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norma nº 56/2015

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 056/2015
Súmula:- Cria o Conselho Municipal da Promoção da 
Igualdade Racial, a Conferência Municipal da 
Promoção da Igualdade Racial e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE: 
 L E I 
CAPÍTULO I 
CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 
Seção I 
Criação, Vinculação e Composição 
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, órgão 
colegiado de caráter consultivo e propositivo, permanente e de composição 
paritária. 
Parágrafo Único. O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Apucarana 
ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial será composto por 
dezesseis titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos: 
I - oito representantes da sociedade civil organizada, comprometidos com a 
promoção da igualdade racial, sendo: 
a) cinco representantes de organizações não governamentais que desenvolvam 
ações voltadas a defesa étnica racial; 
b) um representante do segmento estudantil;
c) um representante de expressões culturais e religiões de matriz africana:
d) um representante de sindicato dos trabalhadores, que desenvolva ações 
voltadas para o debate da promoção da igualdade racial. 
II – oito representantes do Poder Público, estes indicados pelo Prefeito do 
Município, dentre os seguintes órgãos e entidades, preferencialmente: 
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal da Educação;
c) Autarquia Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
e) Secretaria Municipal de Governo;
f) Secretaria Municipal de Cultura;
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g) Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família;
h) Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. 
Art. 3º. Os Conselheiros representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos 
dentre os delegados de sua respectiva etnia, indicados na Conferência Municipal 
da Promoção da Igualdade Racial, com notável prestação de serviços à 
comunidade e de comprovada idoneidade moral.
Art. 4º. A função dos membros do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial 
é considerada serviço público relevante ao Município e à comunidade, sem 
nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço público. 
Art. 5º. O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial manterá arquivo 
permanente nos quais serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico todos os 
seus atos e documentos a estes pertinentes.
Seção II 
Competência 
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial: 
I - representar as comunidades negra, indígena e outras etnias perante o Poder 
Público, seja Executivo, Legislativo e Judiciário; 
II - propor ao Poder Executivo Municipal políticas públicas que promovam a 
cidadania e a igualdade nas relações sociais de homens e mulheres das populações 
negras, indígenas e outras etnias, prestando assessoria aos órgãos e entidades do 
poder público e instituições privadas, emitindo parecer e acompanhando a 
elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público, com a 
finalidade da promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de 
ações afirmativas; 
III - propor ao Poder Executivo Municipal políticas públicas visando a 
valorização e o reconhecimento da participação histórica das populações negra, 
indígena e outras etnias vulneráveis a discriminações, reconhecendo-as como 
agentes sociais de produção de conhecimento, riqueza, estimulando a preservação 
de suas tradições, como forma de eliminar a discriminação, racismo e suas 
manifestações 
IV - assegurar o cumprimento dos direitos e das garantias constitucionais e legais 
pertinentes à família, à criança, ao adolescente, aos idosos, às populações negra, 
indígena e a outras etnias, especialmente quanto à orientação sexual, identidade de 
gênero e liberdade religiosa; 
V - promover a articulação e integração dos programas de governo nas diversas 
instâncias da administração pública, no que concerne às políticas públicas pela 
igualdade de direitos e oportunidades e pelo combate ao racismo; 
VI - propor políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos, 
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da discriminação e das desigualdades; 
VII - acompanhar, fiscalizar e divulgar leis e projetos que tenham como objetivo 
assegurar os direitos das populações discriminadas, exigindo o seu cumprimento, 
bem como propor ao Executivo anteprojetos de lei pertinentes ao respeito à 
promoção da igualdade racial e ao combate ao racismo; 
VIII - propor a modificação ou a revogação de leis, de regulamentos, de usos e de 
práticas que constituam discriminação étnico-racial, social, econômica, cultural, 
religiosa e qualquer forma de intolerância; 
IX - promover o intercâmbio, firmar protocolos e outros ajustes com organismos 
públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com a finalidade de contribuir 
para a implementação de programas e/ou projetos de ações afirmativas; 
X - propor ações que promovam a capacitação social, profissional, política, 
cultural das populações vulneráveis ao preconceito racial e étnico; 
XI – receber, encaminhar a quem de direito e acompanhar denúncias e queixas de 
violações de direitos humanos individuais e coletivos que envolvam questões 
raciais e étnicas; 
XII - desenvolver estudos e propor, em todas as áreas de produção de 
conhecimento acadêmico, a realização de pesquisas sobre a memória das culturas 
das populações étnica e racialmente discriminadas, promovendo ainda o estudo 
nas áreas da educação, da saúde, de letras, das ciências, das artes, da história, da 
filosofia, da economia, da política e da religião, dentre outras; 
XIII - receber orientações, solicitações e sugestões oriundas das entidades 
representativas das raças e etnias que compõem a população de Apucarana; 
XIV - elaborar, aprovar, modificar ou revogar o seu Regimento Interno.
