| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 08/15, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, COMO ESPECÍFICA. |
| native_id | 6961 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N!!. 09/2015 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio n!! 008/2015, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Comando Anderson de Defesa do Cidadão. O L E G 1 _S_L A T I V O Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio n!! 008/2015, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Comando Anderson de Defesa do Cidadão, firmado em 12 de março de 2015, visando a proporcionar a inclusão do gênero feminino nas atividades e projetos, ofertando aulas de dança para este público Art. 2 2 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Convênio. Art. 3!! - Fica assegurado o montante de R$ 9.998,84 (nove mil; novecentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo o valor liberado em 1 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso. Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura (12/03/2015), terminando em 30/12/2015. Art. 5!! - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 5 de maio de 2015. José Ai2 PRESIDE C~ NT ~ E :: JCSS/OTL.