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norma nº 9/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 08/15, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, COMO ESPECÍFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N!!. 09/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio n!! 008/2015, 
que entre si celebram o Município de 
Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o 
Comando Anderson de Defesa do Cidadão. 
O L E G 1 _S_L A T I V O 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio n!! 008/2015, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e o Comando Anderson de Defesa do Cidadão, firmado em 12 de março de 2015, 
visando a proporcionar a inclusão do gênero feminino nas atividades e projetos, ofertando aulas 
de dança para este público 
Art. 2
2 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do 
referido Convênio. 
Art. 3!! - Fica assegurado o montante de R$ 9.998,84 (nove mil; novecentos e noventa e 
oito reais e oitenta e quatro centavos), por parte do Município de Apucarana, para a execução do 
Programa citado no Art. 12, sendo o valor liberado em 1 (uma) parcela, conforme cronograma de 
desembolso. 
Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua 
assinatura (12/03/2015), terminando em 30/12/2015. 
Art. 5!! - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 5 de maio de 2015. 
José Ai2
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