il - gestão democrática da cidade mediante a participação da população e das associações representativas dos vários segmentos da comunidade na ten” Prefeitura do Município de Apucarana “ua” Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR « www.apucaranaprgov.br APUCARANA tado formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; !Il - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; IV - planejamento do desenvolvimento físico-territorial, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; VI - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos da sociedade, VII - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos. Seção il Do Desenvolvimento Social Art. 5º. A promoção do desenvolvimento social no Município será assegurada através dos seguintes instrumentos e estratégias: | - acesso universal e igualitário da população aos serviços de ensino básico, saúde, serviço social, cultura, lazer e esportes; Il - distribuição equitativa dos equipamentos urbanos e comunitários nas áreas urbanizadas do Município; Ill - envolvimento das lideranças representativas da comunidade na formulação, gestão e manutenção dos serviços públicos, privilegiando a autodeterminação em detrimento do assistencialismo; IV - oferta de padrões satisfatórios de qualidade de vida para a população, através de condições adequadas de trabalho, habitação, saneamento, alimentação e meio ambiente, V - integração dos serviços de saúde, da rede pública ou contratada, em um sistema único, sob a direção do Município; VI - vigilância sanitária e epidemiológica permanentes; VII - implementação de programas habitacionais populares; VIII - estímulo ao ensino profissionalizante. Seção Ill Do Desenvolvimento Econômico Art. 6º. O fomento ao desenvolvimento econômico no Município será estiprijado através dos seguintes instrumentos e estratégias: faso Prefeitura do Município de Apucarana "ze Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | wwwapucarana.prgovbr ema ado | - apoio à melhoria da produtividade e da competitividade dos diversos setores produtivos; II - contribuição à melhoria do padrão gerencial e tecnológico da produção; III - valorização da mão-de-obra, através da oferta de cursos de capacitação profissional; IV - fortalecimento da produção agro-pecuária mediante apoio à diversificação agrícola, ao cooperativismo e à produção doméstica e comunitária de alimentos; V - dinamização e fortalecimento do setor de turismo; VI - promoção da complementaridade entre os setores produtivos locais e regionais; VII - implantação de infra-estrutura capaz de potencializar as vantagens locacionais do Município para atrair novos investimentos produtivos; VIII - ordenamento do uso e ocupação do solo como fator de produtividade econômica e social, compatibilizando o impacto das atividades produtivas com a garantia de qualidade ambiental; IX - apoio a pesquisas e estudos voltados ao desenvolvimento científico e tecnológico; X - identificação, estímulo ao aproveitamento e divulgação das potencialidades econômicas do Município para atrair empresas interessadas em se estabelecer na região; XI - incentivo à instalação no Município de micro-empresas de qualquer natureza; XII apoio à comercialização da produção das micro-empresas, dos artesãos e das chamadas “indústrias de fundo de quintal”, via instalação de pontos de venda em localizações promissoras. Seção IV Do Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental Art. 7º. O desenvolvimento urbano e o saneamento ambiental no Município serão norteados pelas seguintes diretrizes: | - compatibilização do processo de assentamento humano com as características da base natural, para assegurar a qualidade urbanística e ambiental da ocupação urbana no Município; Il - formulação e institucionalização das Diretrizes do Sistema Viário Básico, para orientar o arruamento nos novos loteamentos, de modo a melhorar o nível de acessibilidade intraurbana; Il - disciplina do trânsito e do transporte coletivo com garantia de acessibilidade regular a todos os bairros da cidade; IV - controle da expansão de loteamentos, a fim de assegurar o acesso da população de todos os bairros a padrões satisfatórios de qualidade urbanística e ambiental; V - incorporação efetiva dos imóveis urbanos não-edificados, sub-utilizados ou não-utilizados ao processo de desenvolvimento urbano; VI - oferta de infra-estrutura de modo equitativo nas áreas urbanizadas, visando à justa distribuição dos investimentos públicos entre a população; pi 4 Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA CEP 86800-280 | APUCARANA - PR : wwmapucaranaprgovbr aa E VIi - melhoria das condições de habitação e saneamento na cidade, sob a liderança do Município; VIII - provisão e manutenção de áreas para praças e equipamentos urbanos nos novos loteamentos, IX - proteção e recomposição intensiva da arborização das áreas públicas e privadas, incluindo ruas, praças, bosques, parques, matas ciliares, lotes e quadras, de modo a elevar a qualidade ambiental das áreas urbanas; X - adoção de sistemas eficazes de limpeza e de coleta e disposição final de resíduos sólidos na cidade, para assegurar condições satisfatórias de saneamento básico e preservação ambiental; XI - proteção aos mananciais hídricos, em geral, e aos ecossistemas das bacias dos rios Pirapó e Tibagi, em particular; XI - prevenção e combate aos processos de erosão hídrica; XIII - proteção e revitalização dos bens de inequívoco interesse cultural, histórico ou paisagístico; Parágrafo Único. As diretrizes de desenvolvimento urbano e ambiental do Município de Apucarana são aquelas contidas nos anexos seguintes que integram e complementam a presente Lei: a) Anexo ! - Mapa de Macrozoneamento do Município, b) Anexo Il - Mapa de Macrozoneamento da Sede Municipal de Apucarana; c) Anexo III - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Pirapó; d) Anexo IV - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Vila Reis; e) Anexo V - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Correia de Freitas; f) Anexo VI - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de São Pedro; 9) Anexo VII - Mapa de Macrozoneamento do Núcleo Urbano de São Domingos. CAPÍTULO II | DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Art. 8º. As diretrizes estabelecidas no Capítulo Il desta Lei serão implementadas através de ações políticas e administrativas e pela utilização de instrumentos jurídicos. $ 1º. Para os fins de aplicação desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos. |- o planejamento municipal institucionalizado e permanente, em especial: a) Plano Diretor; b) ordenamento da apropriação, uso e ocupação do solo; c) fixação de requisitos urbanísticos e zoneamento ano e ambiental; TT Prefeitura do Município de Apucarana um. Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA CEP 86800-280 | APUCARANA - PR: www.apucaranaprgovbr na a d) diretrizes viárias básicas e plano integrado de transportes; e) orçamento plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual; f) gestão orçamentária participativa; 9) políticas, planos, programas, projetos e obras, h) planos de desenvolvimento econômico e social. Il - institutos jurídicos e políticos: a) desapropriação; b) servidão administrativa; c) limitações administrativas; d) tombamento de mobiliário ou imóveis urbanos; e) instituição de unidades de conservação; f) instituição de zonas especiais de interesse social; 9) concessão de direito real de uso; h) usucapião especial de imóvel urbano; i) direito de superficie; j) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; k) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; |) operações urbanas consorciadas; m) direito de preempção; n) transferência do direito de construir; o) regularização fundiária; p) referendo popular e plebiscito. HI - institutos tributários e financeiros: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) contribuição de melhoria; c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros. S$ 2º. Os instrumentos definidos no parágrafo anterior obedecerão às legislações federal, estadual e municipal pertinentes, em especial às disposições correspondentes da Lei nº. 10.257/91 - Estatuto da Cidade, no que couber. $ 3º. A aplicação dos institutos jurídicos e políticos definidos no $ 1.º, Inciso II, deste artigo, abaixo discriminados, ficará condicionada à prévia aprovação de legislação municipal regulamentadora baseada no Plano Diretor, como segue: | - instrumentos referidos nas alíneas “j”, “K”, “I" e “m” do Inciso II: lei complementar de caráter específico; Il - instrumento referido na alínea “n” do Inciso Il: lei complementar de caráter geral. $ 4º. O emprego dos instrumentos de parcelamento, edificação e utilização compulsórios será definido conforme segue: | - parcelamento compulsório: a ser aplicado na Macrozona de Qualificação indicada nos mapas de macrozoneamento q como anexos, integram e complementam a presente Lei, a saber. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR : www.apucarana.prgov.br a) Anexo | - Mapa de Macrozoneamento do Município; b) Anexo ll - Mapa de Macrozoneamento da Sede Municipal de Apucarana; c) Anexo Ill - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Pirapó; d) Anexo IV - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Vila Reis; e) Anexo V - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Correia de Freitas; f) Anexo VI - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de São Pedro; 9) Anexo VII - Mapa de Macrozoneamento do Núcleo Urbano de São Domingos. II - edificação e utilização compulsórias: aplicáveis a todo lote urbano não edificado ou cuja edificação tenha área construida menor que 1/10 (um décimo) daquela permitida pelo coeficiente de aproveitamento da zona a que pertence o lote. & 5º. O uso do direito de preempção pelo Município terá como objetivo precípuo a implantação, complementação ou prolongamento das diretrizes viárias constantes da Lei Complementar n.º D, podendo, entretanto, ser destinado também à implementação de programas, planos e projetos de regularização fundiária, habitação popular, saneamento básico, urbanização, preservação ambiental e desenvolvimento econômico, entre outros. $ 6º. Através da utilização isolada ou combinada dos instrumentos referidos no 8 1.º deste artigo, a Municipalidade promoverá a regularização fundiária, sempre que a propriedade urbana represente insumo indispensável ao assentamento pacífico, organizado e legalmente desimpedido de população considerada como de baixa renda. 8 7º. Os instrumentos de natureza tributária serão utilizados com a finalidade extra-fiscal de induzir ao ordenamento urbanístico e à justa distribuição social dos encargos da urbanização. & 8º. Na hipótese de aprovação de novos instrumentos na legislação federal ou estadual, relativos à matéria aqui tratada, serão eles incluídos na relação do 8 1.º deste artigo, promovendo-se, no processo legislativo dessa inclusão, as necessárias alterações no texto desta ou das demais leis componentes do Plano Diretor, com vistas à manutenção da compatibilidade entre elas. CAPÍTULO IV DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE Art. 9º. Pela presente Lei fica instituído o Sistema de Acompanhamento e Controle, com o objetivo de coordenar, acompanhar e controlar as ações referente: Plano Prefeitura do Município de Apucarana Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 + APUCARANA - PR : www.apucarana.prgov.br Diretor e suas Leis correlatas, de acordo com o disposto no artigo 42, Inciso Ill, da Lei nº. 10.257/01 (Estatuto das Cidades). Art. 10. O Sistema de Acompanhamento e Controle é integrado por um Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU e por uma Unidade Técnica de Planejamento, incumbidos, além do referido no artigo anterior, da implementação, acompanhamento e atualização permanente do Plano Diretor instituído na presente Lei. Parágrafo Único. Todos os órgãos da Administração Municipal direta e indireta deverão colaborar com as atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU e da Unidade Técnica de Planejamento, naquilo que lhes couber. Art. 11. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU constitui órgão de aconselhamento do Sistema de Acompanhamento e Controle e tem caráter consultivo e opinativo sobre os diferentes aspectos relacionados ao ordenamento da cidade expresso no plano diretor e suas Leis correlatas, pronunciando-se através de documento próprio. $ 1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU é composto pelos seguintes membros: a) Poder Público: | - um representante da Unidade Técnica de Planejamento; Il - um representante da Secretaria Municipal de Obras; HI - um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; IV - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; V - um representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, campus Apucarana, designado pelo Diretor-Geral. b) Entidades de Classe e Organizações Civis: | - um representante do CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná; Il - um representante do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná; HI - dois representantes da ACIA - Associação Comercial e Industrial de Apucarana, sendo um do setor industrial e outro do setor de comércio ou de serviços; IV - um representante da AEAA - Associação de Engenheiros e Arquitetos de Apucarana. 8 2º. A nomeação dos membros do Conselho Municipal! de Desenvolvimento Urbano - CMDU será feita por decreto do Excelentíssimo Prefeito M ipal, que também escolherá um de seus membros para presidi-lo. TE Prefeitura do Município de Apucarana Ea Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA CEP 86.800-280 + APUCARANA - PR | wwwapucarana.pr.gov.br mn $ 3º. Caberá ao Presidente nomeado conduzir o processo de efetivação e implementação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, preparando o Regimento Interno e a escolha dos demais membros da diretoria do Conselho. & 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU poderá constituir câmaras setoriais com o objetivo de assessorar as decisões do órgão, as quais serão constituídas por representantes das entidades afins, inclusive de concessionárias de serviços públicos, para prestar esclarecimentos e colaborar durante as deliberações do plenário. Art. 12. A Unidade Técnica de Planejamento constitui órgão de execução das decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU e de assessoramento ao Executivo