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norma nº 65/2015

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 2015
Date 2015-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Nº 065/2015
Súmula:- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei 
orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso II, do art. 165, da 
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar nº. 
101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF e no Artigo 111 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, as diretrizes 
orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro de 2016, 
compreendendo: - 
I. as prioridades e das metas da Administração Pública Municipal; 
II. a organização e a estrutura dos orçamentos; 
III. as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV. as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas 
alterações; 
V. as disposições relativas à Divida Pública Municipal; 
VI. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais 
VII. as disposições sobre a Legislação Tributária do Município; 
VIII. as disposições gerais.
§ 1º. As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades: 
I. orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos 
objetivos e das metas do Plano Plurianual; 
II. ampliar a capacidade do Município de prover ou garantir o provimento de bens e 
serviços à população do Município de Apucarana;
§ 2º. A elaboração, a fiscalização e o controle da lei orçamentária anual para o 
exercício de 2016, bem como a aprovação e a execução do orçamento fiscal 
e da seguridade social do Município de Apucarana, além de serem 
orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, 
devem:- 
I. manter o equilíbrio entre receitas e despesas; 
II. evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade por meio eletrônico, com 
atualização mensal em sítio próprio; 
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III. eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos 
programas; 
IV. obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais; 
V. obedecer à diretriz de redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais; 
VI. as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante 
da dívida pública estabelecidos no Anexo II – Metas Fiscais desta Lei;
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Art. 2º. A programação da despesa constante da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 
2016 deve ser compatível com o Plano Plurianual para o período 2014-2017.
Art. 3º. Em conformidade com o disposto no §2º do artigo 165 da Constituição Federal, no 
artigo 4º, da Lei Complementar nº. 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, as metas 
e prioridades do exercício 2016, terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas. 
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016, 
será dada maior prioridade:- 
I. Políticas de Inclusão Social; 
II. Austeridade na gestão de recursos públicos; 
III. Promoção do desenvolvimento econômico sustentável; 
IV. Promoção de desenvolvimento urbano; 
V. Promoção do desenvolvimento rural; 
VI. Conservação e revitalização do ambiente; 
VII. Combate a exploração de crianças e adolescentes; 
VIII. Promoção da saúde municipal; 
IX. Promoção do ensino / educação integral; 
X. Assegurar o acesso à Educação Infantil às crianças de 4 a 5 anos. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em seu 
menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64.
§ 1º. Por categoria de programação, entendem-se os programas, as atividades, os 
projetos e as operações especiais.
§ 2º. Por categorias econômicas, entendem-se as de custeio e as de investimentos.
Art. 5º. Para efeito desta Lei entende-se por:- 
I. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando a 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual; 
II. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
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contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação de governo; 
III. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; 
IV. Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços; 
V. Unidade Orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão 
orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta 
em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com 
vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho. 
Art. 6º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes:- 
Legislativo e Executivo do Município, suas Autarquias, Fundações, seus fundos 
especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o município 
detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 7º. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por 
categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de 
despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos.
§ 1º. As categorias econômicas estão assim detalhadas:- 
I. Despesas correntes – 3; 
II. Despesas de capital – 4. 
§ 2º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa 
de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados:- 
I. pessoal e encargos sociais; 
II. juros e encargos da dívida; 
III. outras despesas correntes; 
IV. investimentos; 
V. inversões financeiras; 
VI. amortização da dívida.
§ 3º. A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o 
nível de elemento de despesa. 
I. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais. 
II. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser 
alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria de 
Gestão Pública, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial do Município, 
com as devidas justificativas.
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Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos, as 
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como 
na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação 
federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, 
ao Poder Legislativo.
Art. 9º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário conterá:- 
I. o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 
II. o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
III. a situação observada no exercício de 2015 em relação ao limite de que tratam os 
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000 – LR; 
IV. o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de 
recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino; 
V. o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos 
em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 29/2000; e 
VI. a discriminação da dívida pública total acumulada.
Art. 10 O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, até 30 de 
setembro de 2015, nos termos do inciso I, do art. 5º, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município/90, estabelecido na Lei 
Orgânica do Município, e será constituído de: - 
I. texto da lei; 
II. quadros orçamentários consolidados; 
III. anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta lei; 
IV. anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II, do § 5º, do art. 
165, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e 
V. discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento 
Fiscal. 
