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norma nº 3/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaINSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeltura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR « www.apucarana.pr.gov.br
AUT, fp 2 LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/14
fer oa SÚMULA: Institui o Plano Diretor Municipal de
. Apucarana, estabelece diretrizes para O
: planejamento do Município e dá outras providências
3op12uy 8 .
“c13 a A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
Sis ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
a -
Art. 1º. O presente diploma legal, com fundamento na Constituição da República, na
Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, bem como nas
Leis Federais nº. 6.766/79, nº. 9.785/99, nº. 10.257/01 e nº. 10.932/04 e na Lei
Estadual nº. 15.229/06, institui o Plano Diretor Municipal de Apucarana.
Art. 2º. O Plano Diretor, referido no artigo anterior, é o instrumento básico da política
de desenvolvimento e expansão urbana do Município de Apucarana.
$ 1º. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento
municipal, devendo o orçamento plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual da Administração Municipal incorporarem as diretrizes e as
prioridades nele contidas.
$ 2º. As políticas, planos, programas, projetos e obras a serem implementados
pelo Município, após a vigência desta Lei, deverão atender às diretrizes e
prioridades indicadas no Plano Diretor e nos textos legais, inclusive este, que
nele se fundamentam, conforme o disposto no artigo 3.º desta Lei.
$ 3º. As diretrizes fixadas através das leis integrantes do Plano Diretor serão
observadas tanto na edição de outras normas legais quanto na formulação e
execução das ações de planejamento.
$ 4º. O presente Plano Diretor aplica-se a todo o território do Município,
devendo a política de desenvolvimento rurai ser formulada de forma compatível
com as diretrizes nele estabelecidas.
Art. 3º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando entende as
exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa nesta lei, seus
respectivos anexos e nas leis e códigos específicos e complementares a esto
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sm CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR : www.apucarana.prgov.br ET
& 1º. São leis e códigos específicos e complementares a este plano:
| - Lei Complementar dos Perímetros das Zonas Urbanas do Municipio;
II - Lei Complementar do Uso e Ocupação do Solo no Município;
HI - Lei Complementar do Parcelamento do Solo no Município;
IV - Lei Complementar de Edificações no Município;
V - Lei Complementar do Sistema Viário Básico do Município.
& 2º. Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor, desde que
cumulativamente:
a) tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e rural e às
ações de planejamento;
b) constituam leis complementares, observado o respectivo rito
processual! descrito na Lei Orgânica do Município;
c) mencionem expressamente em seu texto a condição de componentes
do conjunto de leis do Plano Diretor,
d) definam as ligações entre seus dispositivos e os de outras leis já
integrantes do Plano Diretor, fazendo remissão, quando for o caso, aos
artigos correlatos nessas leis.
$& 3º. As disposições de cada uma das leis mencionadas neste artigo, inclusive
as que venham a ser editada nos termos do $ 1º. são interconexas, devendo as
alterações intentadas em qualquer delas ficar condicionadas à manutenção da
compatibilidade entre todos os textos legais referentes ao Plano Diretor.
$ 4º. Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior, as seguintes hipóteses:
a) edição de decretos que regulamentem dispositivos previstos nas leis do
Ptano Diretor;
b) criação, por lei ou decreto, de unidade de conservação ambiental.
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
Seção!
Diretrizes Gerais
Art. 4º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana, através das seguintes diretrizes
gerais:
| - garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à
terra, à moradia, ao trabalho, ao lazer, à infra-estrutura, aos equipamentos e
serviços públicos, bem como ao saneamento ambiental, para as presentes e as
futuras gerações;
Il - gestão democrática da cidade mediante a participação da população e das
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na
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APUCARANA
tado
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
!Il - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços
públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às
características locais;
IV - planejamento do desenvolvimento físico-territorial, da distribuição espacial
da população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e
corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o
meio ambiente;
V - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
VI - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e
dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a
privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens
pelos diferentes segmentos da sociedade,
VII - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a
valorização de imóveis urbanos.
Seção il
Do Desenvolvimento Social
Art. 5º. A promoção do desenvolvimento social no Município será assegurada
através dos seguintes instrumentos e estratégias:
| - acesso universal e igualitário da população aos serviços de ensino básico,
saúde, serviço social, cultura, lazer e esportes;
Il - distribuição equitativa dos equipamentos urbanos e comunitários nas áreas
urbanizadas do Município;
Ill - envolvimento das lideranças representativas da comunidade na
formulação, gestão e manutenção dos serviços públicos, privilegiando a
autodeterminação em detrimento do assistencialismo;
IV - oferta de padrões satisfatórios de qualidade de vida para a população,
através de condições adequadas de trabalho, habitação, saneamento,
alimentação e meio ambiente,
V - integração dos serviços de saúde, da rede pública ou contratada, em um
sistema único, sob a direção do Município;
VI - vigilância sanitária e epidemiológica permanentes;
VII - implementação de programas habitacionais populares;
VIII - estímulo ao ensino profissionalizante.
Seção Ill
Do Desenvolvimento Econômico
Art. 6º. O fomento ao desenvolvimento econômico no Município será estiprijado
através dos seguintes instrumentos e estratégias:
faso
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| - apoio à melhoria da produtividade e da competitividade dos diversos setores
produtivos;
II - contribuição à melhoria do padrão gerencial e tecnológico da produção;
III - valorização da mão-de-obra, através da oferta de cursos de capacitação
profissional;
IV - fortalecimento da produção agro-pecuária mediante apoio à diversificação
agrícola, ao cooperativismo e à produção doméstica e comunitária de
alimentos;
V - dinamização e fortalecimento do setor de turismo;
VI - promoção da complementaridade entre os setores produtivos locais e
regionais;
VII - implantação de infra-estrutura capaz de potencializar as vantagens
locacionais do Município para atrair novos investimentos produtivos;
VIII - ordenamento do uso e ocupação do solo como fator de produtividade
econômica e social, compatibilizando o impacto das atividades produtivas com
a garantia de qualidade ambiental;
IX - apoio a pesquisas e estudos voltados ao desenvolvimento científico e
tecnológico;
X - identificação, estímulo ao aproveitamento e divulgação das potencialidades
econômicas do Município para atrair empresas interessadas em se estabelecer
na região;
XI - incentivo à instalação no Município de micro-empresas de qualquer
natureza;
XII apoio à comercialização da produção das micro-empresas, dos artesãos e
das chamadas “indústrias de fundo de quintal”, via instalação de pontos de
venda em localizações promissoras.
Seção IV
Do Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental
Art. 7º. O desenvolvimento urbano e o saneamento ambiental no Município serão
norteados pelas seguintes diretrizes:
| - compatibilização do processo de assentamento humano com as
características da base natural, para assegurar a qualidade urbanística e
ambiental da ocupação urbana no Município;
Il - formulação e institucionalização das Diretrizes do Sistema Viário Básico,
para orientar o arruamento nos novos loteamentos, de modo a melhorar o nível
de acessibilidade intraurbana;
Il - disciplina do trânsito e do transporte coletivo com garantia de
acessibilidade regular a todos os bairros da cidade;
IV - controle da expansão de loteamentos, a fim de assegurar o acesso da
população de todos os bairros a padrões satisfatórios de qualidade urbanística
e ambiental;
V - incorporação efetiva dos imóveis urbanos não-edificados, sub-utilizados ou
não-utilizados ao processo de desenvolvimento urbano;
VI - oferta de infra-estrutura de modo equitativo nas áreas urbanizadas, visando
à justa distribuição dos investimentos públicos entre a população;
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VIi - melhoria das condições de habitação e saneamento na cidade, sob a
liderança do Município;
VIII - provisão e manutenção de áreas para praças e equipamentos urbanos
nos novos loteamentos,
IX - proteção e recomposição intensiva da arborização das áreas públicas e
privadas, incluindo ruas, praças, bosques, parques, matas ciliares, lotes e
quadras, de modo a elevar a qualidade ambiental das áreas urbanas;
X - adoção de sistemas eficazes de limpeza e de coleta e disposição final de
resíduos sólidos na cidade, para assegurar condições satisfatórias de
saneamento básico e preservação ambiental;
XI - proteção aos mananciais hídricos, em geral, e aos ecossistemas das
bacias dos rios Pirapó e Tibagi, em particular;
XI - prevenção e combate aos processos de erosão hídrica;
XIII - proteção e revitalização dos bens de inequívoco interesse cultural,
histórico ou paisagístico;
Parágrafo Único. As diretrizes de desenvolvimento urbano e ambiental do
Município de Apucarana são aquelas contidas nos anexos seguintes que
integram e complementam a presente Lei:
a) Anexo ! - Mapa de Macrozoneamento do Município,
b) Anexo Il - Mapa de Macrozoneamento da Sede Municipal de
Apucarana;
c) Anexo III - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Pirapó;
d) Anexo IV - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Vila
Reis;
e) Anexo V - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Correia
de Freitas;
f) Anexo VI - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de São
Pedro;
9) Anexo VII - Mapa de Macrozoneamento do Núcleo Urbano de São
Domingos.
CAPÍTULO II |
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 8º. As diretrizes estabelecidas no Capítulo Il desta Lei serão implementadas
através de ações políticas e administrativas e pela utilização de instrumentos
jurídicos.
$ 1º. Para os fins de aplicação desta Lei, serão utilizados, entre outros
instrumentos.
|- o planejamento municipal institucionalizado e permanente, em especial:
a) Plano Diretor;
b) ordenamento da apropriação, uso e ocupação do solo;
c) fixação de requisitos urbanísticos e zoneamento ano e
ambiental; TT
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d) diretrizes viárias básicas e plano integrado de transportes;
e) orçamento plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão orçamentária participativa;
9) políticas, planos, programas, projetos e obras,
h) planos de desenvolvimento econômico e social.
Il - institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) limitações administrativas;
d) tombamento de mobiliário ou imóveis urbanos;
e) instituição de unidades de conservação;
f) instituição de zonas especiais de interesse social;
9) concessão de direito real de uso;
h) usucapião especial de imóvel urbano;
i) direito de superficie;
j) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
k) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
|) operações urbanas consorciadas;
m) direito de preempção;
n) transferência do direito de construir;
o) regularização fundiária;
p) referendo popular e plebiscito.
HI - institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
S$ 2º. Os instrumentos definidos no parágrafo anterior obedecerão às
legislações federal, estadual e municipal pertinentes, em especial às
disposições correspondentes da Lei nº. 10.257/91 - Estatuto da Cidade, no que
couber.
$ 3º. A aplicação dos institutos jurídicos e políticos definidos no $ 1.º, Inciso II,
deste artigo, abaixo discriminados, ficará condicionada à prévia aprovação de
legislação municipal regulamentadora baseada no Plano Diretor, como segue:
| - instrumentos referidos nas alíneas “j”, “K”, “I" e “m” do Inciso II: lei
complementar de caráter específico;
Il - instrumento referido na alínea “n” do Inciso Il: lei complementar de
caráter geral.
$ 4º. O emprego dos instrumentos de parcelamento, edificação e utilização
compulsórios será definido conforme segue:
| - parcelamento compulsório: a ser aplicado na Macrozona de
Qualificação indicada nos mapas de macrozoneamento q como
anexos, integram e complementam a presente Lei, a saber.
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a) Anexo | - Mapa de Macrozoneamento do Município;
b) Anexo ll - Mapa de Macrozoneamento da Sede Municipal de
Apucarana;
c) Anexo Ill - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de
Pirapó;
d) Anexo IV - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Vila
Reis;
e) Anexo V - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de
Correia de Freitas;
f) Anexo VI - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de São
Pedro;
9) Anexo VII - Mapa de Macrozoneamento do Núcleo Urbano de São
Domingos.
II - edificação e utilização compulsórias: aplicáveis a todo lote urbano não
edificado ou cuja edificação tenha área construida menor que 1/10 (um
décimo) daquela permitida pelo coeficiente de aproveitamento da zona a
que pertence o lote.
& 5º. O uso do direito de preempção pelo Município terá como objetivo precípuo
a implantação, complementação ou prolongamento das diretrizes viárias
constantes da Lei Complementar n.º D, podendo, entretanto, ser destinado
também à implementação de programas, planos e projetos de regularização
fundiária, habitação popular, saneamento básico, urbanização, preservação
ambiental e desenvolvimento econômico, entre outros.
$ 6º. Através da utilização isolada ou combinada dos instrumentos referidos no
8 1.º deste artigo, a Municipalidade promoverá a regularização fundiária,
sempre que a propriedade urbana represente insumo indispensável ao
assentamento pacífico, organizado e legalmente desimpedido de população
considerada como de baixa renda.
8 7º. Os instrumentos de natureza tributária serão utilizados com a finalidade
extra-fiscal de induzir ao ordenamento urbanístico e à justa distribuição social
dos encargos da urbanização.
& 8º. Na hipótese de aprovação de novos instrumentos na legislação federal ou
estadual, relativos à matéria aqui tratada, serão eles incluídos na relação do 8
1.º deste artigo, promovendo-se, no processo legislativo dessa inclusão, as
necessárias alterações no texto desta ou das demais leis componentes do
Plano Diretor, com vistas à manutenção da compatibilidade entre elas.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Art. 9º. Pela presente Lei fica instituído o Sistema de Acompanhamento e Controle,
com o objetivo de coordenar, acompanhar e controlar as ações referente: Plano
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Diretor e suas Leis correlatas, de acordo com o disposto no artigo 42, Inciso Ill, da
Lei nº. 10.257/01 (Estatuto das Cidades).
Art. 10. O Sistema de Acompanhamento e Controle é integrado por um Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU e por uma Unidade Técnica de
Planejamento, incumbidos, além do referido no artigo anterior, da implementação,
acompanhamento e atualização permanente do Plano Diretor instituído na presente
Lei.
Parágrafo Único. Todos os órgãos da Administração Municipal direta e indireta
deverão colaborar com as atividades do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano - CMDU e da Unidade Técnica de Planejamento,
naquilo que lhes couber.
Art. 11. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU constitui órgão
de aconselhamento do Sistema de Acompanhamento e Controle e tem caráter
consultivo e opinativo sobre os diferentes aspectos relacionados ao ordenamento da
cidade expresso no plano diretor e suas Leis correlatas, pronunciando-se através de
documento próprio.
$ 1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU é composto
pelos seguintes membros:
a) Poder Público:
| - um representante da Unidade Técnica de Planejamento;
Il - um representante da Secretaria Municipal de Obras;
HI - um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
IV - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
V - um representante da Universidade Tecnológica Federal do
Paraná, campus Apucarana, designado pelo Diretor-Geral.
b) Entidades de Classe e Organizações Civis:
| - um representante do CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Paraná;
Il - um representante do CREA - Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Paraná;
HI - dois representantes da ACIA - Associação Comercial e Industrial
de Apucarana, sendo um do setor industrial e outro do setor de
comércio ou de serviços;
IV - um representante da AEAA - Associação de Engenheiros e
Arquitetos de Apucarana.
8 2º. A nomeação dos membros do Conselho Municipal! de Desenvolvimento
Urbano - CMDU será feita por decreto do Excelentíssimo Prefeito M ipal,
que também escolherá um de seus membros para presidi-lo. TE
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$ 3º. Caberá ao Presidente nomeado conduzir o processo de efetivação e
implementação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU,
preparando o Regimento Interno e a escolha dos demais membros da diretoria
do Conselho.
& 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU poderá
constituir câmaras setoriais com o objetivo de assessorar as decisões do
órgão, as quais serão constituídas por representantes das entidades afins,
inclusive de concessionárias de serviços públicos, para prestar esclarecimentos
e colaborar durante as deliberações do plenário.
