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norma nº 113/2015

Tipo Lei
Número / Ano 113 / 2015
Date 2015-09-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 820.000,00 (OITOCENTOS E VINTE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº. 113/2015
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 820.000,00 
(oitocentos e vinte mil reais), conforme especifica
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 171/2014, de 17 de dezembro de 2014), como 
segue:- 
02 – Poder Executivo
02.05 – Secretaria de Gestão Pública
04.122.0008.2.007.000 – Manutenção da Secretaria de Gestão Pública
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários Livres
(073) 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas............... 800.000,00
02.07 – Secretaria da Mulher
14.422.0014.2.010.000 – Manutenção da Secretaria da Mulher
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários Livres
(105) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ....................... 20.000,00
TOTAL.................................................................................................. 820.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas 
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
02 – Poder Executivo
02.01 – Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.001.000 – Manutenção das Atividades do Gabinete
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários Livres
(019) 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção............. 10.000,00
(020) 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF..................... 3.500,00
(021) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ...................... 40.000,00
02.04 – Secretaria de Fazenda
04.123.0005.2.004.000 – Administração de Recursos Financeiros
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários Livres
(058) 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..................... 20.000,00
28.843.0044.0.001.000 – Juros e Amortização da Dívida
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários Livres
(059) 3.2.90.21.00 – Juros sobre a Divida por Contrato....................... 250.000,00
(060) 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.......... 375.000,00
02.11 – Secretaria de Assistência Social
08.244.0018.2.025.000 – Gestão – Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Assistência Social 
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários Livres
(160) 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física...... 57.000,00
02.13 – Secretaria de Obras
15.451.0026.2.062.000 – Manutenção de Pavimento
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários Livres
(183) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ....................... 64.500,00
TOTAL.................................................................................................. 820.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de setembro de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal

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