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norma nº 137/2015

Tipo Lei
Número / Ano 137 / 2015
Date 2015-11-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, 25/03/2002, PARA A EMPRESA N. IND. E COM. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 137/2015
1O NOV.2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa N. IND. E
COM. DE MÁQUINAS E EQUPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA., e dá outras providências.
Jornal Tribuna do Norte
Edição n°:f1l:2 g Pág: c5
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 1/2/3-K, da Quadra 01, com área de 2.780,91 m", no Parque Industrial Galan,
no Município de Apucarana, à Empresa N. IND. E COM. DE MÁQillNAS E
EQUPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ N° 21.690.249/0001-46 na
conformidade da Lei n? 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs
308/02 de 27108/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação e comércio de
máquinas, equipamentos, ferramentas e peças industriais.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n? 009/2002, de 25/03/2002.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 05 de novembro de 2015.
Dr. Carlos
M
Alberto ebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip 1

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