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norma nº 18/2016

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 140/12, DE 23/07/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7125

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matéria 13659 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 2S
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N°. 018/16
- Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n" 140/12,
de 23/07/2012, e dá outras providências. Jornal Tribuna do Norte
Ediy~('n
o,12'/!2 Pág:0
3 1 MAR. 2016
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
o caput do artigo 5° da Lei Municipal n" 140/12, de 23 de julho de 2012, passa a
ter a seguinte redação:-
"Art. 5° - O valor do deságio deverá ser obrigatoriamente de 40% (quarenta por
cento) do valor atualizado do precatório. "
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 140/12, de 23 de
julho de 2012.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
anteriores em contrário.
Município de Apucarana, em 28 de março de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge Preto
(Beto Pret )
Prefeito Muni ipal
T

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