Art. 7º. O regimento interno do definirá, nos termos da presente lei, sua estrutura interna, 
seu funcionamento, a competência do plenário, da Secretaria Executiva, de seus 
membros, dos grupos de trabalho e comissões que vierem a ser formadas.
Parágrafo Único. Constará do Regimento Interno do Conselho Municipal da Promoção da 
Igualdade Racial, dentre outros assuntos: 
a) A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem como, na 
falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos 
conselheiros presentes; 
b) As datas e horários das reuniões ordinárias, de modo que se garanta a 
presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população 
em geral; 
c) A forma de convocação das reuniões extraordinárias; 
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d) A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação; 
e) A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente 
incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes; 
f) O quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e 
extraordinárias, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total 
de conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele 
atingido; 
g) A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou 
temporário, para análise prévia de temas específicos; 
h) A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionadas no item 
anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, a qual deverá 
ocorrer num momento anterior à reunião do Conselho Municipal da Promoção 
da Igualdade Racial, a câmara ou comissão deverá apresentar um relatório 
informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a tomada da 
decisão respectiva; 
i) A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a 
apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da 
convocação de representantes da administração pública e/ou especialistas no 
assunto, para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a 
matéria em discussão;
j) Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas 
câmaras, comissões e deliberações do Órgão; 
k) O direito de os representantes do Poder Judiciário e Ministério Público, 
presentes à reunião, manifestarem-se sobre as matérias em discussão, 
querendo; 
l) A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não 
integrantes do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, bem 
como dos cidadãos em geral presentes à reunião; 
m) A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do 
Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial estiverem aptos a 
deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsão da forma 
solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua publicidade, 
preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e adolescentes a que se 
refiram as deliberações respectivas; 
n) A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo 
com vista à exclusão do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial 
de Conselheiro quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato 
incompatível com a função, nos moldes desta Lei; 
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Seção III 
Mandato do Conselheiro Municipal 
Art. 8º. Os representantes da sociedade junto ao Conselho Municipal da Promoção da 
Igualdade Racial terão mandato de 2 (dois) anos e os representantes 
governamentais serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato também 
de 2 (dois) anos, permitida em ambos os casos uma recondução/reeleição.
Art. 9º. Em caso de vacância em algum assento do Conselho, este permanecerá aberto, 
podendo ser ocupado a qualquer tempo somente pela etnia de direito, sendo que a 
nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade 
Racial será considerado extinto antes do término, nos casos de:
a) Morte;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, 
no período do mandato, a contar da primeira ausência;
d) Sentença condenatória transitada em julgado por crime comum ou de 
responsabilidade;
e) Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios 
que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 
8.429/92;
f) Mudança de residência do município;
g) Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou 
associação que representa. 
§ 1º. Na hipótese da alínea e do caput a cassação do mandato do membro do 
Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial será precedida de 
procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio órgão, observado o 
disposto no regimento interno, sem prejuízo da aplicação de outras sanções 
administrativas e penais cabíveis. 
§ 2º. Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são demissíveis 
ad nutun, por ato do Prefeito.
§ 3º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o 
Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial efetuará, no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas, comunicação ao Prefeito Municipal para tomada das 
providências necessárias no sentido da nomeação de novo membro; 
§ 4º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade 
civil, o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial convocará seu 
suplente para posse imediata. 
Art. 11. Em caso de substituição de conselheiro representante da sociedade civil 
organizada, o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial deverá ser 
comunicado oficialmente da substituição, indicando os motivos, novo 
representante e seu respectivo suplente, devendo receber aprovação do Plenário do 
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Conselho. 
Seção IV 
Estrutura e Funcionamento 
Art. 12. O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á na forma e 
periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 1 (uma) vez por mês, e 
terá a seguinte estrutura: 
I - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário; 
d) Tesoureiro. 
II - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
III - Plenária; 
IV - Secretaria Executiva;
V - Técnicos de apoio. 
Art. 13. As pautas contendo as matérias que serão objeto de discussão e deliberação nas 
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal da Promoção da 
Igualdade Racial serão previamente publicadas e comunicadas aos Conselheiros 
titulares e suplentes. 
§ 1º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário 
regulamentar e o quorum regimental mínimo. 
§ 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o 
regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei. 
§ 3º. As deliberações e resoluções do Conselho Municipal da Promoção da 
Igualdade Racial serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, 
seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo. 
§ 4º. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela 
administração pública, através de dotação orçamentária específica.
Art. 14. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal da Promoção da Igualdade 
Racial, dentre os seus membros nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do 
mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos 
conselheiros.
§ 1º. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das 
plenárias.
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§ 2º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 2 (dois) anos, vedada a 
recondução. 