§ 1º. Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do art. 
22, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos 
na mesma lei citada no parágrafo anterior.
Art. 11. Os órgãos da administração indireta e os fundos deverão encaminhar suas respectivas 
propostas orçamentárias à Secretaria de Gestão Pública, até 31 de agosto de 2015, 
observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de 
consolidação do projeto de lei orçamentária. 
CAPÍTULO IV 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 12. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 
seis por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências 
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previstas no art. 153, e nos artigos. 158 e 159 da Constituição Federal/88, efetivamente 
realizado no exercício anterior. 
§ 1º. O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada 
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme 
disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29-A, da Constituição Federal. 
§ 2º. A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento 
de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29-A, da 
Constituição Federal. 
§ 3º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, 
para fins de consolidação, até 31 de agosto de 2015. 
CAPÍTULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
DO MUNICÍPIO 
Art. 13. A Elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2016 
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a 
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em 
conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a 
presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio 
orçamentário-financeiro. 
§ 1º. Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 
I. Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão, previstos 
no caput do art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF. 
II. Pelo Poder Executivo: Lei Orçamentária Anual, alterações orçamentárias 
realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais, Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. 
§ 2º. Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput 
deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda, e da 
Secretaria de Gestão Pública, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de 
livre acesso a todo o cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput 
do art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 14. Fica assegurada a participação dos cidadãos no processo orçamentário para o 
exercício de 2016, por meio de audiências públicas, convocadas e realizadas 
exclusivamente para esse fim pelo Poder Executivo e pela Câmara Municipal de 
Apucarana.
Parágrafo único. Para garantir a participação dos cidadãos no processo orçamentário, as 
audiências públicas devem ser convocadas com antecedência mínima de três dias da 
data de sua realização.
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Art. 15. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até dois por cento da 
Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no inciso III, do artigo 5º da Lei 
Complementar nº. 101/2000. 
§ 1º. A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, 
pela Fonte de Recursos 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 
§ 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua 
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de julho, o saldo remanescente poderá 
ser utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e 
especiais.
Art. 16. As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do exercício a 
que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os 
efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça. 
Art. 17. O Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita resultante de 
impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na 
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da 
Constituição Federal/88. 
Art. 18. O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços públicos de 
saúde, conforme disposto no inciso III, do art. 7º, da Emenda Constitucional nº. 
29/2000. 
Art. 19. Os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita da 
unidade gestora em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a 
despesa relacionadas a seus objetivos. 
Parágrafo único. Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por 
manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor 
municipal. 
Art. 20. Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2016, deverão observar os 
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação 
para o período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos 
e a sua evolução nos últimos três exercícios conforme art. 12º, da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art.21. Se a receita estimada para 2016, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo 
anterior, o Legislativo quando da discussão da proposta orçamentária, poderá reestimá￾la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a consequente 
adequação do orçamento da despesa.
Art. 22. O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de 
Fazenda, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes 
vinculadas e não vinculadas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, 
visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
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I. A Câmara Municipal de Apucarana deverá enviar ao Poder Executivo, até dez 
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, a programação de 
desembolso mensal para o referido exercício. 
II. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2016.
Art. 23. No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo, sob a coordenação da 
Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de Fazenda, deverá publicar as receitas 
previstas, desdobradas em metas mensais, juntamente com as medidas de combate à 
evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para 
cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança 
administrativa, conforme art. 13º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à 
realização das receitas, o Poder Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio e 
nos montantes necessários nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenhos e da 
movimentação financeira.
§ 1º. Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei 
Complementar nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo I 
desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados 
para o atendimento de Outras Despesas Correntes e de Investimentos de cada 
Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de 
execução.
§ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 25. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará ao Secretário de Gestão Pública, 
até 15 de julho de 2015, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até 
1º de julho para serem incluídos na proposta orçamentária devidamente atualizados, 
conforme determinado pelo art. 100º, §1º da Constituição Federal e discriminada por 
grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante no artigo 10 dessa 
lesta Lei, especificando:- 
I. Número e data do ajuizamento de ação originária; 
II. Número do precatório; 
III. Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa); 
IV. Enquadramento (alimentar ou não alimentar); 
V. Data de autuação do precatório; 
VI. Nome do Beneficiário; 
VII. Valor do precatório a ser pago; 
VIII. Data do trânsito em julgado; 
IX. Número da vara ou comarca de origem; 
Parágrafo Único. A atualização monetária dos precatórios determinada no §1º do artigo 100 da 
Constituição Federal e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2015, os 
índices adotados pelo Poder judiciário respectivo. 
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Art. 26. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade 
e/ou conclusão. 
Art. 27. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas 
com:- 
I. ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em 
que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar 
técnica e financeiramente; 
II. clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, 
excetuadas creches, escolas para atendimento pré-escolar e unidades de 
atendimentos medico hospitalares; 
III. pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou empregado 
de Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive 
custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou 
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público 
ou privado ; 
Art. 28. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter￾se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento 
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 29. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de 
despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que 
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos 
constantes no art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 30. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar parcerias fundamentadas na Lei 
13.019 de 31 de julho de 2014, com a respectiva previsão orçamentária legal. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31. O orçamento da administração direta, deverão destinar recursos ao pagamento do 
serviço da dívida municipal. 
Parágrafo único. serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros 
encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 31 de 
julho de 2015. 
Art. 32. A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito, desde que 
observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº. 101/2000. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto nas 
normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, 
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Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor e 
demais normas vigente. 
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, II, da Constituição 
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de 
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título. 
Art. 35. O disposto no § 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, aplicam-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para 
efeito do “caput”:- 
I. os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos 
administrativos (Lei nº.8.666/93), com clara especificação do objeto da 
contratação; 
II. os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a 
quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário à 
caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer 
subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os 
funcionários da contratada; 
III. que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro pessoal 
do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas às 
atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização de atividades 
indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas atividades fins; 
IV. as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem 
específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da 
Administração; 
Art. 36. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com 
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos artigos 19º e 20º da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
I. eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II. eliminação das despesas com horas extras; 
III. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário; 
Art. 37. É autorizado o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, contudo deverá 
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei 
Orçamentária de 2016, e em seus Créditos Adicionais, em categoria de programação 
específica, observando o limite do inciso III, do art. 20, e o art. 21 da Lei 
Complementar nº. 101/2000 – LRF.
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES 
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
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Art. 38. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício, 
projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que 
conterá:- 
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; 
II. a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença 
entre as alíquotas nominais e as efetivas; 
III. a expansão do número de contribuintes; 
IV. a atualização do cadastro imobiliário fiscal; 
Art. 39. Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas às 
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000. 
Art. 40. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado, tornar as medidas 
necessárias para efetivar referido cancelamento, não se constituindo como renúncia de 
receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Complementar nº. 101/2000. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 41. Cabe à Secretaria Municipal de Gestão Pública a responsabilidade pela coordenação da 
elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei. 
Art. 42. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que 
possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº. 
101/2000 – LRF. 
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à 
gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais 
consequências advindas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 43. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como indicativo e, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as 
determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2016 ao Legislativo Municipal. 
Art. 44. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF, 
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere. 
Art. 45. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até 
o primeiro dia de janeiro de 2016, a programação constante deste projeto encaminhado 
pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze 
avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório. 
Art. 46. O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, o Quadro de 
Detalhamento de Despesas – QDD, especificando por projetos e atividades, os 
elementos de despesas e respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos Poderes 
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Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais em conjunto ao 
projeto de lei e anexos da Lei Orçamentária de 2016. 
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 01 de julho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto)
Prefeito Municipal 

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