Municipal, possuindo as seguintes atribuições: 1. implementar e gerir o Plano Diretor Municipal, propondo medidas para atualizar as suas diretrizes e a legislação pertinente; H. planejar a organização municipal, através de orientações normativas, metodológicas e sistemáticas e aplicar ações modernizadoras na estrutura organizacional do Município; Ill. elaborar, coordenar ou participar da execução dos planos, programas e projetos do governo municipal, objetivando viabilizar a obtenção de recursos dos órgãos federais e estaduais IV. participar da elaboração das propostas da Lei do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei do Orçamento Anual - LOA, em articulação com os órgãos fazendário e administrativo do Município, em cumprimento às propostas do Plano Diretor e às determinações do Conselho de Desenvolvimento Municipal; V. fornecer ao órgão fazendário os elementos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria; VI. assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação e acompanhamento de políticas, planos, programas, projetos e obras oficiais do Município; VII. elaborar, diretamente ou em parceria, planos, projetos, laudos, pareceres, memoriais e outros documentos técnicos pertinentes ao desenvolvimento urbano e às ações da própria Unidade Técnica; Vill. analisar, expedir diretrizes, aprovar tecnicamente e acompanhar o processo final de aprovação dos projetos de loteamentos, subdivisões, desmembramentos e remembramentos de terrenos no Município; IX. expedir parecer sobre licença para construções de caráter especial, e de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, de vendedores ambulantes e outros, relacionados no Código Tributário e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município; X. executar serviços de levantamento topográfico; XI. articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho e associações comunitárias, de classe e regionais; XII. articular as ações de planejamento local com a ação dos governos federal e estadual, concessionárias de serviços públicos, associações regionais e Prefeitura do Município de Apucarana e Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA CEP 86.800-280 + APUCARANA - PR | www.Bpucarana.prgov.br mtos Rwtd microrregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o Município participe; XIII. realizar estudos e pesquisas sistemáticas sobre o Município e manter um banco de dados atualizado com informações estatísticas, demográficas, cartográficas, urbanísticas e outras de interesse geral da Administração Pública; XIV. definir um conjunto de indicadores de desempenho destinados a acompanhar e avaliar o processo de desenvolvimento do Município em seus aspectos relevantes; XV. colaborar com o planejamento dos transportes, a gestão urbanística, a política habitacional, o planejamento do saneamento e o controle do meio ambiente no Município; XVI. assessorar as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Municipal e dar provimento às suas determinações e recomendações; XVII. emitir pareceres sobre matéria em apreciação pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, por solicitação deste. Parágrafo Único. As funções da Unidade Técnica de Planejamento serão exercidas pelo Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13. O projeto de lei complementar que visar alterar o perimetro urbano e a delimitação ou as características das zonas e eixos de comércio e serviços definidos na Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo deverá ser fundamentado e precedido de Relatório de Impacto Ambiental Urbano - RIAU, previamente analisado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU que emitirá parecer opinativo sobre o projeto. Parágrafo Único. O Relatório de Impacto Ambiental Urbano - RIAU de que trata este artigo deverá conter análise de viabilidade técnica e econômica, envolvendo obrigatoriamente os seguintes aspectos, além de outros que em cada caso se evidenciem como relevantes: | - avaliação do aumento na demanda de infra-estrutura do sistema viário; II - repercussão sobre a oferta de bens e serviços públicos; Ill - impacto ambiental! sobre os recursos hídricos, o saneamento e a quantidade de área verde por habitante, com projeção de demandas futuras; IV - análise de compatibilidade entre a variação demográfica envolvida e os coeficientes de densidade estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo; V - impacto histórico-morfológico, identificando os elementos significativos da paisagem; VI - impacto sobre o mobiliário urbano; Prefeitura do Município de Apucarana dna Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | wwwBpucarana.prgovbr E a VII - impacto quanto ao aumento do potencial construtivo e da valorização imobiliária, face ao valor das edificações existentes, VIII - avaliação do impacto