| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1999 |
| Date | 1999-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONVÊNIO COM A SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 096/99 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a renovar convênio com a SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar convênio com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, permitindo a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo devida a municipalidade, juntamente com a fatura de consumo de água e esgoto das referidas economias cadastradas, devida pelos usuários residentes no Município. PARÁGRAFO ÚNICO – O convênio citado no “caput” deste artigo, deverá cumprir integralmente os dispositivos contidos no Sistema Tributário do Município, especialmente no seu artigo 119. Art. 2° - O convênio a ser firmado será pelo prazo de 01 (um) ano. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se em vigor as Leis Municipais n°s 061/98 de 29/09/98 e 071/98 de 16/10/98, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do mês de novembro de 1.999 CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal