| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 050/2015 Súmula:- Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Apucarana para o exercício de 2015, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Apucarana, para o exercício de 2015. Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa 171/2014 de 27 de dezembro de 2014, do Município de Apucarana, para o exercício de 2015, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), mediante as seguintes providências:- 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 02 – Poder Executivo 02.13 – Secretaria de Obras 15.451.0026.2.062.000 – Manutenção de Pavimento Fonte de Recursos: 1009 – Operação de Crédito Internas 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ...................... 6.000.000,00 TOTAL........................................................................................ 6.000.000,00 Art. 3º. Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas:- - As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 44/2015, de 11 de maio de 2015. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 09 de junho 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal