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norma nº 32/1999

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 1999
Date 1999-06-24
EmentaDispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 e dá providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 032/99
SÚMULA: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Nos termos desta Lei, ficam estabelecidas as diretrizes gerais e as
específicas para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.000.
Art. 2º - O orçamento municipal de 2.000 abrangerá os Poderes Legislativo
e Executivo, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Indireta.
PARÁGRAFO ÚNICO – A proposta orçamentária do Poder Legislativo
deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo Municipal para
ser incluida no Projeto de Lei do Orçamento do Município, até o dia 01/09/99, portanto,
antes do prazo de seu encaminhamento ao Legislativo.
Art. 3º - O total das despesas do Orçamento Municipal não poderá ser
superior à Receita do mesmo.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam
definidas as correspondentes fontes de recursos.
Art. 4º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2.000, as Receitas e
Despesas serão orçadas segundo os preços e os índices vigentes em julho de 1.999.
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Art. 5º - Poderão ser atualizados os valores das Despesas e Receitas do
Orçamento Municipal de 2.000, segundo estimativa de variação de preços levantados no
período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 1.999.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os critérios para obtenção do índice de correção
monetária serão explicitados no Projeto de Lei do Orçamento Municipal a ser encaminhado
ao Poder Legislativo.
Art. 6º - As despesas com pessoal e encargos sociais, na concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração da estrutura
de carreiras, bem como a admissão de pessoal, deverá ser observado o limite de 60%
(sessenta por cento) das Receitas Correntes, conforme disposições constitucionais e Lei
Orgânica do Município de Apucarana.
Art. 7º - Os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos e os
Poderes do Município, obedecerão prioritariamente: as despesas com pessoal e seus
respectivos encargos sociais; serviços da dívida; despesas de custeio administrativo e
operacional; precatórias judiciais; despesas vinculadas e de capital.
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 8º - As metas e prioridades selecionadas pelo Município, para o
exercício de 2.000, estão delineadas por área de Governo, como segue:
LEGISLATIVO
• Garantir apoio administrativo à Câmara Municipal, em consonância
com a Lei Orgânica do Município;
• Prosseguir ações no âmbito da câmara Municipal, com o objetivo de
adequá-la às novas atribuições constitucionais; isto inclui implantação de
novos sistemas informatizados; reorganização administrativa e
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funcional; reaparelhamento das atuais instalações e aquisição de
equipamentos modernos;
• Reforma e melhorias no prédio da Câmara, bem como ampliação e
reforma do estacionamento de veículos.
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
• Promover ações administrativas, objetivando eficiência e
modernização na prestação dos Serviços Públicos;
• Orientar e defender os interesses do Município, no contencioso
administrativo e judicial;
• Informatizar a Administração Pública, aperfeiçoando os sistemas
existentes, visando a agilização dos serviços;
• Ações administrativas de conservação e ampliação de próprios e de
infra-estrutura, inclusive com aquisição de equipamentos, veículos e
bens imóveis;
• Apoiar as organizações representativas de classe;
• Promover a implantação de sistemas de segurança nos prédios
municipais;
• Execução e fiscalização do Plano Diretor de Desenvolvimento;
atualização e modernização das leis básicas;
• Aplicação do Plano de cargos e salários, para melhor adequar o
funcionamento do pessoal;
• Promover e incentivar o treinamento e aperfeiçoamento;
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• Manutenção de sistema de segurança para o prédio do Paço Municipal.
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
• Dar apoio ao sistema de distribuição de produtos agrícolas, através de
mercados e feiras livres;
• Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento de
produtos hortifrutigranjeiros, animais, fibras e grãos;
• Estabelecer programas, visando a expansão da produção rural no
Município, bem como a melhoria da qualidade de vida dos moradores da
área rural;
• Intermediar as relações de produtores rurais e suas associações com o
órgãos de apoio à agricultura e pecuária, a nível municipal, estadual e
federal;
• Estabelecer programas de aproveitamento dos recursos hídricos do
Município e a irrigação;
• Desenvolver projetos e programas que visem a fixação do homem no
campo, evitando migrações campo-cidade;
• Participar em conjunto com a Secretaria Estadual de Agricultura e do
Abastecimento (SEAG), EMATER e outras instituições, a diversos
programas do governo, tais como:
• Manejo e conservação do solo;
• Manejo integrado de solos e água;
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• Manejo de irrigação e drenagem;
• Desenvolvimento florestal integrado;
• Fomento e desenvolvimento da fruticultura;
• Renovação dos cafezais com a implantação de variedades resistentes
às pragas e doenças, etc...
• Obras e serviços previstos, tais como:
• Implantação de câmara climatizadora de bananas;
• Instalação da Casa do Mel, com todos os equipamentos para extração
(centrifugação) do mel dos apicultores sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEAGR;
• Incentivo e participação da SEAGR nas instalações de micro-indústria
de produtos agropecuários;
• Implantação da Casa do Agricultor, com toda a infra-estrutura e
condições de atendimento integral ao homem do campo, em convênio
com os órgãos estaduais;
• Implantação de Estufas Agrícolas, em várias regiões do Município;
• Ampliação do Programa de Ovinocultura;
• Incentivo a Bovinocultura de Leite, visando aumento da produção de
leite e seus derivados;
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• Construção de represas e incentivo a piscicultura em todo o
Município;
• Incentivo à produção de plantas medicinais para o Programa de
Fitoterapia Municipal;
• Implantação de Patrulha Mecanizada para atender aos micro e
pequenos agricultores;
EDUCAÇÃO E CULTURA
• Manter as atividades educacionais, recreativas e assistenciais do
Ensino Fundamental, Pré-Escola e Educação Especial;
• Integrar os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos para a
melhoria de qualidade do serviço educacional e ampliação da rede
escolar, com a construção de novas unidades e reformas nas existentes;
• Promover ações administrativas, objetivando a eficiência e
modernização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a
ampliação da informatização desta Secretaria, agilizando os serviços
administrativos e pedagógicos;
• Aquisição de veículos para melhoria do transporte de professores e
alunos da zona rural, objetivando atendimento das escolas municipais;
• Consolidação da Nuclearização de Escolas Rurais;
• Atendimento à saúde escolar, através de campanhas educativas e
preventivas; assistência psicossocial e médica-odonto-oftalmológica;
• Integração escola-comunidade;
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• Expansão da Pré-Escola;
• Expansão do Ensino para educandos portadores de necessidades
especiais;
• Compromisso com a educação de jovens e adultos, garantindo a oferta
de escolaridade básica, através do “CES”;
• Implantação de um Calendário Cívico a ser desenvolvido nas escolas;
• Implantação do Calendário Cultural e dar apoio financeiro às
festividades tradicionais e aos eventos sociais e religiosos;
• Incentivar e valorizar a difusão das manifestações culturais;
• Aumento do acervo da biblioteca pública e melhorias nas atuais
instalações;
• Desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o
ensino fundamental;
• Ampliação dos serviços culturais da biblioteca, museu e exposições;
• Construção da nova Biblioteca Pública Municipal, através da alocação
de recursos do Estado e da União;
• Promover a aquisição e distribuição de Merenda Escolar entre os
alunos da rede pública de Ensino de Apucarana;
• Promoção de feiras de artes e artesanatos;
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• Construção de Escola Profissionalizante na área de formação técnica
industrial.
ESPORTES
• Apoiar, divulgar e estimular o desenvolvimento cultural e esportivo do
Município;
• Promoção e realização de eventos esportivos e de Lazer;
• Orientação e estímulo às crianças, jovens e adultos para a prática de
esportes;
• Construção e reforma de ginásios de esportes no Município;
• Construção de campos de futebol nos bairros e Distritos do Município;
• Construção de canchas e equipamentos esportivos em todo o
Município;
H ABITAÇÃO E U RBANISMO
• Agilizar a urbanização de favelas e desenvolver projetos de lotes
urbanizados;
• Executar reformas, melhorias e construção de praças, jardins, parques
e demais mobiliários públicos;
• Formular política de urbanismo, obras e viação da cidade, com vistas à
eficácia das ações desenvolvidas pelo setor público municipal;
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• Propiciar melhores condições de vida às concentrações urbanas e
proteger a malha urbana contra os desgastes ocasionados por agentes da
natureza; revitalizar áreas urbanas; determinar função social da
propriedade de acordo com a política urbana;
• Implantação de “Pistas de Cooper” em parques públicos e na Praça
Semíramis Braga;
• Execução do projeto de Ciclovias junto aos parques industriais e áreas
públicas;
• Construção de Portais nas entradas da cidade e melhorias da
comunicação e indicação através de placas;
• Promover programas de construção de moradias, com a compra de
terrenos, implantação da infra-estrutura e auxílio para a aquisição de
materiais;
• Manter e estender os serviços de limpeza, coleta de lixo e iluminação
pública do Município, adquirindo equipamentos e veículos que forem
necessários ou mesmo ampliando a terceirização dos serviços e
cobrança;
• Reurbanização da Praça Rui Barbosa, com a construção de um coreto
moderno, para servir a eventos sociais e culturais;
• Implantação de uma nova “Vila Rural”, para atender a grande
demanda de bóia-frias e possibilitar a fixação do homem ao campo;
• Revitalização da Barra-Funda, com a implantação de equipamentos
públicos e melhorias no sistema viário;
• Alargamento e urbanização da Avenida Minas Gerais;
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• Implantação de mobiliário público e melhorias no calçadão do centro
da cidade.
D EFESA N ACIONAL E SE GURANÇA PÚBLICA
• Promover recursos necessários à manutenção, restauração, melhorias e
ampliação das instalações e equipamentos do Corpo de Bombeiros;
• Efetuar reformas e construção de módulos policiais;
• Implementação e organização da Guarda Municipal para os próprios
públicos;
• Construção de sub-delegacia para os bairros e implantação da
Delegacia da Mulher.
I NDÚSTRIA, C OMÉRCIO E T URISMO
• Desenvolver projetos e programas, visando a industrialização do
Município, adquirindo terrenos para implantação de novos parques
industriais e dando incentivos para implantação de novas indústrias;
• Promover a racionalização e dinamização das atividades econômicas,
possibilitando a criação de empregos e geração de renda;
• Reorganização dos parques industriais, com implementação de infra￾estrutura básica e construção de avenidas marginais;
• Promover e incentivar os empreendimentos turísticos locais;
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• Promoções de eventos e exposições de modo a apoiar as iniciativas do
comércio, indústria e atividades de turismo;
• Implantação de cursos técnicos para formação de mão-de-obra
especializada nos setores de costura industrial, calçadistas e mecânica em
geral;
• Apoio e incentivos aos comerciantes lojistas, em conjunto com a
ACIA e C.D.L. de Apucarana;
• Dotar os Parques e áreas verdes municipais, com equipamentos para
atração de turistas, tais como: teleférico, aquário, pedalinhos, pistas de
canoagem, campeonatos de jet-sky, etc...
• Coordenação e melhorias da “Cidade Industrial”, localizada no
armazém do ex-IBC, para servir como incubadora industrial;
• Construção de barracões industriais, para incentivo a pequena empresa
industrial.
TRANSPORTE
• Construir pontes, cascalhamento e pavimentação de estradas vicinais,
com objetivo de facilitar o escoamento da safra agrícola;
• Construir passarelas, viadutos e outras melhorias urbanas, para dar
maior segurança à população e integração inter-bairros;
• Empreender ações, visando a conservação, restauração e pavimentação
da malha viária, terminais rodoviários e aeroviários e adoções de
medidas para melhorar a segurança das vias públicas;
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• Racionalizar o uso de veículos motorizados, dando prioridade e
otimizando o transporte coletivo;
• Implantar melhorias no sistema viário;
• Equacionar relação funcional entre o sistema viário e ocupação do solo
na área urbana;
• Conservação dos maquinários e ampliação da frota municipal, com
aquisição de veículos, maquinários e equipamentos;
• Construção de terminais de bairros, para abrigar passageiros de ônibus
coletivos urbanos;
• Implantação do projeto da Avenida Integração, visando a ligação entre
bairros localizados na Região Sul do perímetro urbano;
• Construção de rótulas e acessos aos Distritos Municipais;
• Elaboração de projeto para a ligação da cidade à PR-444, via Estrada
do Barreiro.
SAÚDE
• Efetuar a transferência de recursos à Autarquia Municipal de Saúde,
para o desempenho de suas atividades;
• Promover a assistência médica, odontológica e sanitária através da
rede municipal existente; ampliação dos serviços com a construção de
novas unidades; reformas das existentes e aquisição de equipamentos e
veículos;
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• Implementar ações de controle de doenças transmissíveis, prevenção e
assistência materno-infantil à população;
• Modernizar e expandir as ações de segurança e saúde do servidor, com
ênfase na prevenção dos acidentes do trabalho;
• Implantação da medicina alternativa e em especial a Fitoterapia;
• Através de fiscalização e campanhas de conscientização, melhorar as
condições sanitárias da comercialização da carne, leite e outros alimentos
básicos;
• Destinar, no mínimo 10 % (dez por cento) da receita própria à Saúde,
conforme Artigo 163, § 1º da Lei Orgânica do Município;
• Construção de Centro e Postos de Saúde nos bairros, de forma a
descentralizar a assistência médica e odontológica;
• Executar a política e diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
• Ampliação do Programa Agentes Comunitários, em conjunto com a
Pastoral da Saúde;
• Melhorias e consolidação do atendimento através da unidade móvel
Médico/Odontológica.