Art. 12. A Unidade Técnica de Planejamento constitui órgão de execução das
decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU e de
assessoramento ao Executivo Municipal, possuindo as seguintes atribuições:
1. implementar e gerir o Plano Diretor Municipal, propondo medidas para
atualizar as suas diretrizes e a legislação pertinente;
H. planejar a organização municipal, através de orientações normativas,
metodológicas e sistemáticas e aplicar ações modernizadoras na estrutura
organizacional do Município;
Ill. elaborar, coordenar ou participar da execução dos planos, programas e
projetos do governo municipal, objetivando viabilizar a obtenção de recursos
dos órgãos federais e estaduais
IV. participar da elaboração das propostas da Lei do Plano Plurianual - PPA, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei do Orçamento Anual - LOA, em
articulação com os órgãos fazendário e administrativo do Município, em
cumprimento às propostas do Plano Diretor e às determinações do Conselho
de Desenvolvimento Municipal;
V. fornecer ao órgão fazendário os elementos necessários ao lançamento e
cobrança da contribuição de melhoria;
VI. assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação e
acompanhamento de políticas, planos, programas, projetos e obras oficiais do
Município;
VII. elaborar, diretamente ou em parceria, planos, projetos, laudos, pareceres,
memoriais e outros documentos técnicos pertinentes ao desenvolvimento
urbano e às ações da própria Unidade Técnica;
Vill. analisar, expedir diretrizes, aprovar tecnicamente e acompanhar o
processo final de aprovação dos projetos de loteamentos, subdivisões,
desmembramentos e remembramentos de terrenos no Município;
IX. expedir parecer sobre licença para construções de caráter especial, e de
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de
serviços, de vendedores ambulantes e outros, relacionados no Código
Tributário e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município;
X. executar serviços de levantamento topográfico;
XI. articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho e associações
comunitárias, de classe e regionais;
XII. articular as ações de planejamento local com a ação dos governos federal
e estadual, concessionárias de serviços públicos, associações regionais e
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microrregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o Município
participe;
XIII. realizar estudos e pesquisas sistemáticas sobre o Município e manter um
banco de dados atualizado com informações estatísticas, demográficas,
cartográficas, urbanísticas e outras de interesse geral da Administração
Pública;
XIV. definir um conjunto de indicadores de desempenho destinados a
acompanhar e avaliar o processo de desenvolvimento do Município em seus
aspectos relevantes;
XV. colaborar com o planejamento dos transportes, a gestão urbanística, a
política habitacional, o planejamento do saneamento e o controle do meio
ambiente no Município;
XVI. assessorar as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Municipal e
dar provimento às suas determinações e recomendações;
XVII. emitir pareceres sobre matéria em apreciação pelo Conselho de
Desenvolvimento Municipal, por solicitação deste.
Parágrafo Único. As funções da Unidade Técnica de Planejamento serão
exercidas pelo Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana - IDEPPLAN.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. O projeto de lei complementar que visar alterar o perimetro urbano e a
delimitação ou as características das zonas e eixos de comércio e serviços definidos
na Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo deverá ser fundamentado e
precedido de Relatório de Impacto Ambiental Urbano - RIAU, previamente analisado
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU que emitirá parecer
opinativo sobre o projeto.
Parágrafo Único. O Relatório de Impacto Ambiental Urbano - RIAU de que
trata este artigo deverá conter análise de viabilidade técnica e econômica,
envolvendo obrigatoriamente os seguintes aspectos, além de outros que em
cada caso se evidenciem como relevantes:
| - avaliação do aumento na demanda de infra-estrutura do sistema viário;
II - repercussão sobre a oferta de bens e serviços públicos;
Ill - impacto ambiental! sobre os recursos hídricos, o saneamento e a
quantidade de área verde por habitante, com projeção de demandas
futuras;
IV - análise de compatibilidade entre a variação demográfica envolvida e
os coeficientes de densidade estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do
Solo;
V - impacto histórico-morfológico, identificando os elementos significativos
da paisagem;
VI - impacto sobre o mobiliário urbano;
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VII - impacto quanto ao aumento do potencial construtivo e da valorização
imobiliária, face ao valor das edificações existentes,
VIII - avaliação do impacto social, incluindo o recenseamento da
população residente, com a discriminação das faixas sociais por estratos
de renda média, tempo médio de residência e número de pessoas por
família segundo a faixa etária;
IX - avaliação do aumento potencial de arrecadação tributária.
