| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 820.000,00 (OITOCENTOS E VINTE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº. 113/2015 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 171/2014, de 17 de dezembro de 2014), como segue:- 02 – Poder Executivo 02.05 – Secretaria de Gestão Pública 04.122.0008.2.007.000 – Manutenção da Secretaria de Gestão Pública Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários Livres (073) 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas............... 800.000,00 02.07 – Secretaria da Mulher 14.422.0014.2.010.000 – Manutenção da Secretaria da Mulher Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários Livres (105) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ....................... 20.000,00 TOTAL.................................................................................................. 820.000,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 02 – Poder Executivo 02.01 – Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2.001.000 – Manutenção das Atividades do Gabinete Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários Livres (019) 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção............. 10.000,00 (020) 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF..................... 3.500,00 (021) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ...................... 40.000,00 02.04 – Secretaria de Fazenda 04.123.0005.2.004.000 – Administração de Recursos Financeiros Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários Livres (058) 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..................... 20.000,00 28.843.0044.0.001.000 – Juros e Amortização da Dívida Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários Livres (059) 3.2.90.21.00 – Juros sobre a Divida por Contrato....................... 250.000,00 (060) 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.......... 375.000,00 02.11 – Secretaria de Assistência Social 08.244.0018.2.025.000 – Gestão – Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários Livres (160) 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física...... 57.000,00 02.13 – Secretaria de Obras 15.451.0026.2.062.000 – Manutenção de Pavimento Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários Livres (183) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ....................... 64.500,00 TOTAL.................................................................................................. 820.000,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 04 de setembro de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal