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norma nº 50/2015

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 050/2015
Súmula:- Autoriza o executivo municipal a efetuar a 
abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do município de Apucarana para o 
exercício de 2015, como especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
 L E I 
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município de Apucarana, para o exercício de 2015. 
Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa 171/2014 de 27 de 
dezembro de 2014, do Município de Apucarana, para o exercício de 2015, um crédito 
adicional Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), mediante 
as seguintes providências:- 
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 
02 – Poder Executivo 
02.13 – Secretaria de Obras 
15.451.0026.2.062.000 – Manutenção de Pavimento 
Fonte de Recursos: 1009 – Operação de Crédito Internas 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ...................... 6.000.000,00
TOTAL........................................................................................ 6.000.000,00
Art. 3º. Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão 
utilizadas:- 
 - As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 44/2015, de 
11 de maio de 2015. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de junho 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 

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