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norma nº 3/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-01-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, SEM ÔNUS, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
L E I N°. 003/2016
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a receber por
doação, sem ônus, o imóvel que especifica, e dá
outras providências. Jornal Tribuna do Norte
Edição nol!if_Pâg:f:}
26 JAN. 2016
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber, por doação, sem ônus, o bem imóvel
de propriedade do Sr. Santin Lizarte - RG 4.307.851-8 SSPIPR e outro, devidamente
registrado no 10 Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana, sob a
matrícula n° 8.650, assim descrito:
L "Lote de Terras n". 267/1/A, com área de 866,01 m', Subdivisão do Lote de
Terras n". 267/1 da Gleba Pirapô: Partindo de um marco cravado em comum
com a margem dafaixa de domínio da R.FFS.A., seguiu-se confrontando com
o prolongamento da estrada rural Colônia Nova Esperança, Lote 4 da Gleba
Aricanduva, no seguinte rumo à distância NW 36°10'00" SE com 312,83
metros, até outro marco, deste marco dejlete-se a direita confrontando-se com
o Lote 265/266, no rumo SE 65°21 'OO"NW com 5,01 metros, até outro marco.
Deste marco dejlete-se a direita, confrontando-se com os Lotes 267/1/B e
267/1/REM, no rumo e distância, SE 36°18'36"NW com 307,06 metros, até
outro marco; deste marco dejlete-se a direita confrontando-se com a faixa de
domínio da R.FF.S.A. no rumo SW 27°47'17"NE com 5,04 metros até o
marco inicial da referida descrição. "
Parágrafo Único. A presente doação tem por finalidade o alargamento na Estrada Rural da
Colônia Nova Esperança.
A área constante do Artigo 1° desta Lei será incorporada ao Patrimônio Público do
Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2016.
Dr. Carlos
M
Alberto G
(Beto Pret
Prefeito Munic
Preto
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