Art. 15. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do 
Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, facultada a participação de 
convidados, técnicos e especialistas. 
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao 
Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial.
Art. 16. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do 
Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, sendo a instância máxima 
de deliberação e funcionará de acordo com o seu Regimento Interno. 
Art. 17. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio operacional e 
administrativo ao Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial.
Art. 18. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal da 
Promoção da Igualdade Racial, o Poder Executivo Municipal deverá oferecer, por 
meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, apoio técnico, material e 
administrativo.
CAPÍTULO II 
FUNDO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial, como captador 
e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho 
Municipal da Promoção da Igualdade Racial. 
Art. 20. O Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial será constituído de:
I – dotação orçamentária da União, Estado e Municípios; 
II – doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, 
internacionais, governamentais e não governamentais; 
III – doação de pessoas físicas e jurídicas;
IV - Auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
V - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional da Promoção 
da Igualdade Racial; 
VI - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações 
civis ou de imposição de penalidades administrativas; 
VII – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a 
legislação em vigor; 
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VIII – produto de vendas de materiais e publicações em eventos realizados;
IX - por outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 21. Fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais 
a Secretaria Municipal de Assistência Social, com ciência e fiscalização do 
Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial.
Art. 22. Compete ao Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial: 
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele 
transferidos pelo Estado ou pela União; 
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de 
doações ao Fundo; 
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo 
Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal da Promoção da 
Igualdade Racial;
Art. 23. O Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial será regulamentado por 
resolução expedida pelo Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial. 
CAPÍTULO III 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. 
Art. 24. Fica instituída a Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial, órgão 
colegiado, de caráter consultivo e propositivo, composto por delegados 
representantes dos poderes públicos e da sociedade civil, relacionados diretamente 
à defesa dos interesses da comunidade negra, indígena e outras etnias vulneráveis 
ao preconceito racial e étnico, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação 
do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial. 
Art. 25. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal da Promoção da 
Igualdade Racial, em período determinado pelo Conselho Nacional da Promoção 
da Igualdade Racial, ou por iniciativa própria, através de edital de convocação, 
publicado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. 
§ 1º. Em caso de não-convocação, por parte do Conselho Municipal da Promoção 
da Igualdade Racial, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá 
ser realizada por 1/5 das instituições registradas no Conselho Municipal da 
Promoção da Igualdade Racial, que formarão comissão paritária para a 
organização e coordenação da Conferência.
§ 2º. A Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente será paritária com três Conselheiros representantes do Poder Pú￾blico e três Conselheiros representantes da sociedade civil organizada.
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§ 3º. Incumbe ao Poder Público garantir as condições técnicas e materiais para re￾alização da Conferência. 
Art. 26. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais mei￾os de comunicação de massa.
Art. 27. Os participantes da Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial 
serão eleitos em reuniões convocadas para este fim e realizadas por segmentos da 
sociedade civil, no período de trinta dias que antecede a realização da 
Conferência, garantida a participação dos representantes das entidades e 
instituições mencionadas no art. 4º desta lei. 
Parágrafo Único. Os participantes da Conferência Municipal da Promoção da Igualdade 
Racial, representantes do Poder Público, serão indicados pelos chefes dos 
respectivos Poderes ou órgãos, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal da 
Promoção da Igualdade Racial, no prazo de até cinco dias que antecede a 
Conferência. 
Art. 28. Compete à Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial: 
I - avaliar as situações relacionadas à comunidade negra, indígena e demais etnias; 
II - propor, avaliar e discutir, no biênio subsequente ao de sua realização, as 
diretrizes gerais da política municipal em defesa dos direitos de todas as etnias 
vulneráveis ao preconceito racial, social, cultural, religioso e a todas as formas de 
intolerância; 
III - eleger os representantes da sociedade civil para comporem o Conselho 
Municipal da Promoção da Igualdade Racial; 
IV - aprovar o regimento da Conferência; 
V - aprovar suas resoluções e dar-lhes publicidade, registrando-as em documento. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. As etnias não-negras e os representantes de sindicatos, na primeira composição do 
Conselho, serão convidados a ocupar as vagas destinadas às suas respectivas 
etnias e categorias. 
Art. 30. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho 
Municipal da Promoção da Igualdade Racial deverá elaborar e aprovar seu 
regimento interno, nos termos desta Lei, bem como das resoluções do Conselho 
Nacional da Promoção da Igualdade Racial, apresentando-os aos Poderes 
Executivo e Legislativo Municipal, bem como ao Ministério Público, para 
conhecimento e eventual impugnação no prazo máximo de 30 dias a contar da 
apresentação. 
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Parágrafo único. Uma vez eleitos os membros do novo Conselho Municipal da Promoção da 
Igualdade Racial, aos mesmos será aplicado o disposto neste artigo, cujo prazo 
contará a partir da nomeação e respectiva posse. 
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de junho de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 

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