| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2015 |
| Date | 2015-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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L E I Nº 088/2015 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à alienação de bens móveis, pertencentes ao Patrimônio Público, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilão público, mediante processo licitatório, na modalidade de Leilão, do tipo maior lance, para alienar bens móveis do Patrimônio Público, considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público. Art. 2º. Os bens móveis a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados pela Comissão Especial de Leilão, criada para tal finalidade. Art. 3º. Fica estabelecido que os valores da arrematação dos bens móveis autorizados pela presente Lei serão feitos à vista pagas conforme emissão de boleto de pagamento (DAM). Art. 4º. É de inteira responsabilidade do arrematante providenciar a retirada do logotipo da Prefeitura dos veículos em que houver, bem como a transferência dos que possuírem documentos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis após a realização do Leilão. Art. 5º. Ficou designado para a realização do feito, o Senhor Odarli Canezin, este matriculado como Leiloeiro Oficial nº. 640 em sessão plenária nº. 04/2000 em 11 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná nº. 5.666 de 24 de janeiro de 2000. Art.6º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Patrimônio Público, dos móveis alienados por força desta Lei. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 21 de julho de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal