| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2015 |
| Date | 2015-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 583.995,28 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI Nº. 104/2015 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 583.995,28 (quinhentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 583.995,28 (quinhentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 171/2014, de 27 de dezembro de 2014), como segue:- 01 – Câmara Municipal de Apucarana 01.01 – Poder Legislativo 01.031.0001.2.107.000 – Manutenção das Atividades Legislativas Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários (Livres) (03) 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.. 216.500,00 (04) 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais............................................. 200.000,00 (10) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ........................ 167.495,28 TOTAL............................................................................................... 583.995,28 Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 10 – Reserva de Contingência 10.01 – Reserva de Contingência 99.999.0075.2.112.000 – Reserva de Contingência Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários (Livres) (553) 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência..................................... 583.995,28 TOTAL................................................................................................. 583.995,28 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 19 de agosto de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal