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norma nº 88/2015

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 2015
Date 2015-07-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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L E I Nº 088/2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à 
alienação de bens móveis, pertencentes ao 
Patrimônio Público, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
 L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilão público, mediante 
processo licitatório, na modalidade de Leilão, do tipo maior lance, para alienar 
bens móveis do Patrimônio Público, considerados economicamente inviáveis para 
consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público. 
Art. 2º. Os bens móveis a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e 
que foram avaliados e especificados pela Comissão Especial de Leilão, criada para 
tal finalidade. 
Art. 3º. Fica estabelecido que os valores da arrematação dos bens móveis autorizados pela 
presente Lei serão feitos à vista pagas conforme emissão de boleto de pagamento 
(DAM). 
Art. 4º. É de inteira responsabilidade do arrematante providenciar a retirada do logotipo da 
Prefeitura dos veículos em que houver, bem como a transferência dos que 
possuírem documentos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis após a realização do 
Leilão. 
Art. 5º. Ficou designado para a realização do feito, o Senhor Odarli Canezin, este 
matriculado como Leiloeiro Oficial nº. 640 em sessão plenária nº. 04/2000 em 11 de 
janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná nº. 5.666 de 24 de 
janeiro de 2000. 
Art.6º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Patrimônio 
Público, dos móveis alienados por força desta Lei. 
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de julho de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto)
Prefeito Municipal 

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