social, incluindo o recenseamento da população residente, com a discriminação das faixas sociais por estratos de renda média, tempo médio de residência e número de pessoas por família segundo a faixa etária; IX - avaliação do aumento potencial de arrecadação tributária. Art. 14. O RIAU será elaborado às expensas do interessado através da contratação de empresa ou profissionais habilitados para tal fim ou pelo poder público, sendo que em ambos os casos a equipe será composta por pelo menos um responsável técnico das áreas de arquitetura, engenharia civil, geografia, ou economia. & 1º. Após concluído, o RIAU será encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU que terá prazo de 30 (trinta) dias para análise e emissão do parecer opinativo. & 2º. Quando a alteração do perímetro urbano e a delimitação ou as características das zonas e eixos de comércio e serviços definidos na Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo for proposta por interessado, que não o poder público, o mesmo será formalizado mediante o setor de protocolo do Município, juntando todos os documentos exigidos nesse Capítulo. $ 3º. Caso o órgão municipal competente para a análise do protocolo referido no $ 2º. julgue favoravelmente o pedido, o mesmo será encaminhado ao Prefeito Municipal que poderá determinar a elaboração do projeto de lei complementar e posterior encaminhamento ao Poder Legislativo que poderá aprovar O projeto mediante o voto favorável da maioria de seus membros. & 4º. Quando a alteração do perímetro urbano e a delimitação ou as características das zonas e eixos de comércio e serviços definidos na Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo for proposta pelo Poder Executivo ou Legislativo, deverá atender as exigências dos artigos 13 e 14 desse Capítulo e os demais requisitos para tramitação de Projetos de Lei Complementar. 8 5º. O projeto de lei e o parecer de que trata os parágrafos anteriores deverão ser publicados no diário oficial do Município por 3 (três) vezes, para cumprir determinação da legislação federal e permitir a manifestação de interessados. & 6º. Havendo manifestações, estas serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU que terá um prazo de 15 (quinze) dias para emitir novo parecer. 8 7º. Não havendo manifestações, e decorrido o prazo de que trata o parágrafo segundo, o projeto de lei seguirá seu curso normal, exigindo-se, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal por se tratar de alteração de Lei Complementar. Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR: www.apucarana.pr.gov.br CAPÍTULO VI ) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 15. Esta Lei deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos. & 1º. A revisão de que trata este artigo deverá ser precedida obrigatoriamente da atualização do documento do Plano Diretor então vigente, a qual deverá ser objeto de ampla divulgação e consulta junto à sociedade, através de audiências públicas, seminários e debates abertos à população. & 2º. A atualização referida no parágrafo anterior será promovida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, através da Unidade Técnica de Planejamento, o qual deverá estabelecer os objetivos, as condições e prazos para o trabalho. Art. 16. O Prefeito Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência dessa Lei, para instalar e regulamentar o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, previsto nos artigos 10 e 11 desta Lei. Art. 17. Fica o Executivo autorizado a promover a concessão remunerada de terrenos de propriedade do Município, a título de direito real resolúvel, por prazo limitado e renovável, nos termos da legislação federal, para fins de industrialização ou de urbanização de interesse social. Art. 18. O Executivo poderá celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando o fiel cumprimento das leis componentes do Plano Diretor. Art, 19. Constituem parte integrante e complementar da presente Lei os seguintes a) Anexo | - Mapa de Macrozoneamento do Município; b) Anexo !l - Mapa de Macrozoneamento da Sede Municipal de Apucarana; c) Anexo tll - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Pirapó; d) Anexo |V - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Vila Reis; e) Anexo V - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Correia de Freitas; f) Anexo VI - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de São Pedro; 9) Anexo VII - Mapa de Macrozoneamento do Núcleo Urbanço-de São Domingos. ak Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br Art. 20. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 175/2003 e nº 243/2008. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias do mês de dezembro de 2014. |) DR. BETO PRETO OP Prefeito Municipal Preto Dr. Carlos Alberto Geby (Beto Preto Prefeito Muniq 13