Art. 14. O RIAU será elaborado às expensas do interessado através da contratação
de empresa ou profissionais habilitados para tal fim ou pelo poder público, sendo
que em ambos os casos a equipe será composta por pelo menos um responsável
técnico das áreas de arquitetura, engenharia civil, geografia, ou economia.
& 1º. Após concluído, o RIAU será encaminhado ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano - CMDU que terá prazo de 30 (trinta) dias para
análise e emissão do parecer opinativo.
& 2º. Quando a alteração do perímetro urbano e a delimitação ou as
características das zonas e eixos de comércio e serviços definidos na Lei
Complementar de Uso e Ocupação do Solo for proposta por interessado, que
não o poder público, o mesmo será formalizado mediante o setor de protocolo
do Município, juntando todos os documentos exigidos nesse Capítulo.
$ 3º. Caso o órgão municipal competente para a análise do protocolo referido
no $ 2º. julgue favoravelmente o pedido, o mesmo será encaminhado ao
Prefeito Municipal que poderá determinar a elaboração do projeto de lei
complementar e posterior encaminhamento ao Poder Legislativo que poderá
aprovar O projeto mediante o voto favorável da maioria de seus membros.
& 4º. Quando a alteração do perímetro urbano e a delimitação ou as
características das zonas e eixos de comércio e serviços definidos na Lei
Complementar de Uso e Ocupação do Solo for proposta pelo Poder Executivo
ou Legislativo, deverá atender as exigências dos artigos 13 e 14 desse
Capítulo e os demais requisitos para tramitação de Projetos de Lei
Complementar.
8 5º. O projeto de lei e o parecer de que trata os parágrafos anteriores deverão
ser publicados no diário oficial do Município por 3 (três) vezes, para cumprir
determinação da legislação federal e permitir a manifestação de interessados.
& 6º. Havendo manifestações, estas serão encaminhadas ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU que terá um prazo de 15
(quinze) dias para emitir novo parecer.
8 7º. Não havendo manifestações, e decorrido o prazo de que trata o parágrafo
segundo, o projeto de lei seguirá seu curso normal, exigindo-se, para a sua
aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal por se tratar de alteração de Lei Complementar.
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CAPÍTULO VI )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. Esta Lei deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
& 1º. A revisão de que trata este artigo deverá ser precedida obrigatoriamente
da atualização do documento do Plano Diretor então vigente, a qual deverá ser
objeto de ampla divulgação e consulta junto à sociedade, através de audiências
públicas, seminários e debates abertos à população.
& 2º. A atualização referida no parágrafo anterior será promovida pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, através da Unidade
Técnica de Planejamento, o qual deverá estabelecer os objetivos, as condições
e prazos para o trabalho.
Art. 16. O Prefeito Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência
dessa Lei, para instalar e regulamentar o funcionamento do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano - CMDU, previsto nos artigos 10 e 11 desta Lei.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a promover a concessão remunerada de
terrenos de propriedade do Município, a título de direito real resolúvel, por prazo
limitado e renovável, nos termos da legislação federal, para fins de industrialização
ou de urbanização de interesse social.
Art. 18. O Executivo poderá celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito
público ou privado, visando o fiel cumprimento das leis componentes do Plano
Diretor.
Art, 19. Constituem parte integrante e complementar da presente Lei os seguintes
a) Anexo | - Mapa de Macrozoneamento do Município;
b) Anexo !l - Mapa de Macrozoneamento da Sede Municipal de Apucarana;
c) Anexo tll - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Pirapó;
d) Anexo |V - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Vila Reis;
e) Anexo V - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Correia de
Freitas;
f) Anexo VI - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de São Pedro;
9) Anexo VII - Mapa de Macrozoneamento do Núcleo Urbanço-de São
Domingos.
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Art. 20. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições
em contrário, em especial as Leis nº 175/2003 e nº 243/2008.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias do mês de
dezembro de 2014.
|) DR. BETO PRETO
OP Prefeito Municipal
Preto
Dr. Carlos Alberto Geby
(Beto Preto
Prefeito Muniq
13

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