br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 96/1999

Tipo Lei
Número / Ano 96 / 1999
Date 1999-07-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONVÊNIO COM A SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id703

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 096/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a renovar
convênio com a SANEPAR – Companhia de
Saneamento do Paraná, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar convênio
com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, permitindo a
cobrança da Taxa de Coleta de Lixo devida a municipalidade, juntamente com a fatura de
consumo de água e esgoto das referidas economias cadastradas, devida pelos usuários
residentes no Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – O convênio citado no “caput” deste artigo, deverá
cumprir integralmente os dispositivos contidos no Sistema Tributário do Município,
especialmente no seu artigo 119.
Art. 2° - O convênio a ser firmado será pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se
em vigor as Leis Municipais n°s 061/98 de 29/09/98 e 071/98 de 16/10/98, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do mês de novembro de
1.999
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

open original →