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norma nº 104/2015

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 2015
Date 2015-08-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 583.995,28 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº. 104/2015
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 583.995,28 
(quinhentos e oitenta e três mil, novecentos e 
noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de até R$ 583.995,28 (quinhentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa e 
cinco reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº. 171/2014, de 27 de dezembro de 2014), como segue:- 
01 – Câmara Municipal de Apucarana
01.01 – Poder Legislativo
01.031.0001.2.107.000 – Manutenção das Atividades Legislativas
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
(03) 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.. 216.500,00
(04) 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais............................................. 200.000,00
(10) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ........................ 167.495,28
TOTAL............................................................................................... 583.995,28
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas 
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
10 – Reserva de Contingência
10.01 – Reserva de Contingência
99.999.0075.2.112.000 – Reserva de Contingência
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
(553) 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência..................................... 583.995,28
TOTAL................................................................................................. 583.995,28
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 19 de agosto de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 

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