| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 09/15, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CASA LAR - CASA DO DODO, COMO ESPECÍFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N2. 10/2015
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio n2 009/2015,
que entre si celebram o Município de
Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a
Casa Lar- Casa do Dodô.
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio n2 009/2015, que entre si celebram o
Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e a Casa Lar - Casa do Dodô, firmado em 12 de março de 2015, visando à aquisição
de materiais e mão de obra para pintura do prédio da entidade.
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do
referido Convênio.
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por parte do
Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo o valor liberado
em 1 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso.
Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua
assinatura {12/03/2015), terminando em 30/06/2015.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo
em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 5 de maio de 2015.
JCSS/OTL.