| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2015 |
| Date | 2015-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, 25/03/2002, PARA A EMPRESA N. IND. E COM. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 137/2015 1O NOV.2015 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n° 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa N. IND. E COM. DE MÁQUINAS E EQUPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., e dá outras providências. Jornal Tribuna do Norte Edição n°:f1l:2 g Pág: c5 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 1/2/3-K, da Quadra 01, com área de 2.780,91 m", no Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa N. IND. E COM. DE MÁQillNAS E EQUPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ N° 21.690.249/0001-46 na conformidade da Lei n? 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308/02 de 27108/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação e comércio de máquinas, equipamentos, ferramentas e peças industriais. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n? 009/2002, de 25/03/2002. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 05 de novembro de 2015. Dr. Carlos M Alberto ebri (Beto Preto) Prefeito Municip 1