| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Página 1 de 10 LEI N° 056/2015 Súmula:- Cria o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, a Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I CAPÍTULO I CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Seção I Criação, Vinculação e Composição Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo, permanente e de composição paritária. Parágrafo Único. O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Apucarana ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º. O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial será composto por dezesseis titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos: I - oito representantes da sociedade civil organizada, comprometidos com a promoção da igualdade racial, sendo: a) cinco representantes de organizações não governamentais que desenvolvam ações voltadas a defesa étnica racial; b) um representante do segmento estudantil; c) um representante de expressões culturais e religiões de matriz africana: d) um representante de sindicato dos trabalhadores, que desenvolva ações voltadas para o debate da promoção da igualdade racial. II – oito representantes do Poder Público, estes indicados pelo Prefeito do Município, dentre os seguintes órgãos e entidades, preferencialmente: a) Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Secretaria Municipal da Educação; c) Autarquia Municipal de Saúde; d) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; e) Secretaria Municipal de Governo; f) Secretaria Municipal de Cultura; Página 2 de 10 g) Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família; h) Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Art. 3º. Os Conselheiros representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos dentre os delegados de sua respectiva etnia, indicados na Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial, com notável prestação de serviços à comunidade e de comprovada idoneidade moral. Art. 4º. A função dos membros do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial é considerada serviço público relevante ao Município e à comunidade, sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço público. Art. 5º. O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial manterá arquivo permanente nos quais serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes. Seção II Competência Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial: I - representar as comunidades negra, indígena e outras etnias perante o Poder Público, seja Executivo, Legislativo e Judiciário; II - propor ao Poder Executivo Municipal políticas públicas que promovam a cidadania e a igualdade nas relações sociais de homens e mulheres das populações negras, indígenas e outras etnias, prestando assessoria aos órgãos e entidades do poder público e instituições privadas, emitindo parecer e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público, com a finalidade da promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas; III - propor ao Poder Executivo Municipal políticas públicas visando a valorização e o reconhecimento da participação histórica das populações negra, indígena e outras etnias vulneráveis a discriminações, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento, riqueza, estimulando a preservação de suas tradições, como forma de eliminar a discriminação, racismo e suas manifestações IV - assegurar o cumprimento dos direitos e das garantias constitucionais e legais pertinentes à família, à criança, ao adolescente, aos idosos, às populações negra, indígena e a outras etnias, especialmente quanto à orientação sexual, identidade de gênero e liberdade religiosa; V - promover a articulação e integração dos programas de governo nas diversas instâncias da administração pública, no que concerne às políticas públicas pela igualdade de direitos e oportunidades e pelo combate ao racismo; VI - propor políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos, Página 3 de 10 da discriminação e das desigualdades; VII - acompanhar, fiscalizar e divulgar leis e projetos que tenham como objetivo assegurar os direitos das populações discriminadas, exigindo o seu cumprimento, bem como propor ao Executivo anteprojetos de lei pertinentes ao respeito à promoção da igualdade racial e ao combate ao racismo; VIII - propor a modificação ou a revogação de leis, de regulamentos, de usos e de práticas que constituam discriminação étnico-racial, social, econômica, cultural, religiosa e qualquer forma de intolerância; IX - promover o intercâmbio, firmar protocolos e outros ajustes com organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com a finalidade de contribuir para a implementação de programas e/ou projetos de ações afirmativas; X - propor ações que promovam a capacitação social, profissional, política, cultural das populações vulneráveis ao preconceito racial e étnico; XI – receber, encaminhar a quem de direito e acompanhar denúncias e queixas de violações de direitos humanos individuais e coletivos que envolvam questões raciais e étnicas; XII - desenvolver estudos e propor, em todas as áreas de produção de conhecimento acadêmico, a realização de pesquisas sobre a memória das culturas das populações étnica e racialmente discriminadas, promovendo ainda o estudo nas áreas da educação, da saúde, de letras, das ciências, das artes, da história, da filosofia, da economia, da política e da religião, dentre outras; XIII - receber orientações, solicitações e sugestões oriundas das entidades representativas das raças e etnias que compõem a população de Apucarana; XIV - elaborar, aprovar, modificar ou revogar o seu Regimento Interno. Art. 7º. O regimento interno do definirá, nos termos da presente lei, sua estrutura interna, seu funcionamento, a competência do plenário, da Secretaria Executiva, de seus membros, dos grupos de trabalho e comissões que vierem a ser formadas. Parágrafo Único. Constará do Regimento Interno do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, dentre outros assuntos: a) A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes; b) As datas e horários das reuniões ordinárias, de modo que se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população em geral; c) A forma de convocação das reuniões extraordinárias; Página 4 de 10 d) A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação; e) A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes; f) O quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido; g) A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou temporário, para análise prévia de temas específicos; h) A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionadas no item anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, a qual deverá ocorrer num momento anterior à reunião do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, a câmara ou comissão deverá apresentar um relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a tomada da decisão respectiva; i) A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da convocação de representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão; j) Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas câmaras, comissões e deliberações do Órgão; k) O direito de os representantes do Poder Judiciário e Ministério Público, presentes à reunião, manifestarem-se sobre as matérias em discussão, querendo; l) A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integrantes do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião; m) A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua publicidade, preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e adolescentes a que se refiram as deliberações respectivas; n) A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei; Página 5 de 10 Seção III Mandato do Conselheiro Municipal Art. 8º. Os representantes da sociedade junto ao Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial terão mandato de 2 (dois) anos e os representantes governamentais serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato também de 2 (dois) anos, permitida em ambos os casos uma recondução/reeleição. Art. 9º. Em caso de vacância em algum assento do Conselho, este permanecerá aberto, podendo ser ocupado a qualquer tempo somente pela etnia de direito, sendo que a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído. Art. 10. O mandato dos membros do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial será considerado extinto antes do término, nos casos de: a) Morte; b) Renúncia; c) Ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período do mandato, a contar da primeira ausência; d) Sentença condenatória transitada em julgado por crime comum ou de responsabilidade; e) Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/92; f) Mudança de residência do município; g) Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que representa. § 1º. Na hipótese da alínea e do caput a cassação do mandato do membro do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio órgão, observado o disposto no regimento interno, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis. § 2º. Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são demissíveis ad nutun, por ato do Prefeito. § 3º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial efetuará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicação ao Prefeito Municipal para tomada das providências necessárias no sentido da nomeação de novo membro; § 4º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial convocará seu suplente para posse imediata. Art. 11. Em caso de substituição de conselheiro representante da sociedade civil organizada, o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial deverá ser comunicado oficialmente da substituição, indicando os motivos, novo representante e seu respectivo suplente, devendo receber aprovação do Plenário do Página 6 de 10 Conselho. Seção IV Estrutura e Funcionamento Art. 12. O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 1 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura: I - Mesa Diretiva, composta por: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Secretário; d) Tesoureiro. II - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais; III - Plenária; IV - Secretaria Executiva; V - Técnicos de apoio. Art. 13. As pautas contendo as matérias que serão objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial serão previamente publicadas e comunicadas aos Conselheiros titulares e suplentes. § 1º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quorum regimental mínimo. § 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei. § 3º. As deliberações e resoluções do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo. § 4º. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica. Art. 14. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, dentre os seus membros nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros. § 1º. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias. Página 7 de 10 § 2º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 2 (dois) anos, vedada a recondução. Art. 15. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas. Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial. Art. 16. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o seu Regimento Interno. Art. 17. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio operacional e administrativo ao Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial. Art. 18. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, o Poder Executivo Municipal deverá oferecer, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, apoio técnico, material e administrativo. CAPÍTULO II FUNDO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial. Art. 20. O Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial será constituído de: I – dotação orçamentária da União, Estado e Municípios; II – doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais; III – doação de pessoas físicas e jurídicas; IV - Auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; V - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional da Promoção da Igualdade Racial; VI - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas; VII – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor; Página 8 de 10 VIII – produto de vendas de materiais e publicações em eventos realizados; IX - por outros recursos que lhe forem destinados. Art. 21. Fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais a Secretaria Municipal de Assistência Social, com ciência e fiscalização do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial. Art. 22. Compete ao Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial: I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União; II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo; III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial; Art. 23. O Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial. CAPÍTULO III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. Art. 24. Fica instituída a Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial, órgão colegiado, de caráter consultivo e propositivo, composto por delegados representantes dos poderes públicos e da sociedade civil, relacionados diretamente à defesa dos interesses da comunidade negra, indígena e outras etnias vulneráveis ao preconceito racial e étnico, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial. Art. 25. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, em período determinado pelo Conselho Nacional da Promoção da Igualdade Racial, ou por iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. § 1º. Em caso de não-convocação, por parte do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas no Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência. § 2º. A Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será paritária com três Conselheiros representantes do Poder Público e três Conselheiros representantes da sociedade civil organizada. Página 9 de 10 § 3º. Incumbe ao Poder Público garantir as condições técnicas e materiais para realização da Conferência. Art. 26. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa. Art. 27. Os participantes da Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial serão eleitos em reuniões convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil, no período de trinta dias que antecede a realização da Conferência, garantida a participação dos representantes das entidades e instituições mencionadas no art. 4º desta lei. Parágrafo Único. Os participantes da Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial, representantes do Poder Público, serão indicados pelos chefes dos respectivos Poderes ou órgãos, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, no prazo de até cinco dias que antecede a Conferência. Art. 28. Compete à Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial: I - avaliar as situações relacionadas à comunidade negra, indígena e demais etnias; II - propor, avaliar e discutir, no biênio subsequente ao de sua realização, as diretrizes gerais da política municipal em defesa dos direitos de todas as etnias vulneráveis ao preconceito racial, social, cultural, religioso e a todas as formas de intolerância; III - eleger os representantes da sociedade civil para comporem o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial; IV - aprovar o regimento da Conferência; V - aprovar suas resoluções e dar-lhes publicidade, registrando-as em documento. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29. As etnias não-negras e os representantes de sindicatos, na primeira composição do Conselho, serão convidados a ocupar as vagas destinadas às suas respectivas etnias e categorias. Art. 30. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial deverá elaborar e aprovar seu regimento interno, nos termos desta Lei, bem como das resoluções do Conselho Nacional da Promoção da Igualdade Racial, apresentando-os aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como ao Ministério Público, para conhecimento e eventual impugnação no prazo máximo de 30 dias a contar da apresentação. Página 10 de 10 Parágrafo único. Uma vez eleitos os membros do novo Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, aos mesmos será aplicado o disposto neste artigo, cujo prazo contará a partir da nomeação e respectiva posse. Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 09 de junho de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal