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norma nº 4/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 03/15, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO CASA DO CAMINHO - EDHUCCA, COMO ESPECÍFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 003/2015, 
que entre si celebram o Município de 
Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a 
Escola de Desenvolvimento Humano Casa do 
Caminho - EDHUCCA. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 003/2015, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, firmado em 
12 de março de 2015, visando à contratação de profissionais da área de informática e desenho, 
priorizando o atendimento a crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade 
social, de forma a promover ferramentas de conhecimento técnico, formação de conhecimentos e 
inclusão digital. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do 
referido Convênio. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por parte do 
Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 1º, sendo o valor liberado 
em 1 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua 
assinatura (12/03/2015), terminando em 30/01/2016. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 5 de maio de 2015. 
JoséAi2~:~ 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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