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
• Apoiar ações e estabelecer políticas voltadas para a assistência à
criança, à velhice, aos deficientes e em especial à comunidade carente;
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• Dar continuidade aos benefícios previdenciários, bem como
assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica e outras
definidas na legislação vigente;
• Ampliar a oferta de prestação de serviços, através de creches, centros
comunitários, albergues noturnos e outros;
• Dotar a Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana de condições
para prestar melhor atendimento aos necessitados; proceder reformas e
urbanização dos cemitérios;
• Execução do projeto de um novo Cemitério Municipal;
• Ampliação e melhorias no Escritório de Aplicação de Assuntos
Jurídicos, em convênio com a U.E.L.;
• Consolidação do PROCON Municipal, em parceria com a Promotoria
Pública, visando a defesa do consumidor;
• Construção do “Piá do Ofício” dentro do programa de atendimento ao
menor carente.
SANEAMENTO
• Apoiar direta e complementarmente ações na área de saneamento
básico, através da expansão de sistemas de abastecimento de água e
sistema de coleta e tratamento de esgoto, bem como de galerias pluviais;
• Ampliar o atendimento de saneamento à Zona Rural (Distritos), bem
como implantar módulos sanitários em áreas carentes da malha urbana
municipal;
• Reurbanização da área do atual lixão, com previsão de obras para a
preservação do Rio Caviúna em função da poluição gerado pelo mesmo;
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• Promover a urbanização dos fundos de vale, melhorando as condições
sanitárias e tratamento de esgoto;
• Apoiar ações que visem a proteção do meio ambiente;
• Implementar um moderno sistema de coleta, transporte, tratamento e
destino final de resíduos sólidos e líquidos, de forma a preservar o meio
ambiente e a saúde; instalação de uma Usina de Reciclagem e
Compostagem de Lixo e instalação de um novo aterro sanitário.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 09 – O Orçamento da Administração Direta fixará as despesas dos
Poderes Executivo e Legislativo e estimará as receitas de recolhimento centralizado do
Tesouro Municipal, efetivas e potenciais.
Art. 10 – É vedada a realização de operações de crédito que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisas.
Art. 11 – Na estimativa da Receita e fixação de Despesa, serão
considerados:
I. Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
II. O aumento ou diminuição dos serviços prestados e tendência
do exercício;
III. As alterações tributárias;
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IV. Os fatores que influenciam as arrecadações de impostos, taxas e
contribuições de melhorias.
Art. 12 – O município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua Receita
resultante de impostos, conforme dispõe o Art. 212 da Constituição Federal, na manutenção
e desenvolvimento do ensino, educação e cultura.
Art. 13 – O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município procederá a seleção das prioridades estabelecidas nesta Lei, a serem incluídas no
Projeto de Lei do Orçamento, podendo, se necessário, incluir programas não elencados,
desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e entidades internas ou
externas, mediante autorização Legislativa.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 14 – Os Orçamentos da Administração indireta, compreendem as
Receitas próprias, as Receitas de Transferência, suas aplicações e convênios.
Art. 15 – Na elaboração dos gastos, serão observadas as diretrizes de que
trata esta Lei.
Art. 16 – Na programação dos gastos, serão observados as normas da Lei.
4320/64 e as prioridades constantes desta Lei.
Art. 17 – Os órgãos da Administração Indireta deverão remeter
mensalmente ao Poder Executivo, relatórios sobre despesas empenhadas em relação às
orçadas.
CAPÍTULO V
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
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Art. 18 – Será elaborado Orçamento para cada Fundo Especial Municipal,
que conterá:
I. As fontes dos Recursos Financeiros, determinados, na forma da Lei de
criação, classificadas nas Categorias Econômicas: Receitas Correntes e Receitas de
Capital;
II. As aplicações, onde serão discriminadas:
a) As ações que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das
ações, classificadas sob as Categorias Econômicas:
Despesas Correntes e Despesas de Capital.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os Orçamentos serão parte integrante do
Orçamento Municipal.
Art. 19 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias do mês de junho de 1.999.
C ARLOS R OBERTO SC ARPELINI
Prefeito Municipal

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